Abono pecuniário: como vender 1/3 das férias
Abono pecuniário é a conversão de um terço das férias em dinheiro: com 30 dias de direito, você descansa 20, trabalha 10 e recebe esses 10 dias como abono. A escolha é sua, o pedido vai até 15 dias antes do fim do período aquisitivo, e o pagamento sai até 2 dias antes do início das férias.
- O que é
- A conversão de um terço das férias em dinheiro, no valor dos dias convertidosLei
- Quem decide
- O empregado: a lei dá a ele a escolha de converterLei
- Quantos dias
- Um terço das férias: 10 de 30 dias, ou menos quando as faltas reduzem as fériasLei
- Pedido
- Até 15 dias antes do fim do período aquisitivoPrazo
- Pagamento
- Junto com as férias, até 2 dias antes do início do descansoPrazo
- Você
- Quer vender 10 dias, foi obrigado a vender ou quer conferir quanto recebeVocê
CLT, arts. 130, 143, 144 e 145; Constituição, art. 7º, XVII; Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º; Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º.
Vender férias é trocar um terço do descanso por dinheiro, e quem escolhe é o empregado.
A CLT chama a venda de férias de abono pecuniário: é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (art. 143, caput). Na prática, você tira dois terços das férias, trabalha nos dias vendidos e recebe por eles o valor das férias desses dias.
O pedido parte de você: a lei dá ao empregado a escolha de converter (CLT, art. 143, caput). Nas férias coletivas, a regra é outra (art. 143, § 2º).
Um terço dos dias de férias a que você tem direito: 10 dias quando as férias são de 30 (arts. 130 e 143, caput).
Até 15 dias antes do término do período aquisitivo, os 12 meses de contrato em que você ganha as férias (arts. 130 e 143, § 1º).
O abono é pago junto com a remuneração das férias, até 2 dias antes do início do descanso (art. 145, caput).
Um exemplo de calendário: quem tem 30 dias de férias e vende 10 sai de férias por 20 dias corridos. Nos 10 dias em que trabalha, recebe o salário desses dias, como em qualquer dia de trabalho, e o abono é pago à parte, antes das férias (CLT, art. 145, caput). Os 20 dias de descanso podem ser divididos, com a sua concordância, em dois períodos, um de pelo menos 14 dias corridos e o outro de pelo menos 5 (CLT, art. 134, § 1º): 14 e 6 dias, por exemplo.
O abono não se confunde com o pagamento das férias que você não tirou: as concedidas depois do prazo de concessão são pagas em dobro (CLT, art. 137), tema do guia sobre férias vencidas, e as do período incompleto são pagas na saída, como mostra o guia sobre férias proporcionais.
O pedido vai até 15 dias antes do fim do período aquisitivo, e não das férias.
O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo (CLT, art. 143, § 1º). Período aquisitivo é cada período de 12 meses de contrato que dá direito às férias (art. 130). Como as férias individuais só são concedidas nos 12 meses seguintes à aquisição do direito (art. 134, caput), o prazo do pedido vence antes de elas começarem.
Quem começou na empresa em 10 de março tem períodos aquisitivos que vão de 10 de março de um ano a 9 de março do ano seguinte. Para vender um terço das férias de um desses períodos, o pedido precisa ser feito até 15 dias antes de 9 de março. A empresa marca as férias desse período dentro dos 12 meses seguintes (CLT, art. 134, caput).
A lei assegura a conversão ao empregado que pede dentro do prazo (CLT, art. 143, caput e § 1º). A CLT não trata do pedido feito depois dele; nesse caso, a venda passa a depender de acordo com a empresa.
O art. 143, § 1º, fala do prazo, e não da forma do pedido. Um pedido por escrito, com a data, e uma cópia guardada, ou a troca de e-mails e mensagens com a empresa, ajudam a mostrar que você pediu dentro do prazo.
Se as suas férias já estão vencidas, o prazo do pedido daquele período já passou, porque ele termina antes do fim do período aquisitivo (CLT, art. 143, § 1º). O guia sobre férias vencidas mostra o prazo que a empresa tem para conceder as férias e quando o pagamento é em dobro.
A data das férias é da empresa. A época das férias é a que melhor atende aos interesses do empregador (CLT, art. 136, caput), que deve avisar por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 135, caput). O abono muda quantos dias você descansa, não quem marca a data.
Pela lei, a escolha de vender é do empregado, e a empresa não decide por você.
O texto da CLT é direto: é facultado ao empregado converter um terço das férias em abono (art. 143, caput). A lei não prevê que a empresa negue o pedido feito no prazo do § 1º, nem que ela imponha a venda. A exceção são as férias coletivas, em que a conversão é tratada em acordo coletivo com o sindicato (art. 143, § 2º).
A conversão é uma faculdade sua, e o requisito que a lei põe é o prazo do pedido (CLT, art. 143, caput e § 1º). Guarde o pedido com a data e a resposta da empresa. O que fazer a partir daí, ainda empregado, se decide com o advogado, que confere as datas e a convenção coletiva da sua categoria.
A lei não dá à empresa essa escolha (CLT, art. 143, caput), e a própria CLT diz que são nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos seus preceitos (art. 9º). Se o caso for à Justiça, cabe à empresa provar que foi você quem optou pela venda: é a tese vinculante do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 272 dos recursos repetitivos (2025). No processo que fixou essa tese, a empresa foi condenada a pagar em dobro o período de férias não usufruído. O que pode ser cobrado no seu caso depende dos fatos e das provas: confira com o advogado.
A imposição pode aparecer de formas diferentes: a escala já sai com 20 dias de férias para todos, o pedido de abono vem pronto para assinar junto do aviso de férias, ou a chefia avisa que quem não vender fica sem férias naquele período.
Para conferir o caso, ajudam o aviso de férias, o recibo com a linha do abono, as mensagens e os comunicados da chefia e o nome de colegas que passaram pela mesma situação.
Assinou o pedido de abono? A assinatura, por si só, não encerra a discussão quando a venda foi imposta, porque a CLT considera nulos os atos feitos para fraudar a aplicação dos seus preceitos (art. 9º). O advogado examina com você como o pedido foi feito e o que pode ser provado.
Como calcular a venda de férias: um terço dos dias, no valor da remuneração das férias.
O abono vale a remuneração que seria devida nos dias convertidos (CLT, art. 143, caput). A remuneração das férias é a devida na data da concessão (art. 142, caput), com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (Constituição, art. 7º, XVII). Os valores abaixo são um exemplo para mostrar o método, não a conta do seu caso.
| Faltas sem justificativa no período aquisitivo | Dias de férias | Dias que podem ser vendidos | Dias de descanso |
|---|---|---|---|
| Até 5 faltas | 30 dias corridos (CLT, art. 130, I) | 10 dias | 20 dias |
| De 6 a 14 faltas | 24 dias corridos (art. 130, II) | 8 dias | 16 dias |
| De 15 a 23 faltas | 18 dias corridos (art. 130, III) | 6 dias | 12 dias |
| De 24 a 32 faltas | 12 dias corridos (art. 130, IV) | 4 dias | 8 dias |
Um terço é a fração que o art. 143 permite converter. A CLT não prevê a venda das férias inteiras: todo empregado tem direito ao gozo de um período de férias por ano (art. 129). A empresa não pode descontar as faltas do período de férias (art. 130, § 1º); elas só mudam a faixa de dias.
Para quem ganha por mês, divida a remuneração mensal por 30, o número de dias que a CLT usa para o mês do mensalista (art. 64). Os adicionais de hora extra, noturno, de insalubridade e de periculosidade entram na base (art. 142, § 5º), e o salário por hora variável, por tarefa ou por comissão usa as médias do art. 142, §§ 1º a 3º.
Multiplique o valor do dia pelos dias de descanso e some um terço desse valor (Constituição, art. 7º, XVII).
Multiplique o valor do dia pelos dias vendidos. O abono vale a remuneração que seria devida nesses dias de férias (CLT, art. 143, caput); como a remuneração de dias de férias tem o terço da Constituição (art. 7º, XVII), a conta que soma as duas regras acrescenta também um terço sobre o abono.
Nos dias vendidos você trabalha e recebe o salário desses dias na folha do mês, à parte do abono.
O dia vale R$ 3.000,00 / 30 = R$ 100,00. Férias de 20 dias: R$ 2.000,00, mais o terço de R$ 666,67, total de R$ 2.666,67. Abono de 10 dias: R$ 1.000,00, mais o terço de R$ 333,33, total de R$ 1.333,33. Antes das férias, o recibo soma R$ 4.000,00 brutos. Os 10 dias trabalhados entram na folha como salário: R$ 1.000,00.
Com 10 faltas, as férias são de 24 dias (CLT, art. 130, II), e podem ser vendidos 8. Férias de 16 dias: R$ 1.600,00, mais R$ 533,33 de terço. Abono de 8 dias: R$ 800,00, mais R$ 266,67 de terço. Antes das férias, o recibo soma R$ 3.200,00 brutos; os 8 dias trabalhados entram na folha como salário.
Compare com quem tira os 30 dias: no exemplo 1, as férias inteiras dão R$ 3.000,00, mais o terço de R$ 1.000,00, os mesmos R$ 4.000,00 pagos antes das férias. Quem vende 10 dias recebe esse valor e ainda o salário dos 10 dias em que trabalhou; em troca, descansa 10 dias a menos.
O terço sobre o abono. Nem o art. 143 da CLT nem o art. 7º, XVII, da Constituição falam expressamente em terço sobre o abono; a conta do exemplo soma as duas regras. O recibo pode trazer o terço numa linha própria, somado às férias ou calculado sobre os 30 dias, e o total é o mesmo. Se o seu recibo trouxe menos do que a conta acima, confira com o advogado.
O abono sai junto com as férias, até 2 dias antes do início do descanso.
O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono do art. 143 são feitos até 2 dias antes do início do respectivo período (CLT, art. 145, caput). Ao receber, você dá quitação com a indicação do início e do fim das férias (art. 145, parágrafo único).
- As datas de início e de fim das férias, que devem bater com o aviso entregue por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (CLT, arts. 135 e 145, parágrafo único).
- As linhas das férias e do abono, com os dias de cada uma e o terço (CLT, art. 143, caput; Constituição, art. 7º, XVII).
- A base de cálculo, com as horas extras e os adicionais noturno, de insalubridade ou de periculosidade que você recebe (art. 142, § 5º).
- A data do pagamento, que deve ser até 2 dias antes do início das férias (art. 145, caput).
O TST tinha uma súmula que mandava pagar em dobro as férias, com o terço, quando a empresa descumpria o prazo do art. 145, mesmo com as férias gozadas na época certa (Súmula 450). Em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou essa súmula inconstitucional e invalidou as decisões ainda não definitivas que tinham aplicado a dobra com base nela (ADPF 501); o TST cancelou a súmula em 2025 (Res. 225/2025). O prazo do art. 145 continua na lei, e o que pode ser cobrado pelo atraso no seu caso é ponto para conferir com o advogado.
A regra do art. 137, que manda pagar em dobro as férias concedidas depois do prazo de concessão do art. 134, continua na CLT. O guia sobre férias vencidas explica essa conta.
Sobre o abono de férias não há contribuição ao INSS nem depósito de FGTS.
A lei do custeio da Previdência exclui do salário de contribuição as importâncias recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea e, item 6). A lei do FGTS tira da remuneração usada no depósito as parcelas desse mesmo parágrafo (Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º).
A contribuição do empregado é calculada sobre o salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 20), e o abono de férias pago na forma dos arts. 143 e 144 da CLT não entra nele (art. 28, § 9º, alínea e, item 6). A contribuição da empresa também deixa de fora as parcelas desse parágrafo (art. 22, § 2º), e a mesma lista exclui as férias indenizadas, com o terço e a dobra do art. 137 da CLT (art. 28, § 9º, alínea d).
O depósito do FGTS é de 8% da remuneração paga ou devida no mês (Lei 8.036/1990, art. 15, caput), mas as parcelas do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 não entram nessa remuneração (art. 15, § 6º). O abono de férias está nessa lista.
Na legislação do trabalho, o abono também não integra a remuneração (CLT, art. 144). A regra vale para o abono do art. 143 e para o concedido por cláusula do contrato, regulamento da empresa, convenção ou acordo coletivo, desde que não passe de 20 dias do salário.
O imposto de renda sobre o abono segue regras da Receita Federal que não estão reproduzidas nesta página. Se houve desconto no seu recibo, o advogado confere a linha com você.
Nas férias coletivas, a venda passa pelo acordo com o sindicato; no tempo parcial, ela é permitida.
A empresa pode dar férias coletivas a todos os empregados ou a estabelecimentos e setores determinados (CLT, art. 139, caput), em até dois períodos por ano, nenhum com menos de 10 dias corridos (art. 139, § 1º). Nelas, a conversão em abono deve ser objeto de acordo coletivo entre a empresa e o sindicato da categoria, e a concessão do abono independe de pedido individual (art. 143, § 2º).
Nas coletivas, o que vale é o acordo coletivo com o sindicato, não o pedido de cada empregado (CLT, art. 143, § 2º). Quem tem menos de 12 meses de empresa tira, nas coletivas, férias proporcionais, e começa então um novo período aquisitivo (art. 140).
Tempo parcial é o trabalho de até 30 horas semanais sem horas suplementares, ou de até 26 horas com até 6 horas suplementares (CLT, art. 58-A, caput). Quem trabalha nesse regime pode converter um terço das férias em abono (art. 58-A, § 6º), e as férias seguem a tabela de dias do art. 130 (art. 58-A, § 7º).
O § 3º do art. 143, incluído em 2001, foi revogado pela Lei 13.467/2017. Hoje a regra do abono no tempo parcial é a do art. 58-A, § 6º, incluído pela mesma lei.
Na saída não existe venda de um terço: as férias não tiradas entram no acerto conforme o tipo de saída.
Na cessação do contrato, qualquer que seja a causa, a empresa paga a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, do período de férias cujo direito você já adquiriu (CLT, art. 146, caput). O período incompleto também é pago, à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração acima de 14 dias (arts. 146, parágrafo único, e 147), em toda saída que não seja dispensa por justa causa, inclusive no pedido de demissão antes de 12 meses, pelo entendimento do TST (Súmulas 171 e 261).
| Parcela | O que entra | Regra |
|---|---|---|
| Férias vencidas | O período completo não tirado, inteiro, simples ou em dobro conforme o prazo de concessão | CLT, arts. 137 e 146, caput |
| Férias proporcionais | O período incompleto, a 1/12 por mês ou fração acima de 14 dias, conforme o tipo de saída | CLT, arts. 146, parágrafo único, e 147; TST, Súmulas 171 e 261 |
| Terço constitucional | Sobre as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não | Constituição, art. 7º, XVII; TST, Súmula 328 |
O abono é uma conversão feita durante o contrato, com o descanso dos outros dois terços (CLT, art. 143, caput). Na saída, a regra é a do art. 146, que manda pagar o período de férias adquirido, e não fala em abono.
As verbas da saída são pagas em até dez dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). O guia sobre cálculo de rescisão mostra o acerto inteiro. Quem pediu para sair encontra as verbas no guia sobre pedido de demissão, e o décimo terceiro, que também entra no acerto, tem regra própria no guia sobre décimo terceiro proporcional. A conta dos avos está no guia sobre férias proporcionais.
Há prazo para cobrar. A ação sobre créditos do contrato de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX); para as férias, a contagem parte do fim do prazo de concessão ou, se for o caso, do fim do contrato (CLT, art. 149).
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Para começar, basta o que você tiver: a data de admissão, o aviso e o recibo de férias e, se houver, o pedido de abono ou a mensagem da empresa sobre a venda. Na análise do caso, o advogado orienta o que mais reunir.
Perguntas de quem quer vender as férias ou foi obrigado a vender.
Respostas curtas, com a regra da lei em cada caso. A sua situação se confere com a data de admissão, o aviso de férias e o recibo.
Como funciona vender férias?
Vender férias é converter um terço do período de férias em abono pecuniário: você descansa os outros dois terços, trabalha nos dias vendidos e recebe por eles o valor da remuneração que seria devida nesses dias (CLT, art. 143, caput). Com 30 dias de férias, são 10 dias vendidos e 20 de descanso.
Até quando posso pedir o abono pecuniário?
Até 15 dias antes do término do período aquisitivo, que é o período de 12 meses de contrato que dá direito às férias (CLT, arts. 130 e 143, § 1º). O prazo conta pelo fim do período aquisitivo, e não pela data em que as férias vão começar.
A empresa pode recusar o abono ou obrigar a vender as férias?
Pelo texto da lei, a conversão é uma faculdade do empregado (CLT, art. 143, caput): a lei não prevê que a empresa negue o pedido feito no prazo, nem que imponha a venda. A exceção são as férias coletivas, em que a conversão é tratada em acordo coletivo com o sindicato (art. 143, § 2º). Se a venda foi imposta e o caso for à Justiça, cabe à empresa provar que a conversão foi opção do empregado (TST, tese vinculante do Tema 272 dos recursos repetitivos). O que cobrar depende do caso; confira com o advogado.
Quantos dias de férias posso vender?
Um terço dos dias de férias a que você tem direito (CLT, art. 143, caput). Com até 5 faltas sem justificativa, as férias são de 30 dias e dá para vender 10; com 6 a 14 faltas, são 24 dias e 8 vendidos; com 15 a 23, 18 e 6; com 24 a 32, 12 e 4 (art. 130).
Como calcular o abono pecuniário?
Divida a remuneração mensal por 30 e multiplique pelos dias vendidos. O abono vale a remuneração que seria devida nesses dias (CLT, art. 143, caput), e a remuneração de férias tem pelo menos um terço a mais (Constituição, art. 7º, XVII). No exemplo da página, com salário de R$ 3.000,00 e 10 dias vendidos, são R$ 1.000,00 de abono e R$ 333,33 de terço sobre esses dias, na conta que soma as duas regras.
Quando o abono pecuniário é pago?
Junto com a remuneração das férias, até 2 dias antes do início do período de descanso (CLT, art. 145, caput). Ao receber, você dá quitação com as datas de início e de fim das férias (art. 145, parágrafo único).
Incide INSS e FGTS sobre o abono pecuniário?
Não. O abono de férias pago na forma dos arts. 143 e 144 da CLT não integra o salário de contribuição do INSS (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea e, item 6), e as parcelas desse parágrafo não entram na remuneração usada no depósito do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º).
Nas férias coletivas, posso vender 10 dias?
Nas férias coletivas, a conversão em abono deve ser objeto de acordo coletivo entre a empresa e o sindicato da categoria, e a concessão do abono independe de pedido individual (CLT, art. 143, § 2º). Nas coletivas, o que vale é esse acordo, e não o pedido de cada empregado.
Quem trabalha em tempo parcial pode vender férias?
Pode. É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias em abono pecuniário (CLT, art. 58-A, § 6º), e as férias desse regime seguem a tabela de dias do art. 130 (art. 58-A, § 7º).
Como ficam as férias vencidas e proporcionais na saída?
Na saída, a empresa paga as férias já adquiridas e não tiradas, simples ou em dobro conforme o caso (CLT, art. 146, caput), e as do período incompleto, a 1/12 por mês ou fração acima de 14 dias (arts. 146, parágrafo único, e 147), salvo na dispensa por justa causa; pelo entendimento do TST, quem pede demissão antes de 12 meses também recebe (Súmulas 171 e 261). O terço vale para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não (Súmula 328 do TST), e o acerto é pago em até dez dias do fim do contrato (art. 477, § 6º).
Outras dúvidas sobre o mesmo assunto
As férias do período completo que você não tirou, o prazo de concessão e quando o pagamento é em dobro.
Leia tambémFérias proporcionaisA conta de 1/12 por mês do período incompleto, o terço e quem tem direito em cada tipo de saída.
Leia tambémDécimo terceiro proporcionalComo contar os avos do décimo terceiro na saída e quando ele é devido.
Fontes
Publicado em . Os textos legais abaixo foram lidos nessa data nas versões atualizadas publicadas pela Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada), as súmulas e o acórdão do Tema 272 no portal de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e a decisão da ADPF 501 no portal do Supremo Tribunal Federal. A página não substitui a conferência do seu caso com um advogado.
As regras desta página são da CLT, da Constituição e das leis do INSS e do FGTS, para o emprego regido pela CLT. Convenção ou acordo coletivo da sua categoria pode trazer regra própria sobre férias e abono, que não está reproduzida aqui. Os exemplos com valores aplicam as regras a um salário hipotético.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), norma atualizada, arts. 9º, 58-A (caput e §§ 6º e 7º), 64, 129, 130, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 149 e 477, § 6º.
- Constituição Federal, norma atualizada, art. 7º, XVII e XXIX.
- Lei 8.212/1991, norma atualizada, arts. 20, 22, § 2º, e 28, § 9º, alínea d e alínea e, item 6.
- Lei 8.036/1990 (FGTS), norma atualizada, art. 15, caput e § 6º.
- Tribunal Superior do Trabalho, portal de jurisprudência, Súmulas 171, 261 e 328, Súmula 450 (cancelada pela Res. 225/2025) e tese do Tema 272 dos recursos repetitivos (RRAg-1001833-55.2022.5.02.0205, Tribunal Pleno, acórdão publicado em 1º/9/2025).
- Supremo Tribunal Federal, ADPF 501, decisão do Plenário em sessão virtual de 1º de julho a 5 de agosto de 2022.
Quer vender as férias, ou a empresa obrigou você a vender?
Mande a data de admissão, o aviso e o recibo de férias e o que a empresa disse sobre a venda. Um advogado trabalhista confere o prazo do pedido, o valor do abono e do terço e o que pode ser cobrado.
A conversa pelo WhatsApp começa com perguntas que organizam a sua situação; a análise do caso é de um advogado inscrito na OAB, sem promessa de resultado. Um advogado confere com você.