Saque do FGTS na demissão: quando você pode sacar e quanto
Na demissão sem justa causa, inclusive a indireta, na culpa recíproca, na força maior e no fim normal do contrato a termo, você saca o saldo da conta do contrato encerrado. No acordo, até 80% dos depósitos. Pedido de demissão e justa causa não liberam o saldo. No saque-aniversário, a dispensa sem justa causa libera só a multa.
- Libera o saldo do contrato
- Dispensa sem justa causa ou indireta, culpa recíproca, força maior, fim do contrato a termoLei
- Libera até 80%
- Acordo entre você e a empresa (art. 484-A da CLT)Lei
- Não libera
- Pedido de demissão e justa causa: o saldo fica retido na contaLei
- Saque-aniversário
- Na dispensa sem justa causa saca a multa; o saldo fica na contaLei
- Prazo da empresa
- Dez dias do fim do contrato para pagar e entregar os documentos da saídaPrazo
- Você
- Saiu do emprego e o FGTS não foi liberado, ou não sabe se pode sacarVocê
Lei 8.036/1990, arts. 18, 20, 20-A e 20-D; CLT, arts. 477 e 484-A.
Em que saídas o FGTS é liberado, e quanto você saca em cada uma.
A lei do FGTS lista as situações em que a conta vinculada pode ser movimentada (Lei 8.036/1990, art. 20). Na saída do emprego, o que decide se você saca, e quanto, é o tipo de término registrado e a sistemática de saque em que você está: o saque-rescisão, que é a regra para todos, ou o saque-aniversário, para quem optou por ele (arts. 20-A e 20-B).
| Tipo de saída | No saque-rescisão (a regra) | No saque-aniversário |
|---|---|---|
| Dispensa sem justa causa | Saca o saldo do contrato encerrado e a multa de 40% (Lei 8.036/1990, arts. 18, § 1º, e 20, I) | Saca a multa; o saldo não é liberado (arts. 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º) |
| Rescisão indireta (falta grave da empresa) | Reconhecida a rescisão indireta, saca o saldo e a multa de 40%, como na dispensa (Lei 8.036/1990, art. 20, I; Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º) | O saldo não é liberado por esse motivo (art. 20-A, § 2º, II) |
| Culpa recíproca ou força maior | Saca o saldo, e a multa é de 20% quando reconhecida pela Justiça do Trabalho (arts. 18, § 2º, e 20, I) | O saldo não é liberado por esse motivo (art. 20-A, § 2º, II) |
| Acordo entre você e a empresa | Saca até 80% dos depósitos; a multa cai pela metade, 20% (CLT, art. 484-A, I, b, e § 1º; Lei 8.036/1990, art. 20, I-A) | O saldo não é liberado por esse motivo (art. 20-A, § 2º, II) |
| Fim normal do contrato a termo, como o de experiência ou o temporário | Saca o saldo (art. 20, IX) | O saldo não é liberado por esse motivo (art. 20-A, § 2º, II) |
| Fechamento ou extinção da empresa, com a rescisão | Saca o saldo, com declaração escrita da empresa ou decisão judicial (art. 20, II) | O saldo não é liberado por esse motivo (art. 20-A, § 2º, II) |
| Pedido de demissão | Não saca por esse motivo: o pedido não está entre as situações do art. 20 | Não saca por esse motivo |
| Justa causa | Não saca por esse motivo: a justa causa não está entre as situações do art. 20 | Não saca por esse motivo |
O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado (CLT, art. 443, § 2º, c); o guia sobre contrato de experiência explica o que se recebe no fim dele. O cálculo dos 40%, e por que os saques feitos antes não reduzem a base (Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º), está no guia sobre a multa do FGTS; esta página trata do saque do saldo da conta.
Na dispensa e no fechamento da empresa, a retirada corresponde aos depósitos feitos durante o último contrato, com juros e atualização monetária, descontados os saques que você já tiver feito (Lei 8.036/1990, art. 20, § 1º).
Na rescisão pela empresa, ela deposita o FGTS do mês da rescisão e o do mês anterior que ainda não tiver recolhido (Lei 8.036/1990, art. 18, caput). Esses valores também entram na conta que será liberada.
A multa de 40% na dispensa sem justa causa, ou de 20% na culpa recíproca, na força maior e no acordo, é depositada na mesma conta vinculada (Lei 8.036/1990, art. 18, §§ 1º e 2º; CLT, art. 484-A, I, b).
No acordo do art. 484-A da CLT, a movimentação da conta é limitada a 80% do valor dos depósitos, e o acordo não dá acesso ao seguro-desemprego (CLT, art. 484-A, §§ 1º e 2º). O guia sobre acordo de demissão compara essa saída com as outras.
A rescisão indireta é a saída em que você deixa o emprego por falta grave da empresa, por exemplo quando ela não cumpre as obrigações do contrato (CLT, art. 483, d). Para o FGTS, ela vale como despedida sem justa causa: a lei libera a conta do mesmo jeito (Lei 8.036/1990, art. 20, I). Por isso, quem está pensando em pedir demissão porque a empresa atrasava salário ou não depositava o FGTS deve conferir antes se o caso é de rescisão indireta.
Na justa causa, a conta não é liberada pela saída. Se a falta apontada pela empresa não aconteceu ou não justificava a dispensa, a justa causa pode ser discutida; o guia sobre demissão por justa causa mostra o que a lei exige.
O que significa FGTS retido pelo pedido de demissão, pela justa causa ou pelo saque-aniversário.
A lei não usa a palavra retido. É o nome que os trabalhadores dão ao saldo de uma conta vinculada que a saída não liberou, porque o tipo de término não está entre as situações do art. 20, ou porque a pessoa estava no saque-aniversário quando o contrato acabou (Lei 8.036/1990, arts. 20 e 20-A, § 2º, II). O dinheiro não some: continua na conta do contrato encerrado e pode ser sacado em outra situação prevista na lei.
O pedido de demissão não aparece na lista do art. 20 da Lei 8.036/1990. Quem pede demissão recebe as verbas do acerto, mas o saldo do FGTS fica na conta. O guia sobre pedido de demissão mostra o que entra no acerto de quem sai por iniciativa própria.
Também não está entre as situações do art. 20. O saldo fica na conta, sem multa, até outra hipótese de saque.
Quem optou pelo saque-aniversário não saca o saldo na dispensa sem justa causa, no acordo, no fechamento da empresa nem no fim do contrato a termo (Lei 8.036/1990, art. 20-A, § 2º, II). Na dispensa sem justa causa, saca a multa rescisória (art. 20-D, § 7º). A regra que vale é a da sistemática em que você estava no momento da saída (art. 20-C, § 2º).
Quem cedeu os saques anuais a um banco, na chamada antecipação (art. 20-D, § 3º), pode ter parte do saldo bloqueada em favor do credor, conforme a regulamentação do Conselho Curador, e os saques ficam sujeitos a esse bloqueio (art. 20-D, §§ 4º e 5º).
Um ponto que pesa em quem troca de emprego: na dispensa, a retirada corresponde aos depósitos do último contrato (Lei 8.036/1990, art. 20, § 1º). Assim, se você pediu demissão de um emprego e, depois, foi dispensado sem justa causa de outro, a dispensa libera a conta do contrato novo; o saldo retido do emprego antigo continua dependendo de outra hipótese da lei.
A conta parada também não se perde com o tempo. Se ela ficar mais de cinco anos sem depósitos porque você esteve fora do regime do FGTS, o saldo é incorporado ao Fundo, mas a lei resguarda o direito de reclamar a reposição do valor a qualquer tempo (Lei 8.036/1990, art. 21).
Antes de optar pelo saque-aniversário para liberar o saldo retido. A primeira opção tem efeito imediato (Lei 8.036/1990, art. 20-C, caput), mas a volta ao saque-rescisão só vale no primeiro dia do vigésimo quinto mês depois do pedido, e não acontece se houver cessão dos saques anuais a um banco (art. 20-C, § 1º, I). Se você for dispensado nesse intervalo, o saldo do contrato novo também fica na conta (art. 20-A, § 2º, II).
Quando o saldo retido do pedido de demissão pode ser sacado.
Fora da saída do emprego, o art. 20 da Lei 8.036/1990 traz outras situações que permitem movimentar a conta, inclusive a do contrato encerrado. As mais comuns para quem tem saldo parado estão abaixo. Cada uma tem as suas condições, que se conferem caso a caso.
- Três anos seguidos fora do regime do FGTS. A conta pode ser movimentada quando o trabalhador permanece três anos ininterruptos fora do regime do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20, VIII). Quem passa esse período sem emprego com FGTS se encaixa aqui.
- Saque-aniversário. Quem opta por ele saca uma parte do saldo todo ano, no mês do aniversário, pelos valores do Anexo da lei (art. 20, XX). O saque anual começa pelas contas de contratos já encerrados, a partir da de menor saldo (art. 20-D, § 1º, I). Leia o aviso da seção anterior antes de optar.
- Compra da casa própria. O FGTS pode ser usado no pagamento da moradia própria, com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS e as demais condições da lei (art. 20, VII).
- Aposentadoria ou 70 anos de idade. A aposentadoria concedida pela Previdência Social e a idade igual ou superior a 70 anos liberam a conta (art. 20, III e XV).
- Doença grave. Neoplasia maligna, vírus HIV, estágio terminal por doença grave ou doença rara, do trabalhador ou de dependente, nos termos da lei e do regulamento (art. 20, XI, XIII, XIV e XXII).
- Saldo pequeno. A qualquer tempo, quando o saldo for inferior a R$ 80,00 e não houver depósitos ou saques por pelo menos um ano (art. 20, XXI).
Se o trabalhador falecer, o saldo é pago aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores (Lei 8.036/1990, art. 20, IV).
Há ainda caminhos que mudam a própria saída. Se você pediu demissão porque a empresa cometia falta grave, como deixar de pagar o salário ou de depositar o FGTS (CLT, art. 483, d), o término pode ser discutido como rescisão indireta; reconhecida a despedida indireta, a conta é liberada como na dispensa sem justa causa (Lei 8.036/1990, art. 20, I). Se o pedido foi assinado por pressão da empresa, a CLT considera nulos os atos praticados para fraudar a aplicação dos seus preceitos (art. 9º), e a saída pode ser discutida como dispensa sem justa causa, que também libera a conta (Lei 8.036/1990, art. 20, I). Esses caminhos se avaliam com um advogado, com os documentos do contrato.
Um advogado confere com você em qual situação o seu saldo se encaixa, se o término registrado corresponde ao que aconteceu e se há FGTS a cobrar da empresa.
O que a empresa precisa fazer para o seu FGTS ser liberado, e em quanto tempo.
Na extinção do contrato, a empresa deve anotar a saída na Carteira de Trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias (CLT, art. 477, caput). A entrega dos documentos que comprovam essa comunicação e o pagamento do acerto devem ocorrer em até dez dias contados do fim do contrato (art. 477, § 6º).
A anotação do fim do contrato na Carteira de Trabalho é documento hábil para movimentar a conta do FGTS, nas hipóteses legais, desde que a empresa tenha feito a comunicação da dispensa aos órgãos competentes (CLT, art. 477, § 10).
Pelo regulamento do FGTS, a despedida sem justa causa, inclusive a indireta, a culpa recíproca e a força maior se comprovam com o depósito da multa rescisória (Decreto 99.684/1990, art. 35, I). Sem a multa depositada, o saque pode travar.
O regulamento prevê o saque mediante o recibo de quitação das verbas rescisórias na dispensa e no fechamento da empresa, e mediante cópia do contrato no fim do contrato a termo (Decreto 99.684/1990, art. 36, I e IV).
Os depósitos da saída e a multa precisam constar dos documentos da rescisão, e a empresa só fica quitada quanto aos valores discriminados neles (Lei 8.036/1990, art. 18, § 3º).
Liberado o saque, a lei manda o agente operador do FGTS oferecer plataformas de consulta, inclusive no celular, com a opção de transferir os valores disponíveis para uma conta bancária em seu nome, em qualquer banco (Lei 8.036/1990, art. 20, § 25). Essas transferências não podem ter cobrança de tarifa (art. 20, § 26). A lei também assegura ao trabalhador serviço digital com as informações sobre os seus créditos no Fundo (art. 17, I).
Se a empresa passar dos dez dias sem pagar o acerto ou sem entregar os documentos, ela deve uma multa no valor de um salário, salvo se o atraso foi causado pelo trabalhador (CLT, art. 477, § 8º). O guia sobre multa por atraso na rescisão explica essa cobrança.
O que fazer quando o FGTS da rescisão não é liberado ou vem menor.
Na dispensa, o saque pode travar ou vir menor quando a empresa não comunicou a saída, não depositou a multa ou deixou meses do contrato sem depósito. Nos três casos, o que faltou continua devido e pode ser cobrado.
- Confira o extrato da conta vinculada do contrato encerrado: os depósitos de cada mês, os do mês da saída e do anterior (Lei 8.036/1990, art. 18, caput) e a multa (art. 18, § 1º).
- Procure meses em branco. Todo mês a empresa deve depositar 8% da remuneração paga ou devida (Lei 8.036/1990, art. 15), ou 2% no contrato de aprendizagem (art. 15, § 7º). Mês sem depósito é FGTS a cobrar e diminui o que você consegue sacar.
- Compare o tipo de saída do termo de rescisão com o que aconteceu. Dispensa registrada como pedido de demissão ou como acordo muda o saque, de tudo para nada ou para 80%.
- Guarde a Carteira de Trabalho, o termo de rescisão, os contracheques e as mensagens da empresa sobre a saída.
- Observe o prazo: a ação tem prazo de cinco anos para os créditos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11).
O próprio trabalhador pode acionar a empresa na Justiça do Trabalho para obrigá-la a depositar o FGTS devido, multa incluída (Lei 8.036/1990, art. 25). O guia sobre FGTS não depositado mostra os acréscimos que a empresa paga pelo atraso e como a cobrança funciona.
Saque travado, conta menor do que deveria, meses em branco ou saída registrada de um jeito diferente do que aconteceu pedem a conferência de um advogado, que compara o extrato com a carteira e os contracheques e explica o que pode ser cobrado.
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Para começar, basta o que você tiver: a Carteira de Trabalho, o termo de rescisão e o extrato do FGTS. Na análise do caso, o advogado orienta o que mais reunir.
Perguntas de quem quer sacar o FGTS na saída do emprego.
Respostas curtas, com a regra que vale em cada caso. O seu saque se confere com o termo de rescisão e o extrato da conta vinculada.
A empresa fechou e o contrato acabou. Posso sacar o FGTS?
No saque-rescisão, sim: o fechamento ou a extinção da empresa que leve à rescisão libera a conta, comprovado por declaração escrita da empresa ou, quando for o caso, por decisão judicial (Lei 8.036/1990, art. 20, II). O saque corresponde aos depósitos do último contrato, com juros e correção, descontados os saques já feitos (art. 20, § 1º). Quem está no saque-aniversário não saca o saldo por esse motivo (art. 20-A, § 2º, II).
Fui demitido, como sacar o FGTS?
Na dispensa sem justa causa, a empresa deve anotar a saída na Carteira, comunicar a dispensa e depositar a multa (CLT, art. 477, caput; Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). A anotação na Carteira serve para movimentar a conta, desde que a comunicação tenha sido feita (CLT, art. 477, § 10), e a lei prevê a transferência para uma conta bancária sua (Lei 8.036/1990, art. 20, § 25).
Quanto do FGTS eu saco na rescisão?
Na dispensa sem justa causa, o saldo da conta do último contrato, com juros e correção, descontados os saques já feitos, mais a multa de 40% (Lei 8.036/1990, arts. 18, § 1º, e 20, § 1º). No acordo, até 80% dos depósitos (CLT, art. 484-A, § 1º). No pedido de demissão e na justa causa, nada por esse motivo.
Como sacar o FGTS retido por pedido de demissão?
O saldo retido sai em outra situação do art. 20 da Lei 8.036/1990, por exemplo três anos ininterruptos fora do regime do FGTS (inciso VIII), aposentadoria (III), compra da moradia própria (VII), 70 anos de idade (XV) ou, para quem optar, o saque-aniversário (XX), que começa pelas contas de contratos encerrados (art. 20-D, § 1º, I).
Estou no saque-aniversário e fui demitido. Posso sacar o FGTS?
Na dispensa sem justa causa, você saca a multa rescisória, mas não o saldo da conta (Lei 8.036/1990, arts. 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º). Vale a sistemática em que você estava no dia da saída (art. 20-C, § 2º). O saldo continua na conta e pode ser sacado nas outras hipóteses da lei e nos saques anuais.
Fiz acordo com a empresa. Quanto do FGTS posso sacar?
Até 80% do valor dos depósitos, e a multa cai para 20% (CLT, art. 484-A, I, b, e § 1º). O acordo não dá acesso ao seguro-desemprego (art. 484-A, § 2º). Quem está no saque-aniversário não saca o saldo por esse motivo (Lei 8.036/1990, art. 20-A, § 2º, II).
Fui demitido de outro emprego. Posso sacar o FGTS do emprego em que pedi demissão?
A dispensa libera os depósitos do último contrato (Lei 8.036/1990, art. 20, § 1º). O saldo do emprego anterior, retido pelo pedido de demissão, continua dependendo de outra hipótese do art. 20, como os três anos fora do regime do FGTS ou a aposentadoria.
Em quanto tempo a empresa tem que liberar o FGTS da rescisão?
A empresa tem até dez dias do fim do contrato para pagar o acerto e entregar os documentos que comprovam a comunicação da saída (CLT, art. 477, § 6º). Depois disso, deve uma multa de um salário, salvo se o atraso foi causado pelo trabalhador (art. 477, § 8º).
O FGTS da rescisão não caiu. O que fazer?
Confira no extrato se a multa e os depósitos da saída estão na conta (Lei 8.036/1990, art. 18) e se a empresa comunicou a dispensa (CLT, art. 477, § 10). O que faltar pode ser cobrado da empresa na Justiça do Trabalho (Lei 8.036/1990, art. 25), no prazo de cinco anos para os créditos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).
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Fontes
Publicado em . Os textos legais abaixo foram lidos nessa data nas versões atualizadas publicadas pela Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada). A página não substitui a conferência do seu caso com um advogado.
As regras desta página são da lei e do regulamento do FGTS. O que você pode sacar depende do tipo de saída registrado, da sistemática de saque em que você estava e do extrato da sua conta vinculada, e isso se confere caso a caso com os seus documentos.
- Lei 8.036/1990 (FGTS), norma atualizada, arts. 15 (caput e § 7º), 17 (inciso I), 18, 20 (incisos I, I-A, II, III, IV, VII, VIII, IX, XI, XIII, XIV, XV, XX, XXI e XXII, e §§ 1º, 25 e 26), 20-A, 20-B, 20-C, 20-D (§§ 1º, 3º, 4º, 5º e 7º), 21 e 25.
- Decreto 99.684/1990 (regulamento do FGTS), norma atualizada, arts. 9º (§ 1º), 35 (inciso I) e 36 (incisos I e IV).
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), norma atualizada, arts. 9º, 11, 443 (§ 2º), 477 (caput e §§ 6º, 8º e 10), 483 e 484-A.
- Constituição Federal, norma atualizada, art. 7º, III e XXIX.
O FGTS não foi liberado ou você não sabe se pode sacar? Confira o seu caso.
Mande o termo de rescisão e o extrato do FGTS. Um advogado trabalhista confere o tipo de saída, os depósitos e a multa, e explica com clareza os próximos passos.
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