Contrato de experiência: prazo, rescisão e direitos
O contrato de experiência dura no máximo 90 dias e só pode ser prorrogado uma vez dentro desse limite. Se a empresa encerra antes do prazo sem justa causa, paga a metade do que você receberia até o fim; no fim do prazo, recebe as parcelas proporcionais e pode sacar o FGTS, salvo no saque-aniversário.
- Prazo máximo
- 90 dias, contando a prorrogaçãoLei
- Prorrogação
- Uma vez só; a segunda torna o contrato sem prazoLei
- Fim no prazo
- Saldo de salário, décimo terceiro e férias proporcionais com um terço, saque do FGTS fora do saque-aniversárioLei
- Empresa encerra antes
- Os 40% do FGTS e, se não houver cláusula de rescisão antecipada, metade do que faltava até o fimLei
- Acerto
- Pagamento e documentos até 10 dias depois do fim do contratoPrazo
- Você
- Foi dispensado na experiência, o prazo acabou ou quer sair antesVocê
CLT, arts. 29, 146, 147, 443, 445, 451, 452, 477, 479, 480, 481 e 487; Lei 8.036/1990, arts. 18, 20, 20-A e 20-D; Decreto 99.684/1990, arts. 9º, 14 e 35; Lei 4.090/1962, art. 1º; Constituição, art. 7º, XVII e XXI.
O contrato de experiência é um contrato com prazo, e a lei limita esse prazo a 90 dias.
A CLT admite o contrato por prazo determinado em poucos casos, e o contrato de experiência é um deles (art. 443, § 2º, c). Ele não pode passar de 90 dias (art. 445, parágrafo único). É esse prazo que muda as regras da saída: no fim normal, não há dispensa; se alguém encerra antes, valem as indenizações dos arts. 479 e 480.
O contrato de experiência não pode exceder 90 dias (art. 445, parágrafo único). Para os outros contratos por prazo determinado, o limite é de dois anos (art. 445, caput).
O contrato por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez, de forma expressa ou tácita, passa a vigorar sem determinação de prazo (art. 451). Na experiência, a prorrogação única tem de caber nos 90 dias: 45 mais 45, ou 30 mais 60, por exemplo.
É considerado por prazo indeterminado o contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo quando o fim do primeiro dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos (art. 452).
A empresa tem cinco dias úteis para anotar na carteira a data de admissão, a remuneração e as condições especiais (art. 29). A experiência não é período sem registro.
Na prática, a experiência serve para a empresa avaliar o seu trabalho e para você avaliar a empresa, com data de fim combinada desde o começo. Você é empregado desde o primeiro dia: tem salário, FGTS depositado (Lei 8.036/1990, art. 15) e carteira anotada como qualquer outro contrato. Quem está trabalhando em período de experiência sem carteira encontra as regras do registro no guia sobre trabalho sem carteira assinada.
A data de fim é o ponto mais importante do contrato. Confira no documento que você assinou quantos dias foram combinados, se houve prorrogação e se existe uma cláusula que permite a qualquer das partes encerrar antes do prazo. Essa cláusula, chamada de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, muda as contas da saída antecipada (art. 481), como mostra a seção sobre a cláusula de rescisão antecipada.
Se a empresa prorrogou a experiência duas vezes, a lei manda tratar o contrato como sem prazo (art. 451). Nesse caso, uma saída por iniciativa da empresa segue as regras da demissão sem justa causa, com aviso prévio.
No fim normal da experiência, você recebe as parcelas proporcionais e pode sacar o FGTS.
Quando o contrato chega à data combinada e a empresa não continua com você, a lei chama isso de extinção normal do contrato a termo. Não é dispensa sem justa causa: por isso as parcelas são diferentes das de uma demissão comum.
Saldo de salário dos dias trabalhados; décimo terceiro proporcional, porque a gratificação é proporcional na extinção dos contratos a prazo (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º, I); férias proporcionais de quem teve o contrato extinto no prazo antes de 12 meses (CLT, art. 147), com o terço da Constituição (art. 7º, XVII); saque do FGTS na extinção normal do contrato a termo (Lei 8.036/1990, art. 20, IX), salvo para quem optou pelo saque-aniversário, que não saca o saldo nessa hipótese (art. 20-A, § 2º, II).
A multa de 40% do FGTS é da despedida sem justa causa (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º); no fim normal do contrato a termo, o regulamento manda depositar o FGTS do mês da rescisão e do anterior, se ainda não recolhido (Decreto 99.684/1990, art. 9º, caput). O aviso prévio do art. 487 da CLT é do contrato sem prazo estipulado.
Como se conta a proporção: o décimo terceiro corresponde a 1/12 da remuneração por mês de serviço, e a fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro (Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º). As férias proporcionais seguem a proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias (CLT, art. 146, parágrafo único), na escala de dias do art. 130, que depende das faltas.
Numa experiência de 90 dias, isso dá em regra três doze avos de décimo terceiro e três doze avos de férias, mais o terço sobre as férias. O valor exato depende das datas de entrada e saída, das faltas e da remuneração; o guia sobre cálculo de rescisão mostra como conferir cada parcela no termo.
Seguro-desemprego. A lei dá o seguro ao trabalhador dispensado sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 3º). O fim normal do prazo da experiência não é dispensa sem justa causa e fica fora dessa regra. Na dispensa antecipada sem justa causa (CLT, art. 479), o seguro depende dos requisitos da lei: salários em pelo menos 12 dos últimos 18 meses antes da dispensa, na primeira solicitação, e em 9 dos últimos 12 meses, na segunda (Lei 7.998/1990, art. 3º, I, a e b), tempo que pode somar empregos anteriores.
Se a empresa encerra antes do prazo, sem justa causa, deve a metade do que faltava.
Nos contratos com termo estipulado, o empregador que despedir o empregado sem justa causa é obrigado a pagar, a título de indenização e por metade, a remuneração a que ele teria direito até o termo do contrato (CLT, art. 479). Para o FGTS, o regulamento equipara essa rescisão antecipada à despedida sem justa causa, sem prejuízo do art. 479 (Decreto 99.684/1990, art. 14).
Exemplo de conta. Experiência de 90 dias, salário de R$ 2.400,00 por mês, dispensa sem justa causa no 40º dia. Faltavam 50 dias para o fim do contrato. Considerando o salário dividido por 30 dias, só para o exemplo, a remuneração até o termo seria de R$ 80,00 por dia vezes 50 dias, R$ 4.000,00. A indenização do art. 479 é a metade: R$ 2.000,00. Ela se soma às parcelas da saída, como o saldo de salário, o décimo terceiro e as férias proporcionais.
Se o salário tem parte variável, como comissão, o cálculo dessa parte segue a regra da indenização dos contratos por prazo indeterminado (art. 479, parágrafo único). O exemplo acima é só uma ilustração: a conta do seu caso depende do contrato, da remuneração e das datas.
- Indenização de metade da remuneração até o fim do prazo (CLT, art. 479).
- Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, pela equiparação à despedida sem justa causa (Decreto 99.684/1990, arts. 9º, § 1º, e 14; Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).
- Saque do FGTS na despedida sem justa causa (Lei 8.036/1990, art. 20, I; Decreto 99.684/1990, art. 35, I); quem optou pelo saque-aniversário saca só a multa de 40% (Lei 8.036/1990, arts. 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º).
- Décimo terceiro proporcional na rescisão sem justa causa (Lei 4.090/1962, art. 3º) e férias proporcionais com um terço (CLT, art. 147; Constituição, art. 7º, XVII).
- Saldo de salário dos dias trabalhados.
A empresa pode encerrar a experiência por justa causa, pelos motivos da lei, e aí as regras são outras; o guia sobre demissão por justa causa explica os motivos e o que se recebe.
Com a cláusula de rescisão antecipada, a saída segue as regras do contrato sem prazo.
Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, se uma das partes usar esse direito, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado (CLT, art. 481).
A empresa que encerra antes paga a metade da remuneração até o termo (art. 479). Você, se sair antes, pode ter de indenizar os prejuízos da empresa, com limite (art. 480).
Quem encerra antes dá aviso prévio, de no mínimo 30 dias, proporcional ao tempo de serviço (Constituição, art. 7º, XXI): a falta de aviso pela empresa dá a você os salários do prazo do aviso (art. 487, § 1º); a falta de aviso por você permite à empresa descontar os salários do prazo (art. 487, § 2º).
A cláusula precisa estar no contrato. Leia o documento da experiência e procure um trecho que diga que qualquer das partes pode rescindir antes do término. Se ele existe e foi usado, a conta da saída deixa de ser a metade do período restante e passa a ser a do aviso prévio, explicada no guia sobre aviso prévio.
Pela Constituição, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, com o mínimo de 30 dias, nos termos da lei (art. 7º, XXI). Esse mínimo vale também para quem recebe por semana: o prazo de oito dias do art. 487, I, da CLT traz, na própria norma, a remissão ao art. 7º, XXI, da Constituição.
Você pode sair antes, mas a lei prevê indenização à empresa, com limite.
Havendo termo estipulado, o empregado que se desligar sem justa causa fica obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que isso causar (CLT, art. 480). Essa indenização não pode passar daquela a que o empregado teria direito em idênticas condições (art. 480, § 1º), ou seja, o valor do art. 479: a metade da remuneração até o termo.
O texto fala em prejuízos que resultarem da saída: não é um desconto automático do restante do contrato. A empresa que quiser descontar alguma coisa precisa ter um prejuízo a indenizar, e o valor tem o teto do § 1º. Se o seu termo de rescisão traz um desconto por saída antecipada, confira se ele existe, como foi calculado e se respeita esse limite.
Se o contrato tem a cláusula do art. 481, a regra é a do aviso prévio: você dá o aviso, de no mínimo 30 dias pela Constituição (art. 7º, XXI), ou a empresa pode descontar os salários do prazo (art. 487, § 2º). As outras parcelas de quem pede para sair estão no guia sobre pedido de demissão.
Saída por falta da empresa. Quando a vontade de sair vem de uma falta grave da empresa, como salário atrasado ou exigência abusiva, a saída não é um simples pedido. O guia sobre rescisão indireta mostra quando a lei permite encerrar o contrato e receber como na dispensa sem justa causa.
O que muda conforme o jeito como a experiência termina.
A tabela resume as regras lidas para esta página, para o contrato de experiência sem a cláusula de rescisão antecipada do art. 481 da CLT.
| Ponto | Fim no prazo | Empresa encerra antes | Você sai antes |
|---|---|---|---|
| Indenização do prazo restante | Não há prazo restante | Metade da remuneração até o termo, paga a você (CLT, art. 479) | Prejuízos da empresa, até o valor do art. 479: a metade da remuneração até o termo (art. 480, § 1º) |
| Saque do FGTS | Sim, salvo no saque-aniversário (Lei 8.036/1990, arts. 20, IX, e 20-A, § 2º, II) | Sim (art. 20, I); no saque-aniversário, só a multa (art. 20-D, § 7º) | Não está entre as hipóteses dos incisos I e IX |
| Multa de 40% do FGTS | Não (Decreto 99.684/1990, art. 9º) | Sim (Decreto 99.684/1990, art. 14) | Não |
| Décimo terceiro proporcional | Sim (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º, I) | Sim (Lei 4.090/1962, art. 3º) | Ver o guia de pedido de demissão |
| Férias proporcionais com um terço | Sim (CLT, art. 147) | Sim (CLT, art. 147) | Ver o guia de pedido de demissão |
| Prazo do acerto | 10 dias do término (CLT, art. 477, § 6º) | 10 dias do término | 10 dias do término |
Com a cláusula do art. 481 no contrato, a saída antecipada segue as regras do contrato sem prazo, com aviso prévio. O fim normal do prazo não é dispensa sem justa causa e fica fora do seguro-desemprego; na dispensa antecipada sem justa causa, o seguro depende dos requisitos da Lei 7.998/1990, art. 3º, I, a e b.
O acerto sai em até 10 dias, e algumas situações pedem conferência antes de assinar.
Na extinção do contrato, a empresa deve anotar a carteira, comunicar a saída aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias (CLT, art. 477, caput). O pagamento e a entrega dos documentos devem sair até dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º); o atraso gera multa a favor do empregado no valor do seu salário, salvo se ele deu causa à demora (art. 477, § 8º).
- O contrato de experiência e o termo de prorrogação, se houve, com as datas.
- A carteira de trabalho, física ou digital, com a data de admissão.
- O termo de rescisão, que deve trazer cada parcela com a natureza e o valor discriminados (CLT, art. 477, § 2º).
- Os contracheques e o extrato do FGTS do período.
- Mensagens com a chefia ou o RH sobre a saída, a avaliação ou a prorrogação.
Se o pagamento atrasou, o guia sobre multa por atraso na rescisão explica a multa do art. 477.
Gravidez durante a experiência. A Constituição veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b). O texto fala da empregada gestante, sem separar tipos de contrato; como essa regra se aplica ao fim do contrato de experiência é um ponto que o advogado confere com as datas. O guia sobre demitida grávida trata do assunto.
Acidente ou doença durante a experiência. Se você se afastou por acidente do trabalho ou doença ligada a ele, leia o guia sobre estabilidade por acidente de trabalho e leve os documentos do afastamento para a conversa com o advogado.
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Para começar, basta o que você tiver: o contrato de experiência, as datas de entrada e saída e, se já recebeu, o termo de rescisão. Na análise do caso, o advogado orienta o que mais reunir.
Perguntas de quem está no período de experiência.
Respostas curtas, com a regra da lei em cada caso. A sua situação se confere com o contrato de experiência, a carteira e o termo de rescisão.
Quanto tempo dura o contrato de experiência?
No máximo 90 dias (CLT, art. 445, parágrafo único). Ele pode ser prorrogado uma vez dentro desse limite; se for prorrogado mais de uma vez, passa a vigorar sem determinação de prazo (art. 451).
Contrato de experiência tem aviso prévio?
No fim normal do prazo, não: o aviso prévio do art. 487 da CLT é do contrato sem prazo estipulado. Se o contrato tem cláusula que permite a qualquer das partes encerrar antes do prazo e ela foi usada, aplicam-se as regras da rescisão do contrato por prazo indeterminado (CLT, art. 481), com aviso prévio de no mínimo 30 dias (Constituição, art. 7º, XXI).
Fui dispensado antes do fim da experiência. O que recebo?
Se não houve justa causa e o contrato não tem a cláusula do art. 481, a empresa deve uma indenização de metade da remuneração a que você teria direito até o fim do prazo (CLT, art. 479), além do saldo de salário, do décimo terceiro e das férias proporcionais com um terço. Para o FGTS, a rescisão antecipada sem justa causa equipara-se à despedida sem justa causa, com a multa de 40% (Decreto 99.684/1990, arts. 9º, § 1º, e 14; Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º) e o saque (Lei 8.036/1990, art. 20, I; Decreto 99.684/1990, art. 35, I). Quem optou pelo saque-aniversário saca só a multa (Lei 8.036/1990, arts. 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º).
O que recebo quando o contrato de experiência termina no prazo?
Saldo de salário, décimo terceiro proporcional (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º, I), férias proporcionais com um terço (CLT, art. 147; Constituição, art. 7º, XVII) e o saque do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20, IX), salvo para quem optou pelo saque-aniversário (art. 20-A, § 2º, II). A multa de 40% do FGTS é da despedida sem justa causa e não entra no fim normal do contrato a termo (Decreto 99.684/1990, art. 9º).
Posso sair antes de terminar a experiência?
Pode, mas, sem a cláusula do art. 481, a lei prevê que você indenize a empresa pelos prejuízos que a saída causar, até o limite do que você receberia em idênticas condições, que é o valor do art. 479: a metade da remuneração até o termo (CLT, art. 480, caput e § 1º). Com a cláusula, vale o aviso prévio: sem ele, a empresa pode descontar os salários do prazo (art. 487, § 2º).
Tenho direito a seguro-desemprego depois da experiência?
O seguro é do trabalhador dispensado sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 3º), e o fim normal do prazo da experiência não é dispensa sem justa causa: fica fora da regra. Na dispensa antecipada sem justa causa (CLT, art. 479), o seguro depende de salários em pelo menos 12 dos últimos 18 meses antes da dispensa, na primeira solicitação, e em 9 dos últimos 12, na segunda (art. 3º, I, a e b); o tempo pode incluir empregos anteriores.
A empresa pode fazer um novo contrato de experiência logo depois do primeiro?
O contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado é considerado por prazo indeterminado, salvo se o fim do primeiro dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos (CLT, art. 452).
A experiência precisa estar na carteira?
Sim. A empresa tem cinco dias úteis para anotar na carteira a data de admissão, a remuneração e as condições especiais dos trabalhadores que admitir (CLT, art. 29). O período de experiência faz parte do contrato de trabalho.
Em quanto tempo a empresa paga o acerto da experiência?
Até dez dias contados do término do contrato, com a entrega dos documentos da saída (CLT, art. 477, § 6º). O atraso gera multa a favor do empregado no valor do seu salário, salvo se ele deu causa à demora (art. 477, § 8º).
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Fontes
Publicado em . Os textos legais abaixo foram lidos nessa data nas versões atualizadas publicadas pela Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada). A página não substitui a conferência do seu caso com um advogado.
As regras desta página são da CLT, das leis do FGTS, do décimo terceiro e do seguro-desemprego e da Constituição, para o emprego regido pela CLT. Entendimentos de tribunal sobre o contrato de experiência não estão reproduzidos aqui: o advogado confere como eles se aplicam ao seu caso.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), norma atualizada, arts. 29, 130, 146, 147, 443, 445, 451, 452, 477 (caput e §§ 2º, 6º e 8º), 479, 480, 481 e 487.
- Lei 8.036/1990 (FGTS), norma atualizada, arts. 15, 18, 20, I e IX, 20-A, § 2º, e 20-D, § 7º.
- Decreto 99.684/1990 (regulamento do FGTS), norma atualizada, arts. 9º, 14 e 35, I.
- Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego), norma atualizada, art. 3º.
- Lei 4.090/1962 (décimo terceiro), norma atualizada, arts. 1º e 3º.
- Constituição Federal, norma atualizada, art. 7º, XVII e XXI, e ADCT, art. 10, II, b.
Foi dispensado na experiência ou o prazo acabou?
Mande as datas do contrato, o dia da saída e quem encerrou. Um advogado trabalhista confere o que é devido no seu caso e se o acerto da empresa está certo.
A conversa pelo WhatsApp começa com perguntas que organizam a sua situação; a análise do caso é de um advogado inscrito na OAB, sem promessa de resultado. Um advogado confere com você.