Auxílio-doença dá estabilidade? Pela lei, só o acidentário
Pela lei, só o auxílio-doença acidentário dá estabilidade: são no mínimo 12 meses de emprego mantido depois que o benefício termina, recebendo ou não o auxílio-acidente. O auxílio-doença comum, sem ligação com o trabalho, não tem essa proteção na lei; ela pode vir da convenção ou do acordo coletivo da sua categoria.
- Acidentário
- Contrato mantido por no mínimo 12 meses depois do fim do benefícioLei
- Comum
- A lei não prevê estabilidade depois do benefício sem ligação com o trabalhoLei
- Doença do trabalho
- Doença profissional e doença do trabalho contam como acidente do trabalhoLei
- Durante o benefício
- Você fica licenciado; os 15 primeiros dias de afastamento a empresa pagaPrazo
- Norma coletiva
- Convenção ou acordo da categoria pode prever garantia própria depois da altaLei
- Você
- Está afastado pelo INSS ou voltou ao trabalho e tem medo de ser demitidoVocê
Lei 8.213/1991, arts. 20, 60, 63 e 118; CLT, arts. 476 e 611; Constituição, art. 7º, XXVI.
A estabilidade da lei depende do tipo de auxílio-doença que o INSS concedeu.
O artigo que trata do assunto fala de um benefício só: o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de receber auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 118). O texto não estende essa proteção ao auxílio-doença comum, aquele concedido por doença ou lesão sem ligação com o trabalho.
| Ponto | Auxílio-doença acidentário | Auxílio-doença comum |
|---|---|---|
| Origem | Acidente do trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trajeto (Lei 8.213/1991, arts. 19, 20 e 21) | Doença ou lesão sem ligação com o trabalho |
| Estabilidade na lei | No mínimo 12 meses depois do fim do benefício (art. 118) | Não prevista no art. 118; pode existir em convenção ou acordo coletivo |
| FGTS no afastamento | Depósito obrigatório durante a licença por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º) | A regra do § 5º fala só do acidente do trabalho e do serviço militar |
| Tempo de serviço | O afastamento conta para indenização e estabilidade (CLT, art. 4º, § 1º) | O § 1º do art. 4º não menciona o afastamento por doença comum |
| Valor do benefício | 91% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 61) | 91% do salário de benefício, a mesma regra (art. 61) |
O art. 61 da Lei 8.213/1991 fala do auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho: os dois são o mesmo benefício, com naturezas diferentes. É a natureza, comum ou acidentária, que decide se existe a estabilidade do art. 118.
Na prática, isso quer dizer que duas pessoas afastadas pelo mesmo tempo, com o mesmo valor de benefício, podem sair do INSS em situações muito diferentes. Quem quebrou o braço numa queda dentro da fábrica e recebeu o benefício acidentário volta com o contrato protegido por no mínimo 12 meses. Quem quebrou o braço jogando bola no fim de semana e recebeu o benefício comum volta sem a proteção do art. 118.
O detalhe do acidente do trabalho, da CAT e da contagem dos 12 meses está no guia sobre estabilidade por acidente de trabalho. Esta página responde à dúvida de quem recebeu, ou está recebendo, o auxílio-doença e quer saber em qual dos dois lados está. O que conta como acidente, como se emite a CAT e quando cabe indenização estão no guia sobre acidente de trabalho.
A Constituição protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, entre outros direitos (art. 7º, I). Fora das garantias especiais, como a do art. 118, a dispensa sem justa causa de quem voltou do benefício comum segue as regras gerais, explicadas no guia sobre demissão sem justa causa. Isso não quer dizer que qualquer dispensa seja válida: a dispensa por causa da doença é outro assunto, tratado mais abaixo.
Auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária são o mesmo benefício.
A Lei 8.213/1991 ainda chama o benefício de auxílio-doença na maior parte dos artigos, mas o texto mais recente da própria lei já usa o nome auxílio por incapacidade temporária (art. 60, § 11-F, incluído pela Lei 15.265/2025). Desde a Emenda Constitucional 103/2019, a Constituição fala em cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I).
Auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, arts. 59 e 61), e auxílio por incapacidade temporária no texto incluído em 2025 (art. 60, § 11-F). O art. 118, da estabilidade, fala em auxílio-doença acidentário.
A Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 já usa o nome novo, inclusive na forma auxílio por incapacidade temporária acidentário (art. 639, § 6º).
O segurado que, cumprida a carência quando for o caso, fica incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 59).
Por isso, se o documento do INSS fala em auxílio por incapacidade temporária, ele trata do mesmo benefício que todo mundo conhece como auxílio-doença. O que interessa para a estabilidade não é o nome, e sim se o benefício foi concedido como acidentário ou como comum.
Essa informação vem nos documentos da concessão do benefício. Guarde a carta de concessão e os comprovantes do pedido: são eles que mostram a natureza do benefício, a data de início e a data prevista para o fim. A lei manda que o ato de concessão, sempre que possível, fixe o prazo estimado de duração do benefício (art. 60, § 8º); sem esse prazo, ele cessa depois de 120 dias, salvo pedido de prorrogação ao INSS (art. 60, § 9º).
Se você não sabe a natureza do seu benefício, o advogado confere com você pelos documentos. Nesta página, benefício comum e benefício acidentário são os dois tipos, sem os códigos internos do INSS.
Durante o benefício, a lei trata você como licenciado pela empresa.
O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado (Lei 8.213/1991, art. 63). A CLT diz o mesmo de outro jeito: em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo do benefício (CLT, art. 476).
Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento por doença, cabe à empresa pagar ao empregado o salário integral (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º). O benefício do INSS é devido ao empregado a partir do décimo sexto dia de afastamento (art. 60, caput).
Durante o benefício, a empresa não paga salário, porque a licença é não remunerada (CLT, art. 476). Se a empresa garantir licença remunerada, ela paga a diferença entre o benefício e o valor garantido pela licença (Lei 8.213/1991, art. 63, parágrafo único).
Licença quer dizer que o contrato continua existindo. Você não deixou de ser empregado por estar afastado, e a empresa não pode tratar o afastamento como se fosse um pedido de demissão. O que muda é quem paga: nos primeiros 15 dias, a empresa; depois, o INSS.
Se a empresa pode ou não encerrar o contrato enquanto você está em gozo do benefício é uma pergunta que o texto dos arts. 63 da Lei 8.213/1991 e 476 da CLT não responde com essas palavras. Como uma dispensa feita durante a licença é tratada depende dos fatos e do entendimento dos tribunais. Se você recebeu aviso de dispensa durante o afastamento, guarde o documento e confira com o advogado antes de assinar qualquer coisa.
FGTS no afastamento. O depósito do FGTS é obrigatório durante a licença por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). Se o seu benefício é acidentário, confira no extrato se os meses do afastamento tiveram depósito. O guia sobre FGTS não depositado mostra como conferir e cobrar.
A estabilidade de 30 dias depois do auxílio-doença comum não está na lei.
Circula muito a ideia de que quem volta do auxílio-doença comum tem 30 dias, ou 60, ou 90, de estabilidade. Nenhum dos textos lidos para esta página traz esse prazo: o art. 118 da Lei 8.213/1991 fala apenas do benefício acidentário, e os arts. 59 a 63 da mesma lei e o art. 476 da CLT tratam do benefício e da licença, sem garantia de emprego depois da alta.
É o acordo de caráter normativo entre os sindicatos dos trabalhadores e das empresas, que fixa condições de trabalho para a categoria (CLT, art. 611, caput). A Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI).
É o acordo do sindicato dos trabalhadores com uma ou mais empresas, que vale no âmbito delas (CLT, art. 611, § 1º).
Se a norma da sua categoria prevê garantia de emprego depois do retorno do benefício, é o texto dela que diz quem tem direito, por quantos dias, a partir de quando e se há condição, como um tempo mínimo de afastamento. Os números variam de uma categoria para outra.
Quando um prazo assim existe, ele vem de cláusula de convenção ou acordo coletivo da categoria, e não da lei. Isso não vale para todo trabalhador: só para quem está numa categoria cuja norma coletiva traz essa cláusula, nas condições que ela fixa e enquanto ela estiver em vigor.
A CLT lista no art. 611-B os direitos que convenção ou acordo coletivo não podem suprimir nem reduzir. Uma cláusula que dá garantia de emprego depois do auxílio-doença comum funciona no sentido oposto: ela acrescenta uma proteção que a lei não dá. Por isso o primeiro passo é ter em mãos a convenção ou o acordo da sua categoria, válido na data da alta, e procurar a cláusula de garantia ao empregado que retorna de afastamento.
O sindicato da sua categoria pode informar qual norma está em vigor. Se a cláusula existir e a empresa dispensou dentro do prazo dela, o advogado avalia o que pode ser pedido com base no texto da norma.
O INSS concedeu o benefício comum, mas a doença veio do trabalho.
A lei considera acidente do trabalho a doença profissional, produzida ou desencadeada pelo trabalho peculiar a determinada atividade, e a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é feito e com ele relacionada diretamente, ambas constantes da relação oficial (Lei 8.213/1991, art. 20, I e II). Doença que não está na relação também deve ser considerada acidente do trabalho, em caso excepcional, quando resultou das condições especiais do trabalho (art. 20, § 2º).
A perícia médica do INSS considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constata nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, pela relação entre a atividade da empresa e a doença na Classificação Internacional de Doenças, a CID (Lei 8.213/1991, art. 21-A). A perícia deixa de aplicar essa regra quando demonstrada a inexistência do nexo (art. 21-A, § 1º).
Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho (art. 21, I).
A empresa deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência até o primeiro dia útil seguinte (art. 22, caput). Se ela não comunicar, a comunicação pode ser feita pelo próprio trabalhador, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou por qualquer autoridade pública, sem aquele prazo (art. 22, § 2º).
Não são doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produz incapacidade para o trabalho (art. 20, § 1º, a, b e c). A doença endêmica da região também não é, salvo prova de que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho (art. 20, § 1º, d).
Pode acontecer de o trabalhador com lesão por esforço repetitivo, problema de coluna por carregar peso ou adoecimento psíquico ligado ao ambiente de trabalho receber o benefício comum, por exemplo quando o pedido foi feito sem a CAT ou sem que a ligação com o trabalho aparecesse na perícia. Nesse caso, a natureza do benefício é o ponto central: é ela que liga o caso ao art. 118.
A lei dá alguns caminhos que o advogado avalia com você. A CAT pode ser feita por você ou pelo sindicato, se a empresa não fez (Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º). A Previdência deve considerar acidente do trabalho a doença que resultou das condições especiais do trabalho (art. 20, § 2º). E a ligação da doença com o trabalho pode ser discutida também numa ação contra a empresa na Justiça do Trabalho, que julga as ações oriundas da relação de trabalho (Constituição, art. 114, I).
Como pedir ao INSS que reveja a natureza do benefício, e o efeito disso sobre a estabilidade de quem já foi dispensado, não estão no texto dos artigos lidos para esta página. São pontos que dependem do procedimento do INSS e do entendimento dos tribunais, e que o advogado confere com os seus laudos, atestados e datas.
Demitido depois da alta: o que muda conforme o seu benefício.
A pergunta certa depois de uma dispensa é qual foi a natureza do benefício e quando ele terminou. A partir daí, o caminho muda conforme o benefício, e a proteção contra a dispensa discriminatória vale nos dois casos (Lei 9.029/1995, art. 1º).
A dispensa sem justa causa antes de completar 12 meses da cessação do auxílio-doença acidentário esbarra no art. 118 da Lei 8.213/1991. O que fazer nesse caso está no guia sobre estabilidade por acidente de trabalho.
A lei não dá estabilidade depois do benefício comum. Ficam a cláusula da norma coletiva da categoria, se existir, e a proteção contra a dispensa discriminatória. Quem passou pela reabilitação profissional do INSS (Lei 8.213/1991, art. 62) tem ainda a regra do art. 93 da mesma lei, que trata das empresas com 100 ou mais empregados: a dispensa sem justa causa do beneficiário reabilitado só pode ocorrer depois da contratação de outro reabilitado ou de pessoa com deficiência (art. 93, § 1º).
É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros (Lei 9.029/1995, art. 1º). A doença não aparece com essa palavra na lista, mas a lista é aberta: se a empresa dispensou por causa da doença, do tratamento ou do afastamento, o caso pode ser discutido como discriminatório.
O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, dá ao empregado a opção entre a reintegração, com ressarcimento integral do período de afastamento, e o recebimento em dobro da remuneração desse período, ambos corrigidos e com juros (Lei 9.029/1995, art. 4º). O guia sobre dispensa discriminatória mostra as provas que ajudam nesse caso.
Se a doença tem ligação com o trabalho e o benefício saiu como comum, as duas discussões podem andar juntas: a natureza do benefício, ligada ao art. 118, e o motivo da dispensa, ligado à Lei 9.029/1995. Quem decide qual caminho seguir, com base nos documentos, é você com o advogado.
Se você ainda está na empresa e o tratamento mudou depois do retorno, com perseguição, rebaixamento ou cobrança fora do normal, a saída pode ser outra: o guia sobre rescisão indireta explica quando a falta da empresa permite encerrar o contrato. Para a trabalhadora grávida, existe garantia própria, explicada no guia sobre demissão de gestante.
O prazo para cobrar. A ação sobre créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo de cinco anos, até o limite de dois anos depois da extinção do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Quem foi dispensado depois de voltar do INSS conta esses dois anos a partir do fim do contrato.
Os documentos que mostram em qual dos dois lados você está.
A resposta para a estabilidade sai das datas e da natureza do benefício. Antes de conversar com o advogado, reúna o que tiver, mesmo que esteja incompleto.
- A carta de concessão do benefício e qualquer documento do INSS que mostre a natureza, comum ou acidentária, a data de início e a data de cessação.
- A CAT, se foi feita, por você, pela empresa, pelo sindicato ou pelo médico (Lei 8.213/1991, art. 22).
- Atestados, exames, laudos e receitas que mostrem a doença e, se houver, a relação dela com a atividade que você exercia.
- A convenção ou o acordo coletivo da sua categoria em vigor na data da alta, para conferir se há cláusula de garantia depois do afastamento (CLT, art. 611).
- Se houve dispensa: o aviso, o termo de rescisão e as mensagens com chefe ou RH sobre a doença, o afastamento e a saída.
- O extrato do FGTS, se o benefício foi acidentário, para ver se houve depósito nos meses de licença (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º).
A data da cessação do benefício é a mais importante: no benefício acidentário, os 12 meses do art. 118 contam dela. Se a empresa dispensou você poucos dias ou semanas depois da alta, a proximidade entre os fatos também é um dado relevante na discussão sobre discriminação.
Se você está afastado agora e ainda não houve dispensa, os mesmos documentos servem para saber, com antecedência, em qual situação vai estar quando voltar. Se a doença tem ligação com o trabalho, a CAT e os laudos podem ser reunidos desde já.
Para entender o conjunto das verbas de uma saída, o guia sobre cálculo de rescisão mostra as parcelas do acerto. Quem trabalhou exposto a agente nocivo e adoeceu por isso encontra no guia sobre adicional de insalubridade a regra do adicional, que é outro direito.
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Para começar, basta o que você tiver: a carta do INSS, as datas do afastamento e da alta e, se houve dispensa, o termo de rescisão. Na análise do caso, o advogado orienta o que mais reunir.
Perguntas de quem está afastado ou voltou do auxílio-doença.
Respostas curtas, com a regra da lei em cada caso. A sua situação se confere com a carta do INSS, a CAT, se houver, e a norma coletiva da categoria.
Auxílio-doença dá estabilidade?
Pela lei, só o auxílio-doença acidentário: quem sofreu acidente do trabalho tem o contrato mantido por no mínimo 12 meses depois do fim do benefício, recebendo ou não o auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 118). O benefício comum não tem essa previsão na lei, mas pode ter garantia na convenção ou no acordo coletivo da categoria.
Auxílio-doença comum tem estabilidade?
Não pela lei. O art. 118 da Lei 8.213/1991 fala do auxílio-doença acidentário, e doença sem ligação com o trabalho não é acidente do trabalho. Uma garantia depois do benefício comum, quando existe, vem da convenção ou do acordo coletivo da sua categoria (CLT, art. 611; Constituição, art. 7º, XXVI).
Quem volta do auxílio-doença tem 30 dias de estabilidade?
Esse prazo não está na Lei 8.213/1991 nem na CLT. Quando existe, vem de cláusula de convenção ou acordo coletivo da categoria, que define quantos dias, a partir de quando e em quais condições. Confira a norma da sua categoria em vigor na data da alta, com o sindicato ou com o advogado.
Quanto tempo dura a estabilidade depois do auxílio-doença acidentário?
No mínimo 12 meses, contados da cessação do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118). A data da alta do INSS é a referência. O guia sobre estabilidade por acidente de trabalho explica a contagem.
Afastado pelo auxílio-doença pode ser demitido?
Durante o benefício, o empregado é considerado licenciado (Lei 8.213/1991, art. 63), em licença não remunerada (CLT, art. 476). Esses artigos não dizem como fica uma dispensa feita nesse período: isso depende dos fatos e do entendimento dos tribunais. Guarde o aviso e confira com o advogado antes de assinar.
Estabilidade do auxílio-doença está na CLT?
Não. A CLT trata o afastamento pelo benefício como licença não remunerada (art. 476) e conta o afastamento por acidente do trabalho como tempo de serviço para indenização e estabilidade (art. 4º, § 1º). A estabilidade de 12 meses está na Lei 8.213/1991, art. 118, e vale para o benefício acidentário.
Qual a diferença entre auxílio-doença comum e acidentário?
O valor é calculado da mesma forma, 91% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 61). A diferença está na origem: o acidentário decorre de acidente do trabalho ou doença ocupacional (arts. 19 a 21) e dá estabilidade de 12 meses (art. 118), além do depósito do FGTS durante a licença (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º).
O benefício saiu como comum, mas a doença foi causada pelo trabalho. E agora?
Doença profissional e doença do trabalho contam como acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20). Se a empresa não fez a CAT, você, o sindicato ou o médico podem fazer (art. 22, § 2º), e a perícia do INSS considera acidentária a incapacidade quando constata o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença (art. 21-A). O caminho para o seu caso se decide com o advogado.
Auxílio por incapacidade temporária é o mesmo que auxílio-doença?
Sim. É o nome atual do mesmo benefício, que já aparece na Lei 8.213/1991 (art. 60, § 11-F); desde a Emenda 103/2019, a Constituição fala em cobertura da incapacidade temporária para o trabalho (art. 201, I). O benefício pode ser comum ou acidentário, e só o acidentário traz a estabilidade do art. 118.
Fui demitido depois de voltar do auxílio-doença comum. Tenho algum direito?
Você recebe as verbas da dispensa sem justa causa. Se a dispensa foi por causa da doença ou do afastamento, pode ser discriminatória, com reintegração ou remuneração em dobro do período, além do dano moral (Lei 9.029/1995, arts. 1º e 4º). Confira também a norma coletiva. A ação tem prazo de cinco anos para os créditos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).
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Fontes
Publicado em . Os textos legais abaixo foram lidos nessa data nas versões atualizadas publicadas pela Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada); a instrução normativa do INSS foi lida na publicação original do Diário Oficial da União. A página não substitui a conferência do seu caso com um advogado.
As regras desta página são da Lei 8.213/1991, da CLT, da Lei 9.029/1995, da lei do FGTS e da Constituição, para o emprego regido pela CLT. A garantia de emprego prevista em convenção ou acordo coletivo varia por categoria e não está reproduzida aqui: o texto que vale é o da norma da sua categoria.
- Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), norma atualizada, arts. 19, 20, 21, 21-A, 22, 59, 60 (caput e §§ 3º, 8º, 9º e 11-F), 61, 62, 63, 93 e 118.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), norma atualizada, arts. 4º, § 1º, 476, 611 (caput e § 1º) e 611-B.
- Lei 9.029/1995, norma atualizada, arts. 1º e 4º.
- Lei 8.036/1990 (FGTS), norma atualizada, art. 15, § 5º.
- Constituição Federal, norma atualizada, art. 7º, I, XXVI e XXIX, art. 114, I, e art. 201, I (redação da Emenda Constitucional 103/2019).
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, Diário Oficial da União, art. 639, § 6º (nome do benefício acidentário).
Está afastado ou voltou do INSS e tem medo de ser demitido?
Mande as datas do afastamento e da alta e o tipo de benefício, se souber. Um advogado trabalhista confere se o seu caso tem estabilidade pela lei ou pela norma da categoria, e o que fazer se houve dispensa.
A conversa pelo WhatsApp começa com perguntas que organizam a sua situação; a análise do caso é de um advogado inscrito na OAB, sem promessa de resultado. Um advogado confere com você.