Abandono de emprego: quando vira justa causa e o que fazer
Abandono de emprego é motivo de justa causa na lista do artigo 482 da CLT, mas ela não diz quantos dias de falta bastam para caracterizá-lo. Quem faltou com atestado, estava afastado pelo INSS ou parou por salário atrasado pode ter outro caminho, e o advogado confere a prova do caso.
- O motivo
- Abandono de emprego está na lista de justa causa da CLT, na alínea iLei
- Dias de falta
- A CLT não fixa um número de dias; para o doméstico, a lei fala em pelo menos trinta dias corridos sem justificativaLei
- Quem prova
- A regra do processo divide a prova entre as partes, e a empresa responde pelo fato que alega para cortar verbasLei
- O que se recebe
- Saldo de salário e férias vencidas com um terço; sem proporcionais, sem FGTS na saída e sem seguro-desempregoLei
- Para contestar
- Até dois anos depois do fim do contrato, cobrando os cinco anos anteriores à açãoPrazo
- Você
- Faltou, ficou afastado, recebeu telegrama ou foi demitido por abandonoVocê
CLT, arts. 146, 482, i, e 818; Lei Complementar 150/2015, art. 27, IX; Lei 4.090/1962, art. 3º; Lei 8.036/1990, art. 20; Lei 7.998/1990, art. 3º; Constituição, art. 7º, XVII e XXIX.
Abandono de emprego é justa causa, e a CLT diz isso em três palavras.
O art. 482 da CLT lista os motivos que constituem justa causa para a rescisão do contrato pelo empregador, e a alínea i diz apenas: abandono de emprego. A CLT não define o que é abandono, não fixa quantos dias de falta bastam e não traz um procedimento para a empresa comunicar a dispensa por esse motivo (CLT, art. 482, caput e alínea i).
O abandono de emprego como motivo de justa causa, ao lado de outros doze motivos da lista, como a desídia (alínea e) e a indisciplina ou insubordinação (alínea h) (CLT, art. 482).
Um número de dias de falta, uma forma obrigatória de convocar o trabalhador de volta e um prazo para ele responder. Nada disso aparece na alínea i nem em outro artigo da CLT atualizada consultada.
Se houve ausência, por quanto tempo, se ela tinha motivo e se havia intenção de não voltar. Como a CLT não responde a essas perguntas, elas se resolvem com as provas do caso e com o entendimento dos tribunais.
É comum ler que abandono de emprego são trinta dias de falta. Esse número não está na CLT. Ele está na lei do empregado doméstico, que considera abandono de emprego a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, trinta dias corridos (Lei Complementar 150/2015, art. 27, IX); como a lei fala em ausência injustificada, o motivo da falta continua importando. Para o empregado regido pela CLT, a contagem depende de entendimento dos tribunais, que não é regra automática, e cada caso é examinado com as suas provas.
Por isso a contagem dos dias, o que conta como falta e o que prova a intenção de voltar ou de não voltar são pontos para conferir com o advogado, com as datas e os documentos na mão.
Abandono de emprego é diferente de faltas soltas. Faltas e atrasos repetidos costumam ser tratados como desídia, outra alínea do mesmo artigo (CLT, art. 482, e). O guia sobre demissão por justa causa explica os treze motivos da lista; este guia trata só do abandono.
A alínea i do art. 482 segue com a mesma redação na CLT atualizada.
Muitas pessoas procuram uma nova lei sobre abandono de emprego. Na CLT atualizada publicada pela Câmara dos Deputados, consultada nesta data, a alínea i do art. 482 continua dizendo apenas abandono de emprego, sem nota de alteração por lei de 2025 ou de 2026. A mudança mais recente registrada no artigo é a alínea m, sobre perda da habilitação profissional, acrescentada pela Lei 13.467/2017 (CLT, art. 482, m).
| O que se ouve | O que o texto da lei mostra | O que fazer |
|---|---|---|
| A lei fixa trinta dias | A CLT não fixa número de dias; diz só abandono de emprego (art. 482, i). Para o doméstico, a Lei Complementar 150/2015 fala em pelo menos trinta dias corridos sem justificativa (art. 27, IX) | Conferir a contagem e a prova da intenção com o advogado |
| Uma lei nova mudou o abandono | A alínea i segue com a mesma redação na norma atualizada consultada, sem nota de lei de 2025 ou 2026 | Desconfiar de prazo novo anunciado sem o número da lei |
| O telegrama tem prazo legal para resposta | A CLT não traz forma nem prazo para a convocação de volta | Responder logo, por escrito, e guardar a prova da resposta |
| Quem abandona perde tudo | Férias vencidas são devidas em qualquer saída (art. 146), e o saldo de salário entra no acerto | Conferir o termo de rescisão parcela por parcela |
Na CLT atualizada consultada, a palavra abandono aparece em contexto de contrato de trabalho só na alínea i do art. 482. Regra nova sobre o tema, se vier, precisa aparecer no texto da lei; enquanto isso, o que vale é a redação atual e o exame do caso.
A empresa que alega o abandono responde pela prova do que alega.
Na Justiça do Trabalho, o ônus da prova cabe ao trabalhador quanto ao fato que dá origem ao seu direito e à empresa quanto ao fato que impede, modifica ou extingue esse direito (CLT, art. 818, I e II). A justa causa é alegada pela empresa para não pagar verbas que seriam devidas em outra saída, e por isso a prova do abandono costuma ficar com ela.
Atestados, comprovante de pedido no INSS, mensagens com o chefe ou com o RH, resposta ao telegrama, comprovante de salário atrasado, ordem para ficar em casa. Tudo que mostre que você não sumiu sem explicação.
Cartões de ponto com as faltas, telegramas ou cartas pedindo o retorno, avisos de recebimento. A existência desses papéis não decide o caso sozinha: o que importa é o conjunto das provas dos dois lados.
O juiz pode mudar a divisão da prova. Nos casos previstos em lei, ou quando for impossível ou excessivamente difícil para uma parte cumprir o encargo, ou mais fácil para a outra obter a prova do fato contrário, o juiz pode atribuir o ônus de outro modo, por decisão fundamentada, dando à parte a oportunidade de se desincumbir dele; essa decisão vem antes da abertura da instrução (CLT, art. 818, §§ 1º e 2º). Como isso se aplica ao seu caso é ponto do advogado.
Doença, afastamento pelo INSS e salário atrasado mudam a conversa.
Quando a ausência tem motivo, a conversa muda. Quem estava doente com atestado, quem estava recebendo benefício do INSS e quem parou porque a empresa deixou de pagar ou mandou ficar em casa está em outra situação, e a lei tem regras próprias para cada uma.
Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento por doença, a empresa paga o salário integral (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º). A empresa que tem serviço médico próprio ou em convênio faz o exame e abona as faltas desse período, e encaminha à perícia do INSS quando a incapacidade passa de quinze dias (art. 60, § 4º).
O auxílio-doença é devido ao empregado a partir do décimo sexto dia de afastamento (Lei 8.213/1991, arts. 59 e 60), e quem está em gozo dele é considerado pela empresa como licenciado (art. 63). Se o benefício é pedido depois de mais de trinta dias de afastamento, ele conta da data do pedido (art. 60, § 1º). A CLT também trata o empregado em benefício por doença como em licença não remunerada durante o prazo do benefício (CLT, art. 476).
Quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato, o empregado pode considerar o contrato rescindido e pedir a indenização (CLT, art. 483, d). Nesse caso, a lei permite pedir a rescisão permanecendo ou não no serviço até a decisão final (art. 483, § 3º). Se o atraso do seu caso basta para isso é o que o advogado examina antes de você deixar de ir.
Quem saiu do benefício do INSS e não conseguiu voltar ao trabalho, porque a empresa não aceitou o retorno ou porque a pessoa ainda se sentia sem condições, vive uma situação delicada: as faltas depois da alta podem ser lançadas como abandono. Guarde a carta do INSS com a data da alta, os atestados posteriores, o pedido de novo benefício ou de recurso, se houver, e qualquer mensagem com a empresa sobre o retorno. O caminho depende das datas e dos documentos, e o advogado confere com você.
Se a falta veio de acidente de trabalho, o guia sobre estabilidade por acidente de trabalho explica a proteção que existe depois da volta.
Se a empresa atrasou salário, deixou de pagar ou mandou você ficar em casa e depois passou a tratar a ausência como abandono, a pergunta muda: a falta pode ser da empresa. O guia sobre salário atrasado mostra o prazo de pagamento, e o guia sobre rescisão indireta explica a saída por falta do empregador. Se esse caminho cabe no seu caso é o que o advogado examina antes de qualquer passo.
Ordem para ficar em casa precisa de prova: guarde a mensagem, o áudio ou o nome de quem estava presente quando a ordem foi dada.
Recebeu telegrama ou notificação de abandono: responda e guarde as provas.
É comum a empresa mandar telegrama, carta ou mensagem pedindo o retorno e avisando que a ausência pode ser tratada como abandono de emprego. A CLT não traz uma forma nem um prazo para essa comunicação, e também não diz em quanto tempo o trabalhador precisa responder. Por isso o mais seguro é não deixar a mensagem sem resposta.
- Responda por escrito. Diga por que não compareceu (atestado, benefício do INSS, salário atrasado, ordem para ficar em casa) e se você quer voltar. Prefira um meio que deixe registro de envio e de recebimento.
- Guarde o que recebeu. Telegrama, envelope, carta, print da mensagem com data e hora. A data em que a comunicação chegou importa para a conta dos dias.
- Reúna os documentos do período. Atestados, receitas, comunicação do INSS, comprovantes de salário, extrato bancário e conversas com o chefe ou com o RH.
- Não assine nada às pressas. Pedido de demissão ou declaração de abandono assinados no calor do momento mudam o caso. O guia sobre pedido de demissão mostra o que se perde quando a saída é registrada como iniciativa sua.
- Fale com o advogado antes de decidir. Voltar, não voltar ou pedir a rescisão indireta são caminhos diferentes, e a escolha depende das provas que você tem.
Se você quer voltar, diga isso na resposta e compareça na data indicada, se puder. Se não pode voltar por doença, mande o atestado ou a comunicação do INSS junto com a resposta. Se a ausência veio de falta da empresa, diga qual foi, com datas.
Se você já foi demitido por abandono, confira o termo de rescisão: cada parcela precisa vir com o nome e o valor, e a quitação vale só para o que estiver discriminado (CLT, art. 477, § 2º). O acerto que sobra, mesmo na justa causa, vence em até dez dias do fim do contrato, com a entrega dos documentos da comunicação da saída (art. 477, § 6º).
Esta página não fixa prazo para responder ao telegrama porque a lei não fixa. O que vale para o seu caso, o advogado confere com a data em que a comunicação chegou.
O que se recebe e o que se perde na justa causa por abandono.
Na justa causa, a lei corta várias parcelas que seriam pagas na dispensa sem justa causa, mas não corta tudo. As férias já adquiridas são devidas qualquer que seja a causa da saída (CLT, art. 146), e o acerto do que resta é pago no prazo de dez dias (CLT, art. 477, § 6º).
| Parcela | Na justa causa | A regra |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Recebe os dias trabalhados e não pagos | Verba do acerto, discriminada no termo (CLT, art. 477, caput e § 2º) |
| Férias vencidas, com um terço | Recebe, simples ou em dobro, conforme o caso; a conta do terço sobre o valor em dobro se confere com o advogado | CLT, art. 146, caput; Constituição, art. 7º, XVII |
| Férias proporcionais | Não recebe | A lei as garante a quem não foi demitido por justa causa (CLT, arts. 146, parágrafo único, e 147) |
| Décimo terceiro proporcional | Não recebe | Lei 4.090/1962, art. 3º, fala em rescisão sem justa causa; o Decreto 10.854/2021, art. 82, exclui a justa causa |
| Aviso prévio | Não recebe | O aviso é devido por quem rescinde sem justo motivo (CLT, art. 487) |
| Multa de 40% do FGTS | Não recebe | Devida na despedida sem justa causa (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º) |
| Saque do FGTS na saída | Não saca por essa saída | A justa causa não está entre as situações de saque do art. 20 da Lei 8.036/1990; o saldo continua na conta |
| Seguro-desemprego | Não recebe | Devido ao trabalhador dispensado sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 3º) |
Se a saída aconteceu antes do pagamento final do décimo terceiro e você já tinha recebido o adiantamento, o decreto permite à empresa compensar esse valor com outro crédito trabalhista seu (Decreto 10.854/2021, art. 82, parágrafo único); confira essa linha no termo de rescisão. Se a justa causa por abandono não se sustentar, o caso passa a ser examinado como outra forma de saída, com as parcelas dela. O guia sobre cálculo de rescisão mostra cada parcela com um exemplo, e o guia sobre demissão sem justa causa explica o acerto completo.
Parar de ir durante o aviso prévio tem regra própria.
O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, comete uma das faltas que a lei considera justa causa perde o direito ao restante do prazo do aviso (CLT, art. 491). E quem pede demissão sem dar o aviso pode ter os salários do prazo descontados pela empresa (CLT, art. 487, § 2º).
Há duas situações diferentes. Se a empresa deu o aviso e você deixou de comparecer no meio dele, a ausência pode ser tratada como falta grave durante o aviso, com a perda do restante do prazo (art. 491). Se foi você quem pediu demissão e parou de ir antes de terminar o aviso, a lei permite o desconto dos salários do prazo que faltou (art. 487, § 2º).
Se foi a empresa que deu o aviso e você recebe por quinzena ou por mês, ou tem mais de doze meses de empresa, a lei permite trabalhar sem a redução de duas horas por dia e, em troca, faltar sete dias corridos, sem prejuízo do salário integral (CLT, arts. 487, II, e 488, parágrafo único). Esses dias de ausência estão previstos na lei e não se confundem com falta sem motivo.
Nos dois casos, o motivo da ausência continua importando: atestado, benefício do INSS ou falta da empresa mudam a análise. Guarde as datas do aviso, a comunicação recebida e os comprovantes do período, e confira com o advogado antes de aceitar o desconto ou a mudança no tipo de saída.
Demitido por abandono sem ter abandonado: o prazo e o caminho.
A ação para cobrar os créditos do contrato tem prazo de cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Quem quer discutir a justa causa por abandono precisa entrar na Justiça do Trabalho dentro de dois anos da saída, e pode cobrar o que for devido dos cinco anos anteriores à ação. O guia sobre como reverter a justa causa mostra quem prova a falta, as verbas que voltam com a reversão e os documentos que ajudam.
Justa causa da alínea i do art. 482. A empresa alega o abandono e responde pela prova do que alega (CLT, art. 818, II).
Você recebe mais do que na justa causa, mas perde parcelas da dispensa sem justa causa. Veja o guia sobre pedido de demissão.
Quando o empregador descumpre o contrato (CLT, art. 483). Veja o guia sobre rescisão indireta.
Para a conversa com o advogado, leve a data da última vez que trabalhou, a data da saída registrada, o telegrama ou a carta, a sua resposta, os atestados, a comunicação do INSS, os comprovantes de salário e as conversas com a empresa. Com isso ele confere se a justa causa se sustenta e qual saída descreve melhor o que aconteceu.
Três passos, sem sair de casa e sem burocracia.
O atendimento é feito por advogados trabalhistas inscritos na OAB e começa pelo WhatsApp, por texto ou por áudio, em todo o Brasil.
Você chama no WhatsApp e conta o que aconteceu: onde trabalhou, por quanto tempo, como era o pagamento e o que ficou faltando. Pode ser por texto ou por áudio.
Um advogado trabalhista avalia os fatos, os documentos que você tiver e os prazos, e explica em linguagem simples quais direitos podem ser cobrados.
Se houver caso, você recebe as condições do atendimento e os próximos passos com clareza. A decisão de seguir é sua, sem pressão.
Para começar, basta o que você tiver: as datas das faltas, o telegrama ou a mensagem da empresa, os atestados e o termo de rescisão, se já recebeu. Na análise do caso, o advogado orienta o que mais reunir.
Perguntas de quem recebeu ou teme a justa causa por abandono.
Respostas curtas, com a regra que vale em cada caso. O seu caso se confere com as datas, os atestados e as mensagens trocadas com a empresa.
Quantos dias de falta caracterizam abandono de emprego?
A CLT não fixa um número de dias: o art. 482, i, diz apenas abandono de emprego. Para quem é regido pela CLT, o número de dias depende de entendimento dos tribunais. Para o empregado doméstico, a lei considera abandono a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, trinta dias corridos (Lei Complementar 150/2015, art. 27, IX). A contagem das faltas e a prova da intenção de não voltar se conferem com o advogado, com as datas do seu caso.
Abandono de emprego é justa causa?
Sim. O abandono de emprego está na lista de motivos de justa causa para a rescisão do contrato pelo empregador (CLT, art. 482, i). Mas a ausência precisa ser examinada: falta com atestado, afastamento pelo INSS ou saída por falta da empresa são outras situações.
O que mudou na nova lei do abandono de emprego?
Na CLT atualizada consultada, a alínea i do art. 482 segue com a mesma redação, sem nota de alteração por lei de 2025 ou de 2026. A última mudança no artigo foi a alínea m, sobre perda da habilitação profissional, acrescentada pela Lei 13.467/2017.
Quais são os direitos de quem é demitido por abandono de emprego?
Saldo de salário e férias vencidas com um terço (CLT, art. 146; Constituição, art. 7º, XVII). Não entram férias proporcionais (CLT, art. 146, parágrafo único), décimo terceiro proporcional (Lei 4.090/1962, art. 3º; Decreto 10.854/2021, art. 82), aviso prévio (CLT, art. 487), multa de 40% do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º) nem seguro-desemprego (Lei 7.998/1990, art. 3º).
Quem é demitido por abandono de emprego saca o FGTS?
Não por essa saída. A justa causa não está entre as situações de saque do art. 20 da Lei 8.036/1990, que começa pela despedida sem justa causa, inclusive a indireta. O saldo continua na conta e pode ser movimentado em outra situação da mesma lista.
Recebi um telegrama de abandono de emprego: o que fazer?
Responda por escrito, explicando o motivo da ausência e se quer voltar, com um meio que deixe registro. Guarde o telegrama, a sua resposta, os atestados e as conversas com a empresa. A CLT não fixa prazo para essa resposta; o advogado confere o seu caso com a data em que a comunicação chegou.
Quem estava afastado pelo INSS pode ser demitido por abandono?
Quem está em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado (Lei 8.213/1991, art. 63), e a CLT trata o período do benefício como licença (CLT, art. 476). As faltas depois da alta são outra questão e dependem das datas e dos documentos, que o advogado confere.
A empresa precisa provar o abandono de emprego?
A CLT divide a prova: o trabalhador prova o fato que dá origem ao seu direito e a empresa prova o fato que impede ou extingue esse direito (CLT, art. 818, I e II). Como a justa causa é alegada pela empresa, a prova do abandono costuma ficar com ela. O juiz pode distribuir a prova de outro modo, por decisão fundamentada (art. 818, § 1º).
Faltar durante o aviso prévio é abandono de emprego?
Quem comete falta considerada justa causa durante o aviso prévio perde o direito ao restante do prazo (CLT, art. 491). Se foi você quem pediu demissão e não cumpriu o aviso, a empresa pode descontar os salários do prazo (CLT, art. 487, § 2º). O motivo da ausência continua importando.
Até quando posso contestar a justa causa por abandono?
A ação na Justiça do Trabalho pode ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato, cobrando os créditos dos cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11).
Outras dúvidas sobre o mesmo assunto
Os motivos que a lei aceita para a justa causa, o que se recebe e como contestar.
Leia tambémRescisão indiretaA saída por falta da empresa, quando cabe e o que se recebe.
Leia tambémSalário atrasadoO prazo de pagamento do salário e o que fazer quando ele atrasa.
Leia tambémPedido de demissãoO que você recebe quando pede as contas e como fica o aviso prévio.
Fontes
Publicado em . Os textos legais abaixo foram lidos nessa data nas versões atualizadas publicadas pela Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada). A página não substitui a conferência do seu caso com um advogado.
As regras desta página são da CLT, da Constituição, das leis do FGTS, do seguro-desemprego, do décimo terceiro, da Previdência Social e do empregado doméstico, e do decreto que regulamenta o décimo terceiro. A CLT não fixa quantos dias de falta caracterizam o abandono; esse ponto depende de entendimento dos tribunais, e o advogado confere com você como ele se aplica ao seu caso. Para o empregado doméstico, a Lei Complementar 150/2015 fala em pelo menos trinta dias corridos de ausência injustificada (art. 27, IX).
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), norma atualizada, arts. 11, 146, 147, 476, 477 (caput e §§ 2º e 6º), 482 (caput e alíneas e, h, i e m), 483 (alínea d e § 3º), 487 (caput, inciso II e § 2º), 488 (parágrafo único), 491 e 818.
- Constituição Federal, norma atualizada, art. 7º, XVII e XXIX.
- Lei 8.036/1990 (FGTS), norma atualizada, arts. 18 (§ 1º) e 20.
- Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego), norma atualizada, art. 3º.
- Lei 4.090/1962 (décimo terceiro), norma atualizada, art. 3º.
- Decreto 10.854/2021, norma atualizada, art. 82.
- Lei 8.213/1991, norma atualizada, arts. 59, 60 (caput e §§ 1º, 3º e 4º) e 63.
- Lei Complementar 150/2015 (empregado doméstico), norma atualizada, art. 27, IX.
Faltou, recebeu telegrama ou foi demitido por abandono? Um advogado confere com você.
Mande as datas das faltas, o que a empresa enviou e os documentos que você tem. Um advogado trabalhista confere se o abandono se sustenta, o que você pode cobrar e os próximos passos.
A conversa pelo WhatsApp começa com perguntas que organizam a sua situação; a análise do caso é de um advogado inscrito na OAB, sem promessa de resultado.