Acordo de demissão: o que você recebe e o que perde
Na rescisão por acordo, você recebe metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS, as demais verbas por inteiro, e pode sacar até 80% dos depósitos. Em troca, perde o seguro-desemprego. O acordo depende da vontade dos dois lados: a empresa não pode impor, e você não é obrigado a aceitar.
- Aviso prévio
- Metade, se for indenizadoLei
- Multa do FGTS
- Metade: 20% de todos os depósitos do contrato, com correção e jurosLei
- Saque do FGTS
- Até 80% do valor dos depósitosLei
- Seguro-desemprego
- Não háLei
- Prazo do acerto
- Até dez dias depois do fim do contrato, com cada parcela discriminadaPrazo
- Você
- Quer sair ou recebeu proposta de acordo e quer saber quanto recebe antes de assinarVocê
CLT, arts. 484-A e 477, §§ 2º e 6º; Lei 8.036/1990, arts. 18, § 1º, e 20, I-A.
No acordo, duas parcelas caem pela metade e o resto é pago por inteiro.
O contrato de trabalho pode ser encerrado por acordo entre empregado e empregador (CLT, art. 484-A, caput, acrescido pela Lei 13.467/2017). Nesse caso, são pagos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o FGTS prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990; as demais verbas trabalhistas são pagas na integralidade (art. 484-A, I e II).
Se a empresa dispensa o cumprimento do aviso e paga o período em dinheiro, você recebe metade desse valor (CLT, art. 484-A, I, a). A lei corta pela metade só o aviso indenizado; o aviso trabalhado não aparece nessa regra.
Na dispensa sem justa causa, a empresa deposita na sua conta do FGTS 40% de todos os depósitos feitos durante o contrato, atualizados e com juros (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). No acordo, essa indenização cai à metade: 20% da mesma base (CLT, art. 484-A, I, b).
O acordo permite movimentar a conta vinculada, limitada até 80% do valor dos depósitos (CLT, art. 484-A, § 1º; Lei 8.036/1990, art. 20, I-A). O restante não se perde: continua na conta, sujeito às outras situações de saque da lei do FGTS (art. 20).
A extinção por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (CLT, art. 484-A, § 2º). A lei do seguro-desemprego dá o benefício ao trabalhador dispensado sem justa causa que cumpra os requisitos (Lei 7.998/1990, art. 3º).
Saldo de salário, férias vencidas, férias proporcionais e décimo terceiro proporcional, quando devidos, entram na integralidade (CLT, art. 484-A, II). A regra de cada um está na seção sobre férias e décimo terceiro, logo abaixo.
Na prática, o acordo fica no meio do caminho entre ser dispensado sem justa causa e pedir demissão. Você recebe menos do que receberia se a empresa o dispensasse, e mais do que receberia se pedisse demissão: no pedido de demissão, a lei não prevê a indenização do FGTS, que o art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 liga à despedida pelo empregador sem justa causa, e o pedido não está entre as situações de saque dos incisos I e I-A do art. 20 da mesma lei.
O acordo pode surgir de duas formas. Na primeira, você quer sair e a empresa aceita negociar a saída. Na segunda, a empresa quer encerrar o contrato e propõe o acordo no lugar da dispensa. Nos dois casos a pergunta é a mesma: quanto você recebe e quanto deixa de receber em comparação com as outras formas de saída. A tabela e o exemplo desta página respondem com a lei e com números.
O guia sobre pedido de demissão mostra o que se recebe quando a saída é só por sua iniciativa, e o guia sobre demissão sem justa causa mostra o acerto completo quando a decisão é só da empresa.
Férias e décimo terceiro: entram por inteiro, pela regra de cada um.
O art. 484-A manda pagar na integralidade as demais verbas trabalhistas, mas não diz quais são. Elas saem das regras próprias de cada parcela, na CLT, na lei do décimo terceiro e no seu regulamento.
Na cessação do contrato, qualquer que seja a causa, é devida a remuneração do período de férias já adquirido e ainda não tirado, simples ou em dobro, conforme o caso (CLT, art. 146, caput). As férias têm pelo menos um terço a mais do que o salário normal (Constituição, art. 7º, XVII); como esse terço entra nas férias pagas em dobro, o advogado confere no seu caso.
Depois de doze meses de serviço, quem não foi demitido por justa causa recebe as férias do período incompleto, um doze avos por mês de serviço ou fração superior a catorze dias (CLT, art. 146, parágrafo único). Com menos de doze meses, a CLT trata expressamente só da despedida sem justa causa e do contrato a prazo (art. 147); como isso se aplica ao acordo é ponto para conferir com o advogado.
O regulamento do décimo terceiro manda pagar a gratificação na extinção do contrato, exceto na rescisão com justa causa (Decreto 10.854/2021, art. 82). A conta é de um doze avos da remuneração por mês de serviço no ano, e a fração de quinze dias ou mais conta como mês inteiro (Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º).
Os dias do último mês que você trabalhou e ainda não recebeu entram no acerto por inteiro (CLT, art. 484-A, II). O termo de rescisão precisa mostrar essa parcela com o nome e o valor, como todas as outras (art. 477, § 2º).
O guia sobre cálculo de rescisão mostra como conferir cada uma dessas parcelas, com a base de cálculo e um exemplo completo, e o guia sobre férias vencidas explica quando elas são pagas em dobro.
Acordo, dispensa sem justa causa e pedido de demissão: o que muda.
A tabela usa só o que a lei diz para cada forma de saída. O prazo de pagamento é o mesmo nas três: até dez dias contados do fim do contrato (CLT, art. 477, § 6º).
| Parcela | Acordo (art. 484-A) | Sem justa causa | Pedido de demissão |
|---|---|---|---|
| Quem decide | Os dois lados, empregado e empregador (CLT, art. 484-A, caput) | A empresa | Você |
| Aviso prévio | Metade, se indenizado (CLT, art. 484-A, I, a) | Sem o aviso, a empresa paga os salários do prazo, que contam como tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º) | Você avisa; sem o aviso, a empresa pode descontar os salários do prazo (CLT, art. 487, § 2º) |
| Indenização do FGTS | 20%, metade da indenização (CLT, art. 484-A, I, b) | 40% de todos os depósitos do contrato (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º) | Não prevista: o art. 18, § 1º, trata da despedida pelo empregador sem justa causa |
| Saque do FGTS | Até 80% do valor dos depósitos (CLT, art. 484-A, § 1º; Lei 8.036/1990, art. 20, I-A) | A conta pode ser movimentada (Lei 8.036/1990, art. 20, I) | Não está entre as situações de saque do art. 20, I e I-A |
| Seguro-desemprego | Não (CLT, art. 484-A, § 2º) | Sim, cumpridos os requisitos (Lei 7.998/1990, art. 3º) | Não: a lei dá o benefício a quem é dispensado sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 3º) |
| Férias e décimo terceiro | Na integralidade (CLT, arts. 484-A, II, e 146; Decreto 10.854/2021, art. 82) | Devidos (CLT, arts. 146 e 147; Lei 4.090/1962, art. 3º) | Férias vencidas e, com mais de doze meses, proporcionais (CLT, art. 146); com menos de doze meses, ponto para conferir com o advogado; décimo terceiro (Decreto 10.854/2021, art. 82) |
| Prazo do acerto | Dez dias (CLT, art. 477, § 6º) | Dez dias (CLT, art. 477, § 6º) | Dez dias (CLT, art. 477, § 6º) |
Quem optou pelo saque-aniversário não movimenta a conta nas situações dos incisos I e I-A do art. 20 (Lei 8.036/1990, art. 20-A, § 2º, II). A lei permite a esse trabalhador movimentar a multa rescisória na despedida sem justa causa (art. 20-D, § 7º); para o acordo, o texto não trata do ponto, que se confere com o advogado. O guia sobre a multa do FGTS explica a conta dos 40% e dos 20%.
Salário de R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 de FGTS: quanto muda no acordo.
Imagine um contrato com salário de R$ 3.000,00, aviso prévio de trinta dias, que é o mínimo da Constituição (art. 7º, XXI), e R$ 10.000,00 de depósitos no FGTS feitos durante o contrato, já com correção e juros. Saldo de salário, férias e décimo terceiro ficam fora da tabela, que mostra só o aviso, a indenização e o saque. Na dispensa sem justa causa, porém, os trinta dias do aviso indenizado integram o tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º) e, no exemplo, podem somar mais um doze avos de décimo terceiro, de R$ 250,00 (Lei 4.090/1962, arts. 1º, § 1º, e 3º), e um doze avos de férias com o terço, de R$ 333,33 (CLT, arts. 146 e 147; Constituição, art. 7º, XVII).
| Parcela | Acordo | Sem justa causa | Pedido de demissão |
|---|---|---|---|
| Aviso prévio indenizado | R$ 1.500,00 (metade de R$ 3.000,00) | R$ 3.000,00 | Não há: o aviso é dado por você |
| Indenização do FGTS | R$ 2.000,00 (20% de R$ 10.000,00) | R$ 4.000,00 (40% de R$ 10.000,00) | Não há |
| Saque dos depósitos | Até R$ 8.000,00 (80% de R$ 10.000,00); R$ 2.000,00 ficam na conta | Conta liberada: R$ 10.000,00, mais os R$ 4.000,00 da indenização | Não há saque por esse motivo |
| Seguro-desemprego | Não | Sim, cumpridos os requisitos | Não |
| Aviso e indenização somados | R$ 3.500,00 | R$ 7.000,00 | R$ 0,00 |
Comparado com a dispensa sem justa causa, o acordo do exemplo paga R$ 3.500,00 a menos nessas duas parcelas (R$ 1.500,00 do aviso e R$ 2.000,00 da indenização), deixa R$ 2.000,00 dos depósitos na conta, sem saque por esse motivo, e tira o seguro-desemprego. Comparado com o pedido de demissão, o acordo acrescenta R$ 3.500,00 e libera até R$ 8.000,00 do FGTS.
Os R$ 10.000,00 do exemplo são o total depositado no contrato, com correção e juros. É sobre essa base que a lei calcula a indenização (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º), e não sobre o saldo que sobrou depois de algum saque. A indenização de R$ 2.000,00 é depositada na mesma conta; como ela entra no limite de 80% do saque, no seu extrato, é ponto para conferir com o advogado.
Aviso trabalhado e tempo de serviço. No exemplo, o aviso é indenizado. Se você cumpre o aviso trabalhando, os dias trabalhados são salário, e a regra da metade fala só do aviso indenizado (CLT, art. 484-A, I, a). Na dispensa sem justa causa, o período do aviso indenizado integra o tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º), o que pode somar avos de férias e de décimo terceiro; como essa integração funciona com a metade do aviso, no acordo, é ponto para conferir com o advogado. Quem tem mais tempo de casa pode ter aviso maior que trinta dias: o guia sobre aviso prévio explica o tamanho do aviso.
O acordo depende da vontade dos dois lados.
A CLT fala em extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador (art. 484-A, caput). A empresa não pode transformar uma dispensa em acordo sozinha, e você não é obrigado a aceitar a proposta. Sem acordo de verdade, não há a extinção por acordo do art. 484-A; o que vale no seu caso, pela forma como a saída de fato aconteceu, se confere com o advogado (CLT, art. 9º).
- Peça a proposta por escrito, com o valor de cada parcela: aviso, indenização de 20%, saldo de salário, férias e décimo terceiro. O termo de rescisão precisa especificar a natureza e o valor de cada parcela, e a quitação vale apenas para elas (CLT, art. 477, § 2º).
- Puxe o extrato do FGTS e confira os depósitos do contrato. A indenização de 20% é calculada sobre todos os depósitos, com correção e juros (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º; CLT, art. 484-A, I, b); depósito que a empresa deixou de fazer fica fora da base, mas continua devido (Lei 8.036/1990, art. 15); o guia sobre FGTS não depositado explica o que fazer.
- Faça a conta do que você deixa de receber em relação à dispensa sem justa causa: metade do aviso indenizado, metade da indenização do FGTS, os 20% dos depósitos que ficam na conta e o seguro-desemprego.
- Veja se você tem estabilidade no emprego, como a da gestante ou a do eleito para a direção da CIPA (Constituição, ADCT, art. 10, II, a e b). Nesse caso, converse com o advogado antes de assinar.
- Guarde as mensagens, os e-mails e os áudios da negociação. Eles mostram quem propôs o acordo e em que termos.
Se a empresa decidiu dispensar e pressiona para registrar a saída como acordo, a diferença sai do seu bolso. A CLT declara nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos seus preceitos (art. 9º). O Código Civil, que vale para o direito do trabalho como fonte subsidiária (CLT, art. 8º, § 1º), trata como anulável o negócio feito sob coação (art. 171, II), que é a ameaça capaz de causar fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à família ou aos bens (art. 151); a ameaça do exercício normal de um direito não é coação (art. 153).
Se houve pressão no seu caso, e o que fazer com isso, se confere com o advogado, com as mensagens, os áudios e as testemunhas. O mesmo vale para o chamado acordo informal, em que a empresa registra dispensa sem justa causa e pede de volta, por fora, parte da multa do FGTS: isso não é o acordo do art. 484-A, que tem regras e registro próprios. Antes de assinar ou devolver qualquer valor, converse com um advogado.
Se você quer sair porque a empresa descumpre o contrato, o acordo pode não ser o único caminho: o guia sobre rescisão indireta explica a saída em que a falta é da empresa.
Grávida e acordo de demissão. A Constituição veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b). O texto fala em dispensa. Para o pedido de demissão do empregado estável, a CLT exige a assistência do sindicato ou, se não houver sindicato, que ele seja feito perante a autoridade do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho (art. 500); se um acordo assinado nesse período vale, e com quais cuidados, depende do entendimento dos tribunais e se confere com o advogado. O guia sobre demissão de grávida explica a estabilidade.
Dez dias para pagar o acordo, e o que conferir quando o dinheiro entrar.
O acordo também segue o art. 477 da CLT. O pagamento dos valores do termo de rescisão e a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da saída aos órgãos competentes devem acontecer até dez dias contados do fim do contrato (art. 477, § 6º).
Vale para qualquer forma de saída, inclusive o acordo (CLT, art. 477, § 6º). Dado o aviso prévio, a rescisão se torna efetiva depois de expirado o prazo do aviso (art. 489).
Passado o prazo, a empresa deve a você uma multa em valor equivalente ao seu salário, corrigido, salvo se você causou o atraso (CLT, art. 477, § 8º). Veja o guia sobre multa por atraso na rescisão.
A anotação da saída na carteira serve para movimentar o FGTS, nas hipóteses legais, desde que a empresa tenha comunicado a saída aos órgãos competentes (CLT, art. 477, caput e § 10).
Quando o dinheiro entrar, compare o termo de rescisão com a proposta: metade do aviso, se indenizado, 20% de indenização sobre todos os depósitos e as demais verbas por inteiro (CLT, art. 484-A). Confira no extrato do FGTS o depósito da indenização e dos meses da saída. Os depósitos mensais do FGTS são devidos em todos os meses do contrato, inclusive no da saída (Lei 8.036/1990, art. 15), e na rescisão por parte do empregador a lei manda depositar o do mês da rescisão e o do mês anterior que ainda não tiver sido recolhido (art. 18, caput).
Assinar o termo não apaga o que ficou de fora: a quitação vale só para as parcelas discriminadas (CLT, art. 477, § 2º). Se a empresa propuser levar o acordo à Justiça do Trabalho para homologação, o pedido é feito em petição conjunta, com advogado para cada lado, nunca o mesmo para os dois (CLT, art. 855-B, caput e § 1º), e o prazo de dez dias do acerto continua valendo (art. 855-C); o que essa homologação quita se confere com o seu advogado antes de assinar. As diferenças podem ser cobradas na Justiça do Trabalho, com prazo de cinco anos para os créditos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11).
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Para começar, basta o que você tiver: a proposta de acordo ou o termo de rescisão, o último contracheque e o extrato do FGTS. Na análise do caso, o advogado orienta o que mais reunir.
Perguntas de quem está pensando em fazer acordo com a empresa.
Respostas curtas, com a regra que vale em cada caso. O seu caso se confere com a proposta, o termo de rescisão e o extrato do FGTS.
Como funciona o acordo de demissão?
Empregado e empresa combinam o fim do contrato. A empresa paga metade do aviso prévio, se indenizado, e metade da indenização do FGTS, que fica em 20% dos depósitos; as demais verbas são pagas por inteiro. No saque-rescisão, você pode sacar até 80% dos depósitos do FGTS; quem optou pelo saque-aniversário não saca o saldo por esse motivo (Lei 8.036/1990, art. 20-A, § 2º, II). Não há acesso ao seguro-desemprego (CLT, art. 484-A).
Fazer acordo com a empresa: o que tenho direito?
Metade do aviso prévio indenizado, indenização de 20% sobre os depósitos do FGTS, saque de até 80% dos depósitos e, por inteiro, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e décimo terceiro proporcional, quando devidos (CLT, arts. 484-A e 146; Constituição, art. 7º, XVII; Decreto 10.854/2021, art. 82).
Na demissão por acordo, quanto recebo do FGTS?
A empresa deposita uma indenização de 20% sobre todos os depósitos do contrato, com correção e juros, metade dos 40% da dispensa sem justa causa (CLT, art. 484-A, I, b; Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). O saque fica limitado a 80% do valor dos depósitos (CLT, art. 484-A, § 1º). Com R$ 10.000,00 de depósitos, a indenização é de R$ 2.000,00 e o saque, de até R$ 8.000,00. Quem optou pelo saque-aniversário não saca o saldo por esse motivo (Lei 8.036/1990, art. 20-A, § 2º, II), e o saque da indenização, nesse caso, se confere com o advogado.
Quem faz acordo tem direito ao seguro-desemprego?
Não. A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (CLT, art. 484-A, § 2º).
Como fica o aviso prévio no acordo?
Se o aviso for indenizado, você recebe metade do valor (CLT, art. 484-A, I, a). A regra da metade fala só do aviso indenizado. Como fica o aviso trabalhado e como o período do aviso conta no tempo de serviço, no acordo, são pontos para conferir com o advogado.
A empresa pode me obrigar a fazer acordo?
Não. A lei fala em extinção por acordo entre empregado e empregador (CLT, art. 484-A, caput): sem a sua concordância, não há acordo. Se a empresa decidiu dispensar e pressiona para registrar a saída como acordo, a CLT declara nulos os atos feitos para fraudar os seus preceitos (art. 9º), e o caso se confere com o advogado.
Acordo de demissão é legal?
Sim. A extinção do contrato por acordo está na CLT desde a Lei 13.467/2017 (art. 484-A). O que não é esse acordo é a combinação informal em que a empresa registra dispensa sem justa causa e pede de volta, por fora, parte da multa do FGTS; antes de assinar ou devolver qualquer valor, converse com um advogado.
O que é melhor: acordo ou pedir demissão?
Em dinheiro, o acordo paga mais: metade do aviso indenizado, indenização de 20% do FGTS e saque de até 80% dos depósitos, que o pedido de demissão não dá (CLT, art. 484-A; Lei 8.036/1990, arts. 18, § 1º, e 20). Nenhum dos dois dá seguro-desemprego. Mas o acordo depende de a empresa aceitar.
Grávida pode fazer acordo de demissão?
A Constituição veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b). Se um acordo assinado nesse período vale depende do entendimento dos tribunais; converse com o advogado antes de assinar.
Até quando posso cobrar diferenças do acordo?
A ação na Justiça do Trabalho tem prazo de cinco anos para os créditos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). A quitação do termo vale só para as parcelas discriminadas nele (CLT, art. 477, § 2º).
Outras dúvidas sobre o mesmo assunto
O que se recebe quando a saída é por sua iniciativa, o aviso prévio e o que muda em relação ao acordo.
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Fontes
Publicado em . Os textos legais abaixo foram lidos nessa data nas versões atualizadas publicadas pela Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada). A página não substitui a conferência do seu caso com um advogado.
As regras desta página são da CLT, da Constituição, da lei do FGTS, da lei do seguro-desemprego, da lei do décimo terceiro e do seu regulamento, e do Código Civil. O que você recebe no acordo, e se a proposta compensa, depende das datas, do salário e dos depósitos do seu contrato, que o advogado confere com você.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), norma atualizada, arts. 8º (§ 1º), 9º, 11, 146, 147, 477 (caput e §§ 2º, 6º, 8º e 10), 484-A, 487 (§§ 1º e 2º), 489, 500, 855-B (caput e § 1º) e 855-C.
- Constituição Federal, norma atualizada, art. 7º, XVII, XXI e XXIX, e ADCT, art. 10, II.
- Lei 8.036/1990 (FGTS), norma atualizada, arts. 15, 18 (caput e § 1º), 20 (I e I-A), 20-A (§ 2º) e 20-D (§ 7º).
- Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego), norma atualizada, arts. 2º e 3º.
- Lei 4.090/1962 (décimo terceiro), norma atualizada, arts. 1º e 3º; Decreto 10.854/2021, norma atualizada, art. 82.
- Código Civil (Lei 10.406/2002), norma atualizada, arts. 151, 153 e 171.
Recebeu proposta de acordo ou quer sair? Um advogado confere com você.
Mande a proposta, o termo de rescisão ou o que a empresa ofereceu, com o extrato do FGTS. Um advogado trabalhista confere os valores, compara com a dispensa sem justa causa e o pedido de demissão e explica com clareza os próximos passos.
A conversa pelo WhatsApp começa com perguntas que organizam a sua situação; a análise do caso é de um advogado inscrito na OAB, sem promessa de resultado.