Férias proporcionais: como calcular e quem tem direito
Férias proporcionais são o valor das férias do período incompleto, pago na saída à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração acima de 14 dias, com um terço a mais. São devidas em toda saída, inclusive no pedido de demissão com menos de um ano, salvo na dispensa por justa causa.
- O que são
- A remuneração do período de férias ainda incompleto quando o contrato terminaLei
- A conta
- 1/12 das férias por mês de serviço ou fração superior a 14 diasLei
- O terço
- As férias são pagas com pelo menos um terço a mais do que o salário normalLei
- Justa causa
- Única saída sem proporcionais; as férias vencidas continuam devidasLei
- Prazo
- Pagamento junto com o acerto, em até dez dias do fim do contratoPrazo
- Você
- Saiu ou vai sair do emprego e quer conferir as férias do termo de rescisãoVocê
CLT, arts. 130, 146, 147 e 477, § 6º; Constituição, art. 7º, XVII; TST, Súmulas 171, 261 e 328.
Férias proporcionais são as férias do ano que não chegou a fechar.
Todo empregado tem direito a um período de férias por ano, sem prejuízo da remuneração (CLT, art. 129), e o direito se forma a cada 12 meses de contrato (art. 130). Quando o contrato termina antes de fechar um desses períodos, a parte já trabalhada vira dinheiro no acerto: são as férias proporcionais, pagas na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias (art. 146, parágrafo único).
Cada mês de serviço do período incompleto vale 1/12. A fração de mês só conta como mais um avo quando passa de 14 dias (CLT, art. 146, parágrafo único).
A proporção se aplica sobre os dias de férias do art. 130, que dependem das faltas sem justificativa no período: 30, 24, 18 ou 12 dias corridos.
As férias são remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (Constituição, art. 7º, XVII). Pelo TST, o terço vale para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não (Súmula 328).
Em geral, o termo de rescisão mostra as férias proporcionais numa linha própria, com o número de avos, e o terço em outra linha ou somado a ela. Conferir essa linha é contar os meses desde o início do período de férias em aberto até o fim do contrato, ver se a fração do último mês passou de 14 dias e aplicar a proporção sobre a remuneração.
Esta página trata só do período incompleto. As férias de um período já completo, que você ainda não tirou, são as férias vencidas, explicadas no guia sobre férias vencidas, inclusive o pagamento em dobro. O décimo terceiro, que também é pago por avos no acerto, tem regra própria, no guia sobre décimo terceiro proporcional.
O direito às férias proporcionais muda conforme o jeito que o contrato terminou.
A CLT trata do assunto em dois artigos. O art. 146, parágrafo único, garante as proporcionais a quem sai depois de 12 meses de serviço, desde que não tenha sido demitido por justa causa. O art. 147 garante as proporcionais, antes de 12 meses, a quem foi despedido sem justa causa ou teve o contrato por prazo determinado encerrado no prazo. O Tribunal Superior do Trabalho resume a regra assim: salvo na dispensa por justa causa, a extinção do contrato obriga ao pagamento das férias proporcionais, ainda que incompleto o período de 12 meses (Súmula 171).
| Tipo de saída | Com 12 meses ou mais | Com menos de 12 meses |
|---|---|---|
| Dispensa sem justa causa | Devidas (CLT, art. 146, parágrafo único) | Devidas (art. 147) |
| Fim do contrato por prazo determinado, como o de experiência | Devidas (art. 146, parágrafo único) | Devidas (art. 147) |
| Pedido de demissão | Devidas (art. 146, parágrafo único) | Devidas pelo entendimento do TST (Súmula 261, reafirmada no IRR 236) |
| Acordo entre empregado e empresa | Pagas por inteiro, como as demais verbas fora o aviso e a multa do FGTS (art. 484-A, II) | Devidas (Súmula 171 do TST) e pagas por inteiro (art. 484-A, II) |
| Justa causa | Não previstas (art. 146, parágrafo único) | Não previstas no art. 147 |
Em qualquer saída, inclusive na justa causa, as férias de um período já completo e não gozado são devidas, simples ou em dobro, conforme o caso (CLT, art. 146, caput). O que muda de uma saída para outra é o período incompleto.
No pedido de demissão com menos de um ano, o texto do art. 147 fala de quem foi despedido sem justa causa e de quem teve o contrato por prazo encerrado, e não fala de quem pediu para sair. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a questão: o empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais (Súmula 261). O entendimento foi reafirmado pelo Tribunal Pleno em 2025, no julgamento de recurso repetitivo (IRR 236, publicado em 02/09/2025). O guia sobre pedido de demissão mostra as demais verbas dessa saída.
Na justa causa, a CLT não prevê o pagamento do período incompleto, nem antes nem depois de 12 meses. Se a empresa aplicou justa causa e você discorda do motivo, a discussão sobre a própria justa causa vem antes da conta das férias. O guia sobre demissão por justa causa explica os motivos da lei e o que fazer.
Acordo de demissão. Na saída por acordo, a lei corta pela metade só o aviso prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do FGTS; as demais verbas trabalhistas são devidas na integralidade (CLT, art. 484-A). O guia sobre acordo de demissão mostra o termo inteiro.
Como calcular as férias proporcionais em quatro passos.
A conta das férias proporcionais usa só a regra do art. 146, parágrafo único, a tabela de dias do art. 130 e o terço da Constituição. Os valores abaixo são um exemplo para mostrar o método, não a conta do seu caso.
O período de férias começa na data de admissão e se renova a cada 12 meses de contrato (CLT, art. 130). O período em aberto vai do último aniversário dessa data até o fim do contrato.
Cada mês completo do período em aberto vale 1/12. Se sobrou uma fração de mês, ela vale mais 1/12 quando passa de 14 dias; com 14 dias ou menos, não conta (art. 146, parágrafo único).
Com até 5 faltas sem justificativa no período, a base é de 30 dias; de 6 a 14 faltas, 24 dias; de 15 a 23, 18 dias; de 24 a 32, 12 dias (art. 130).
Multiplique o valor dos dias de férias pelo número de avos e divida por 12. Depois some um terço desse resultado (Constituição, art. 7º, XVII; Súmula 328 do TST).
Salário mensal de R$ 2.400,00, até 5 faltas no período, dispensa sem justa causa com aviso trabalhado. De 1º de fevereiro a 31 de agosto são 7 meses completos; de 1º a 20 de setembro são 20 dias, fração acima de 14 dias, que vale mais um avo. Total de 8/12. Férias proporcionais: R$ 2.400,00 x 8 / 12 = R$ 1.600,00. Terço: R$ 533,33. Total da linha: R$ 2.133,33.
Com 10 faltas, a base cai para 24 dias (CLT, art. 130, II). Um dia vale R$ 2.400,00 / 30 = R$ 80,00, e 24 dias valem R$ 1.920,00. Proporcionais: R$ 1.920,00 x 8 / 12 = R$ 1.280,00. Terço: R$ 426,67. Total: R$ 1.706,67.
A fração de 14 dias faz diferença. No exemplo 1, se a saída fosse em 14 de setembro, a fração seria de 14 dias, que não passa de 14, e a conta ficaria em 7/12: R$ 1.400,00 mais o terço de R$ 466,67, total de R$ 1.866,67. Com saída em 15 de setembro, a fração passa de 14 dias e volta a valer o oitavo avo.
O aviso prévio indenizado também entra na conta. Quando a empresa dispensa sem dar o aviso, o empregado recebe os salários do prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º). No exemplo 1, se a dispensa sem justa causa fosse comunicada em 20 de setembro com aviso de 30 dias indenizado, o prazo do aviso, contado de 21 de setembro, terminaria em 20 de outubro. Setembro inteiro passaria a contar como o oitavo mês, de 1º a 20 de outubro seriam 20 dias, fração acima de 14, e a conta subiria para 9/12. O guia sobre aviso prévio explica o prazo e a projeção.
Não confunda com as férias vencidas. Se no exemplo o contrato tivesse começado um ano antes e as férias daquele primeiro período não tivessem sido tiradas, o acerto teria também a linha das férias vencidas, com o período inteiro e o terço. As duas linhas se somam.
A conta do acerto completo, com saldo de salário, aviso, décimo terceiro e FGTS, está no guia sobre cálculo de rescisão.
Tabela de férias proporcionais: dias por avos e por faltas.
A tabela aplica a proporção de 1/12 por mês (CLT, art. 146, parágrafo único) sobre os dias de férias de cada faixa de faltas sem justificativa (art. 130). O resultado é o número de dias de férias que o valor da linha do acerto representa.
| Avos | Até 5 faltas (30 dias) | 6 a 14 faltas (24 dias) | 15 a 23 faltas (18 dias) | 24 a 32 faltas (12 dias) |
|---|---|---|---|---|
| 1/12 | 2,5 dias | 2 dias | 1,5 dia | 1 dia |
| 2/12 | 5 dias | 4 dias | 3 dias | 2 dias |
| 3/12 | 7,5 dias | 6 dias | 4,5 dias | 3 dias |
| 4/12 | 10 dias | 8 dias | 6 dias | 4 dias |
| 5/12 | 12,5 dias | 10 dias | 7,5 dias | 5 dias |
| 6/12 | 15 dias | 12 dias | 9 dias | 6 dias |
| 7/12 | 17,5 dias | 14 dias | 10,5 dias | 7 dias |
| 8/12 | 20 dias | 16 dias | 12 dias | 8 dias |
| 9/12 | 22,5 dias | 18 dias | 13,5 dias | 9 dias |
| 10/12 | 25 dias | 20 dias | 15 dias | 10 dias |
| 11/12 | 27,5 dias | 22 dias | 16,5 dias | 11 dias |
Ao completar 12 meses, o período deixa de ser incompleto e dá direito às férias inteiras do art. 130, que se pagam como período completo. A tabela do art. 130 vai até 32 faltas; acima disso, o artigo não prevê dias de férias para o período. A conta em dias serve para conferir; no termo de rescisão, o que aparece é o valor.
Nem toda ausência conta como falta para as férias.
A CLT lista as ausências que não são consideradas falta ao serviço para a tabela de dias do art. 130 (art. 131). E proíbe descontar as faltas diretamente do período de férias (art. 130, § 1º): o efeito das faltas é só o de mudar a faixa de dias.
- As ausências sem prejuízo do salário do art. 473 da CLT, como até 2 dias consecutivos por falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente declarado na carteira de trabalho, e até 3 dias consecutivos por casamento, entre outras hipóteses do artigo (arts. 131, I, e 473, I e II).
- A licença por maternidade ou aborto, observados os requisitos do salário-maternidade (art. 131, II). A partir de 1º de janeiro de 2027, o inciso passa a falar do licenciamento compulsório decorrente da paternidade, da maternidade ou da perda gestacional custeadas pela Previdência Social (Lei 15.371/2026, arts. 6º e 14).
- O afastamento por acidente do trabalho ou por doença atestada pelo INSS, salvo o caso de benefício por mais de seis meses (art. 131, III).
- A falta justificada pela empresa, entendida como a que não teve o salário descontado (art. 131, IV).
- Os dias em que não houve serviço, salvo a paralisação da empresa por mais de 30 dias com salário (art. 131, VI).
Há também situações em que o empregado perde o período aquisitivo inteiro e começa um novo quando volta ao serviço (art. 133, § 2º). A CLT cita quem recebeu da Previdência benefício de acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de seis meses, mesmo descontínuos, no curso do período (art. 133, IV), quem ficou em licença com salário por mais de 30 dias (art. 133, II) e quem teve o trabalho parado com salário por mais de 30 dias, por paralisação da empresa (art. 133, III).
Por isso, quem passou um tempo afastado pelo INSS e depois foi dispensado precisa conferir de onde parte a contagem dos avos. O guia sobre auxílio-doença e estabilidade trata do retorno do afastamento.
A base é a remuneração, e os adicionais entram na conta.
O empregado recebe nas férias a remuneração que lhe for devida na data da concessão (CLT, art. 142). Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso entram no salário que serve de base ao cálculo das férias (art. 142, § 5º).
Salário por hora com jornada variável usa a média do período aquisitivo; por tarefa, a média da produção no período; por percentagem, comissão ou viagem, a média dos 12 meses anteriores (art. 142, §§ 1º a 3º).
Se o adicional não foi uniforme no período, ou se você não o recebia mais no momento das férias, entra a média duodecimal recebida no período, com as importâncias atualizadas (art. 142, § 6º).
Quem fazia hora extra, trabalhava à noite ou recebia adicional de insalubridade ou periculosidade deve ver esses valores refletidos nas férias proporcionais. Os guias sobre adicional noturno e adicional de insalubridade explicam como cada um é apurado.
A remuneração das férias, mesmo quando paga depois do fim do contrato, tem natureza salarial para os efeitos do art. 449 da CLT (art. 148). Esse artigo diz que os direitos do contrato de trabalho subsistem em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa e que, na falência, a totalidade dos salários devidos ao empregado constitui crédito privilegiado (art. 449, caput e § 1º).
As férias proporcionais são pagas no acerto, em até dez dias.
Na extinção do contrato, a empresa deve anotar a carteira, comunicar a dispensa e pagar as verbas rescisórias (CLT, art. 477). O pagamento dos valores do termo de rescisão deve ser feito até dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º).
- O termo de rescisão, com a linha das férias proporcionais, o número de avos e o terço.
- A carteira de trabalho ou o contrato, com a data de admissão, para achar o início do período em aberto.
- Os recibos de férias já tiradas, para saber qual período está fechado.
- Os holerites dos últimos 12 meses, para conferir adicionais, horas extras e faltas descontadas.
- O aviso de dispensa ou o pedido de demissão, com a data e a forma do aviso prévio.
Se a linha das férias proporcionais não aparece no termo, vem com avos a menos ou sem o terço, não assine nada sem conferir. O atraso no pagamento das verbas do acerto tem consequência própria, explicada no guia sobre multa por atraso na rescisão.
Há prazo para cobrar. A ação sobre créditos do contrato de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX); para a remuneração das férias, a contagem parte do fim do contrato quando for o caso (CLT, art. 149).
Três passos, sem sair de casa e sem burocracia.
O atendimento é feito por advogados trabalhistas inscritos na OAB e começa pelo WhatsApp, por texto ou por áudio, em todo o Brasil.
Você chama no WhatsApp e conta o que aconteceu: onde trabalhou, por quanto tempo, como era o pagamento e o que ficou faltando. Pode ser por texto ou por áudio.
Um advogado trabalhista avalia os fatos, os documentos que você tiver e os prazos, e explica em linguagem simples quais direitos podem ser cobrados.
Se houver caso, você recebe as condições do atendimento e os próximos passos com clareza. A decisão de seguir é sua, sem pressão.
Para começar, basta o que você tiver: o termo de rescisão, a data de admissão e a data de saída. Na análise do caso, o advogado orienta o que mais reunir.
Perguntas de quem está conferindo as férias proporcionais.
Respostas curtas, com a regra da CLT em cada caso. A sua situação se confere com o termo de rescisão, a carteira e os holerites.
Como calcular as férias proporcionais?
Conte os meses do período de férias em aberto, da última data de aniversário da admissão até o fim do contrato. Cada mês vale 1/12, e a fração de mês acima de 14 dias vale mais 1/12 (CLT, art. 146, parágrafo único). Aplique os avos sobre o valor dos dias de férias da sua faixa de faltas (art. 130) e some um terço (Constituição, art. 7º, XVII).
Quem tem direito a férias proporcionais?
Todo empregado cujo contrato termina, salvo na dispensa por justa causa, ainda que o período de 12 meses esteja incompleto (Súmula 171 do TST). A CLT prevê as proporcionais depois de 12 meses em toda saída sem justa causa (art. 146, parágrafo único) e, antes disso, na dispensa sem justa causa e no fim do contrato por prazo (art. 147).
Quem pede demissão recebe férias proporcionais?
Sim. Com 12 meses ou mais, pelo art. 146, parágrafo único, da CLT, que só exclui a justa causa. Com menos de 12 meses, pelo entendimento do TST: o empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais (Súmula 261), reafirmado pelo Tribunal Pleno no IRR 236, em 2025.
Quem é demitido por justa causa recebe férias proporcionais?
Não. O art. 146, parágrafo único, da CLT exclui quem foi demitido por justa causa, e a Súmula 171 do TST ressalva a justa causa da regra geral das proporcionais. As férias vencidas de período completo continuam devidas, simples ou em dobro (art. 146, caput).
A fração de 15 dias conta como um mês?
Sim. A proporção é de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias (CLT, art. 146, parágrafo único). Quinze dias ou mais na fração valem um avo inteiro; 14 dias ou menos não contam.
Férias proporcionais têm o terço?
Sim. A Constituição garante férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII), e o TST entende que o terço vale para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não (Súmula 328).
Faltas diminuem as férias proporcionais?
As faltas sem justificativa mudam a base de dias: até 5 faltas, 30 dias; de 6 a 14, 24 dias; de 15 a 23, 18 dias; de 24 a 32, 12 dias (CLT, art. 130). A lei proíbe descontar as faltas direto do período de férias (art. 130, § 1º), e várias ausências não contam como falta (art. 131).
O aviso prévio indenizado conta para as férias proporcionais?
Conta. A falta do aviso pela empresa dá direito aos salários do prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º). Com isso, o período do aviso entra na contagem dos avos.
Qual o prazo para a empresa pagar as férias proporcionais?
As férias proporcionais fazem parte do acerto, que deve ser pago em até dez dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). Para cobrar na Justiça, o limite é de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).
Outras dúvidas sobre o mesmo assunto
As férias do período completo que você não tirou, o pagamento em dobro e o que entra no acerto.
Leia tambémDécimo terceiro proporcionalComo contar os avos do décimo terceiro na saída e quando ele é devido.
Leia tambémCálculo de rescisãoAs verbas do acerto em cada tipo de saída, com exemplo numérico e o prazo de pagamento.
Leia tambémPedido de demissãoO que recebe quem pede para sair, o aviso prévio e o que fica de fora.
Leia tambémAbono pecuniárioComo vender um terço das férias: o prazo do pedido, se a empresa pode recusar ou obrigar, o cálculo com o terço e o INSS e o FGTS.
Fontes
Publicado em . Os textos legais abaixo foram lidos nessa data na Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados (versão atualizada da CLT e da Constituição; publicação original da Lei 15.371/2026), e as súmulas no portal de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A página não substitui a conferência do seu caso com um advogado.
As regras desta página são da CLT e da Constituição, para o emprego regido pela CLT. Convenção ou acordo coletivo da sua categoria pode trazer regra própria sobre férias, que não está reproduzida aqui.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), norma atualizada, arts. 129, 130, 131, 133, 142, 146, 147, 148, 149, 449 (caput e § 1º), 473 (I e II), 477 (caput e § 6º), 484-A e 487, § 1º.
- Constituição Federal, norma atualizada, art. 7º, XVII e XXIX.
- Lei 15.371/2026, publicação original, arts. 6º (nova redação do art. 131, II, da CLT) e 14 (vigência em 1º de janeiro de 2027).
- Tribunal Superior do Trabalho, portal de jurisprudência, Súmulas 171, 261 (com a nota do IRR 236, Tribunal Pleno, publicado em 02/09/2025) e 328.
Quer conferir as férias proporcionais do seu acerto?
Mande a data de admissão, a data e o tipo de saída e a linha das férias do termo de rescisão. Um advogado trabalhista confere os avos, o terço e o que mais o acerto deveria trazer.
A conversa pelo WhatsApp começa com perguntas que organizam a sua situação; a análise do caso é de um advogado inscrito na OAB, sem promessa de resultado. Um advogado confere com você.