Reverter justa causa: quem prova, o prazo e o que muda no acerto
Reverter a justa causa é pedir à Justiça do Trabalho que reconheça que a falta alegada não se sustenta e converta a dispensa em sem justa causa. A prova da falta cabe à empresa, e o prazo é de dois anos após a saída. Revertida, entram aviso prévio, proporcionais, multa de 40% do FGTS e, cumpridos os requisitos, seguro-desemprego.
- O que é
- O juiz converte a justa causa em dispensa sem justa causaLei
- Quem prova
- A empresa, que alega a falta (CLT, art. 818, II)Lei
- Motivos aceitos
- Só os da lei, como os do art. 482 da CLTLei
- O que volta
- Aviso prévio, proporcionais, multa de 40%, saque do FGTS (salvo saque-aniversário) e seguro-desemprego (com requisitos)Lei
- Prazo
- Até dois anos depois do fim do contratoPrazo
- Você
- Demitido por justa causa e discorda da falta alegadaVocê
CLT, arts. 482, 487 e 818; Lei 8.036/1990, arts. 18, 20 e 20-A (§ 2º, II); Lei 7.998/1990, art. 3º; Constituição, art. 7º, XXIX.
Reverter é a Justiça dizer que a justa causa não se sustenta e tratar a saída como dispensa sem justa causa.
A justa causa é a dispensa por falta grave do empregado, e a lei diz quais faltas valem (CLT, art. 482). Quando o trabalhador discorda, ele leva a questão à Justiça do Trabalho por uma reclamação trabalhista. Se o juiz entender que a falta não aconteceu, não foi provada ou não era grave o bastante, a dispensa passa a valer como sem justa causa, com as verbas correspondentes.
A diferença existe porque a Constituição protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I). A justa causa é a exceção: ela corta as verbas que a dispensa comum paga. Por isso a empresa não pode escolher o motivo livremente, e o enquadramento que ela deu à falta pode ser examinado pelo juiz.
Reverter não é pedir favor nem acordo: é discutir os fatos. O que aconteceu, quando aconteceu, se houve punição antes, o que a empresa tem de prova e o que você tem para mostrar o contrário. O guia sobre demissão por justa causa explica cada motivo da lei e o que se recebe enquanto a justa causa vale; esta página trata do caminho de contestá-la.
O advogado apresenta a ação pedindo o reconhecimento da dispensa sem justa causa e o pagamento das verbas que ficaram de fora do acerto, junto de outros créditos do contrato, se houver.
Aberta a audiência, o juiz propõe a conciliação; havendo acordo, ele é registrado em termo com o prazo e as condições de cumprimento (CLT, art. 846).
Sem acordo, vem a prova: o trabalhador prova o fato que cria o direito dele, e a empresa, o fato que o impede, como a falta que justificaria a justa causa (CLT, art. 818, I e II).
Terminada a instrução, o juiz renova a proposta de conciliação e, sem acordo, decide (CLT, art. 850). Se a justa causa cair, a sentença define as verbas devidas.
Quem alega a falta é a empresa, e é ela que tem o ônus de prová-la.
A CLT divide a prova assim: o trabalhador prova o fato que cria o direito dele, e a empresa prova o fato que impede, modifica ou extingue esse direito (art. 818, I e II). A justa causa é exatamente o fato que a empresa usa para não pagar as verbas da dispensa comum.
Na prática, isso quer dizer que não basta a empresa escrever o motivo no aviso de dispensa. Ela precisa mostrar que a conduta aconteceu e que se enquadra no motivo da lei: documentos, registros, advertências e suspensões anteriores, imagens, testemunhas. Se a prova da empresa não convencer o juiz, a justa causa não se sustenta (CLT, art. 818, II).
Você não precisa provar que é inocente, mas a sua versão e os seus documentos contam: atestados, mensagens com a chefia, controle de ponto, avaliações, colegas que conhecem a sua rotina. Eles servem para confrontar a prova da empresa.
O juiz pode mudar a divisão da prova. Nos casos previstos em lei, ou quando for impossível ou muito difícil para uma parte cumprir o encargo, ou mais fácil para a outra provar o fato contrário, o juiz pode distribuir o ônus de outro modo, por decisão fundamentada, dando à parte a chance de se desincumbir dele; essa decisão vem antes da abertura da instrução (CLT, art. 818, §§ 1º e 2º). Como isso se aplica ao seu caso é ponto do advogado.
Os motivos que mais aparecem nas justas causas contestadas, e o que a lei diz de cada um.
O art. 482 da CLT lista treze alíneas, de "a" a "m", e o parágrafo único acrescenta os atos contra a segurança nacional comprovados em inquérito administrativo. A lei dá o nome da falta; o que conta como desídia, abandono ou improbidade em cada caso é discutido com os fatos e a prova.
A lei fala em "desídia no desempenho das respectivas funções", sem definir o termo. Costuma ser o enquadramento de atrasos, faltas e queda de rendimento. Na discussão entram a quantidade e o período dos episódios, as justificativas que você apresentou e se a empresa registrou punições antes da dispensa.
Faltar não aparece sozinho na lista: a empresa enquadra as faltas como desídia ou como abandono. A CLT não fixa um número de faltas que autorize a justa causa. Atestados e combinações com a chefia são prova de que a falta tinha justificativa, e cabe à empresa provar quais faltas foram e que não tinham justificativa (CLT, art. 818, II).
A lei só diz "abandono de emprego", sem contar dias. A discussão gira em torno da ausência prolongada e da intenção de não voltar, ambas a cargo da empresa. O guia sobre abandono de emprego trata desse motivo em detalhe, com o telegrama e as faltas com atestado.
"Ato de improbidade" é a acusação de desonestidade: furto, fraude, falsificação. A empresa precisa provar o ato (CLT, art. 818, II). Quando ela falha, além da reversão pode haver discussão de dano moral, tratada mais abaixo.
Indisciplina é descumprir regra geral da empresa; insubordinação é recusar ordem direta de superior. Na contestação entra a natureza da ordem: se era ilegal, alheia ao contrato ou colocava você em risco.
Ato lesivo da honra ou ofensa física no serviço contra qualquer pessoa, ou contra o empregador e superiores. A própria lei ressalva a legítima defesa, própria ou de outra pessoa, e esse costuma ser o centro da discussão.
Esta página não traz regras de tribunal sobre tempo entre a falta e a punição, proporção da pena ou punição repetida pelo mesmo fato. Esses pontos aparecem na análise de muitos casos, e o advogado confere com você como se aplicam ao seu.
Revertida a justa causa, entram as verbas da dispensa sem justa causa.
Na justa causa a empresa paga o saldo de salário e as férias vencidas com um terço. Quando a Justiça reverte, a saída passa a ser tratada como dispensa sem justa causa, e as parcelas abaixo, que a lei reserva a ela, passam a ser devidas.
Quem encerra o contrato sem justo motivo deve avisar a outra parte; se a empresa não avisa, deve os salários do período, que também conta no tempo de serviço (CLT, art. 487, caput e § 1º). O mínimo é de trinta dias, proporcional ao tempo de serviço (Constituição, art. 7º, XXI). O guia sobre demissão sem justa causa mostra o acerto completo.
Os meses do período de férias em andamento só são pagos a quem não foi demitido por justa causa (CLT, art. 146, parágrafo único, e art. 147), à razão de 1/12 por mês ou fração acima de 14 dias, com o terço constitucional (Constituição, art. 7º, XVII).
Na rescisão sem justa causa, o empregado recebe 1/12 da remuneração por mês de serviço no ano, contando como mês a fração de 15 dias ou mais (Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 3º).
Na despedida sem justa causa, a empresa deposita 40% de todos os depósitos feitos durante o contrato, atualizados e com juros (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).
A despedida sem justa causa é hipótese de saque do saldo da conta vinculada (Lei 8.036/1990, art. 20, I), salvo para quem optou pelo saque-aniversário, sistemática em que essa hipótese não se aplica (art. 20-A, § 2º, II). Na justa causa, a dispensa não libera o saque.
O benefício é do trabalhador dispensado sem justa causa que comprova os requisitos da lei: tempo mínimo de salários recebidos antes da dispensa, não estar recebendo benefício previdenciário de prestação continuada (salvo exceções, como o auxílio-acidente) e não ter renda própria suficiente para se manter, entre outros (Lei 7.998/1990, art. 3º). Com a reversão, a entrega das guias entra no pedido.
| Verba | Com justa causa | Justa causa revertida |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim |
| Férias vencidas com um terço | Sim (CLT, art. 146) | Sim |
| Férias proporcionais com um terço | Não | Sim (CLT, art. 147) |
| Décimo terceiro proporcional | Não | Sim (Lei 4.090/1962, art. 3º) |
| Aviso prévio | Não | Sim (CLT, art. 487) |
| Multa de 40% do FGTS | Não | Sim (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º) |
| Saque do FGTS | Não, por esse motivo | Sim, salvo quem optou pelo saque-aniversário (Lei 8.036/1990, arts. 20, I, e 20-A, § 2º, II) |
| Seguro-desemprego | Não | Sim, cumpridos os requisitos (Lei 7.998/1990, art. 3º) |
Os valores dependem do salário, do tempo de casa e dos depósitos do FGTS. O guia de cálculo de rescisão mostra como conferir cada parcela com um exemplo em números.
Dois anos para entrar com a ação; a duração do processo depende da vara e da fase.
A Constituição dá dois prazos ao mesmo tempo: a ação precisa ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato, e ela alcança os créditos dos cinco anos anteriores à sua propositura (art. 7º, XXIX; CLT, art. 11; TST, Súmula 308, I).
O prazo para entrar. Os dois anos contam do fim do contrato, que na justa causa é a data da dispensa. Passado esse limite, as verbas da reversão não podem mais ser cobradas na Justiça (art. 7º, XXIX). Os documentos e os nomes das testemunhas que você reunir ajudam a reconstruir os fatos.
O que a ação alcança. Além das verbas da dispensa, a mesma ação pode cobrar o que a empresa já devia antes dela, como horas extras, adicionais ou FGTS não depositado, dentro dos cinco anos contados para trás da propositura (Constituição, art. 7º, XXIX; TST, Súmula 308, I).
Quanto demora. Esta página não dá número de meses. A demora depende da pauta da vara, da necessidade de testemunhas ou perícia e de haver recurso depois da sentença. O processo tem pelo menos dois momentos em que o juiz propõe acordo: na abertura da audiência (CLT, art. 846) e depois da instrução, antes de decidir (art. 850). Um acordo encerra o processo antes. Nas causas de valor até quarenta salários mínimos, que seguem o procedimento sumaríssimo, a lei fixa que a reclamação seja apreciada em até quinze dias do ajuizamento e, se a audiência for interrompida, que o processo se resolva em até trinta dias, salvo motivo relevante justificado pelo juiz (CLT, arts. 852-A, 852-B, III, e 852-H, § 7º).
A estimativa de tempo para o seu caso depende da cidade, da vara e da prova. O advogado confere com você.
Os documentos que ajudam a conferir se a justa causa se sustenta.
Não precisa ter tudo para começar. Mas, quanto mais desta lista você reunir, mais clara fica a comparação entre a versão da empresa e a sua.
- A comunicação da dispensa com o motivo alegado e o termo de rescisão. O termo deve trazer cada parcela paga e o seu valor, e a quitação vale só para essas parcelas (CLT, art. 477, § 2º).
- Advertências e suspensões que você recebeu, ou a falta delas, e qualquer documento que a empresa pediu que você assinasse.
- Atestados médicos, declarações de comparecimento e justificativas de falta, com as datas.
- Mensagens com a chefia e com o RH, e-mails, áudios e prints que mostrem a sua versão dos fatos.
- Contracheques, controle de ponto, carteira de trabalho digital e extrato do FGTS.
- Nomes e contatos de colegas que presenciaram os fatos ou conhecem a sua rotina.
Confira também o prazo do acerto: mesmo na justa causa, a empresa deve pagar o que reconhece e entregar os documentos da dispensa em até dez dias do fim do contrato (CLT, art. 477, § 6º); fora do prazo, deve a você uma multa de um salário, salvo se o atraso foi causado por você (§ 8º). A carteira recebe só a anotação da saída: a empresa não pode anotar nela nada que desabone a sua conduta (CLT, art. 29, § 4º).
Quando a acusação ofende a honra. A reversão trata das verbas. Já a acusação falsa ou divulgada de forma humilhante, como chamar de ladrão sem prova, pode ferir a honra e a imagem, que a CLT lista entre os bens protegidos da pessoa (arts. 223-B e 223-C). Nesses casos, o pedido de indenização por dano moral pode entrar na mesma ação. O guia sobre dano moral trabalhista explica esse pedido, e o de assédio moral no trabalho trata das ofensas repetidas no ambiente de trabalho.
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Para começar, basta a comunicação da dispensa, o termo de rescisão, se já recebeu, e o que você lembra do que aconteceu. Na análise do caso, o advogado orienta o que mais reunir.
Perguntas de quem quer reverter a justa causa.
Respostas curtas, com a regra da lei para cada ponto. A análise do seu caso depende dos fatos, dos documentos e da prova que a empresa tem.
Como reverter a demissão por justa causa?
Por uma reclamação trabalhista, em que você pede o reconhecimento da dispensa como sem justa causa e o pagamento das verbas que ficaram de fora. A empresa precisa provar a falta que alegou (CLT, art. 818, II). Se a prova não se sustentar, o juiz converte a dispensa, e as verbas da dispensa sem justa causa passam a ser devidas.
Reverter justa causa demora quanto tempo?
Esta página não dá número de meses: o tempo varia conforme a vara, a necessidade de testemunhas ou perícia e os recursos. O juiz propõe acordo na abertura da audiência e de novo antes de decidir (CLT, arts. 846 e 850), e um acordo encerra o processo antes. A estimativa para o seu caso, o advogado confere com você.
Qual é o prazo para entrar com a ação?
Até dois anos depois do fim do contrato, e a ação alcança os créditos dos cinco anos anteriores à sua propositura (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11; TST, Súmula 308, I). Na justa causa, o fim do contrato é a data da dispensa.
Dá para reverter justa causa por faltas injustificadas?
Depende da prova. A CLT não fixa um número de faltas para a justa causa: a empresa enquadra as faltas como desídia ou abandono de emprego (art. 482, e e i). Atestados e combinações com a chefia são prova de que a falta tinha justificativa, e cabe à empresa provar quais faltas foram e que não tinham justificativa (CLT, art. 818, II).
E a justa causa por desídia?
A lei fala em "desídia no desempenho das respectivas funções" (CLT, art. 482, e), sem definir o termo. Na contestação entram a quantidade e o período dos episódios, as justificativas que você deu e o histórico de punições anteriores. A prova é da empresa.
E a justa causa por improbidade?
Improbidade é a acusação de desonestidade, como furto ou fraude (CLT, art. 482, a). A empresa precisa provar o ato. Se a acusação não for provada e tiver ofendido a sua honra ou imagem, pode haver também pedido de dano moral (CLT, arts. 223-B e 223-C).
O que eu recebo se a justa causa for revertida?
As verbas da dispensa sem justa causa: aviso prévio (CLT, art. 487), férias proporcionais com um terço (CLT, art. 147), décimo terceiro proporcional (Lei 4.090/1962, art. 3º), multa de 40% do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º), saque do saldo, salvo quem optou pelo saque-aniversário (arts. 20, I, e 20-A, § 2º, II), e o seguro-desemprego, cumpridos os requisitos (Lei 7.998/1990, art. 3º).
Assinei o termo de rescisão. Ainda posso reverter?
Assinar não impede o pedido de reversão. A quitação do termo vale só para as parcelas nele especificadas e com o valor discriminado (CLT, art. 477, § 2º). Assinar o termo não confirma a falta nem impede discutir a justa causa dentro do prazo de dois anos.
Outras dúvidas sobre o mesmo assunto
Os motivos do art. 482 da CLT, o que a empresa paga e o que corta, o prazo de dez dias e a carteira de trabalho.
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Fontes
Publicado em . Os textos legais abaixo foram lidos nessa data nas versões atualizadas publicadas pela Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada). A página não substitui a conferência do seu caso com um advogado.
A lei lista os motivos de justa causa e as verbas de cada tipo de dispensa; se a falta aconteceu, se foi grave e se a empresa a provou são questões decididas caso a caso pela Justiça do Trabalho. Esta página não traz número de meses de duração do processo, que varia com a vara, a prova e os recursos; os prazos do procedimento sumaríssimo citados acima são os da CLT (arts. 852-A, 852-B, III, e 852-H, § 7º).
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), norma atualizada, arts. 11, 29 (§ 4º), 146, 147, 223-B, 223-C, 477 (caput e §§ 2º, 6º e 8º), 482, 487 (caput e § 1º), 818, 846, 850, 852-A, 852-B (III) e 852-H (§ 7º).
- Constituição Federal, norma atualizada, art. 7º, I, XVII, XXI e XXIX.
- Lei 8.036/1990 (FGTS), norma atualizada, arts. 18 (§ 1º), 20 (I) e 20-A (§ 2º, II).
- Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego), norma atualizada, art. 3º.
- Lei 4.090/1962 (décimo terceiro), norma atualizada, arts. 1º e 3º.
- Tribunal Superior do Trabalho, portal de jurisprudência, Súmula 308.
Quer reverter a justa causa? Comece pela falta que a empresa alegou.
Mande a comunicação da dispensa e o termo de rescisão. Um advogado trabalhista avalia o motivo alegado, a prova que a empresa pode ter, o que foi pago e o que pode ser discutido, e explica com clareza os próximos passos. Um advogado confere com você.
A conversa pelo WhatsApp começa com perguntas que organizam a sua situação; a análise do caso é de um advogado inscrito na OAB, sem promessa de resultado.