Dano moral trabalhista: o valor e como pedir a indenização
O valor do dano moral trabalhista é fixado pelo juiz com os critérios da CLT, que o STF considera orientativos, e pode passar das faixas da lei. O dano é a ofensa à honra, à imagem, à intimidade ou à saúde do trabalhador, e o pedido se faz em ação na Justiça do Trabalho.
- Nome na CLT
- Dano extrapatrimonial: ação ou omissão que ofende a esfera moral ou existencial da pessoaLei
- O que protege
- Honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade físicaLei
- Quem responde
- Todos os que colaboraram para a ofensa, na proporção da ação ou da omissãoLei
- Valor
- Fixado pelo juiz; as faixas da CLT vão até 3, 5, 20 ou 50 vezes o último salário do ofendido, e o STF admite valor acimaLei
- Prazo
- Cinco anos para cobrar, até o limite de dois anos depois do fim do contratoPrazo
- Você
- Sofreu ofensa, humilhação, discriminação ou acidente ligado ao trabalhoVocê
CLT, arts. 223-B, 223-C, 223-E e 223-G; STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082; Constituição, art. 7º, XXIX.
Para a CLT, dano moral no trabalho se chama dano extrapatrimonial.
Desde a reforma de 2017, a CLT tem um título próprio sobre o assunto, o Título II-A, Do Dano Extrapatrimonial. Causa esse dano a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica (CLT, art. 223-B). Na prática, é o que se costuma chamar de dano moral trabalhista: a ofensa que não atinge o bolso, e sim a pessoa.
Ser tratado com respeito, sem ofensas, apelidos, acusações falsas ou exposição diante dos colegas e dos clientes.
A vida privada e a forma como você se vê, que a humilhação repetida e a exposição indevida atingem.
O corpo e a saúde, inclusive a saúde mental, que um acidente ou um ambiente de pressão podem ferir.
A liberdade de ação, a sexualidade e o lazer também estão na lista dos bens protegidos da pessoa física.
A lista completa está no art. 223-C da CLT: a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados da pessoa física. A empresa também tem bens protegidos, como a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência (art. 223-D). Ou seja, o dano extrapatrimonial pode ser pedido pelos dois lados da relação de emprego.
A regra da CLT se apoia na Constituição. Ela assegura a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V) e diz que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, com direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação (art. 5º, X). A ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho é julgada pela Justiça do Trabalho (Constituição, art. 114, VI).
Quem responde. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa, na proporção da ação ou da omissão (CLT, art. 223-E). Isso alcança quem ofendeu e também quem podia impedir e não impediu, porque o dano pode vir de uma omissão (art. 223-B). Quem responde no seu caso, e em que medida, é ponto que o advogado confere com os fatos.
E a família? Ao julgar as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o STF decidiu que os arts. 223-A e 223-B não excluem a reparação por dano moral indireto, ou dano em ricochete, nas relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil. É o caso, por exemplo, de parentes atingidos pela ofensa sofrida pelo trabalhador.
Situações que costumam levar ao pedido de dano moral no trabalho.
A lei não traz uma lista de casos que dão indenização: ela diz o que é protegido e deixa ao juiz examinar se houve ofensa. As situações abaixo são exemplos do que os trabalhadores costumam relatar. Nenhuma delas leva, por si só, a indenização; cada uma depende dos fatos e da prova.
Gritos, ameaças, isolamento e exposição diante dos colegas, de forma repetida. O guia sobre assédio moral no trabalho explica como o assédio é caracterizado, as provas e a rescisão indireta.
A Constituição proíbe diferença de salários, de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX). Se a discriminação veio na demissão, veja o guia sobre dispensa discriminatória e, quando o motivo foi a opinião, o guia sobre demissão por opinião política.
O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não exclui a indenização a que ele está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa (Constituição, art. 7º, XXVIII). O STF fixou que o empregador também pode responder sem culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva (RE 828.040, Tema 932). Se a sua atividade se enquadra nisso, o advogado confere. O guia sobre acidente de trabalho trata da comunicação, do benefício e da estabilidade.
Uma acusação falsa diante dos colegas, uma ofensa grave ou uma revista feita de modo constrangedor podem ser examinadas como ofensa à honra, à imagem ou à intimidade (CLT, art. 223-C), conforme o que aconteceu e como aconteceu.
Dano moral pode vir junto com outros pedidos. A reparação do dano extrapatrimonial pode ser pedida junto com a indenização pelos danos materiais do mesmo ato, como gastos com tratamento ou o que você deixou de ganhar, e o juiz discrimina os dois valores na decisão (CLT, art. 223-F, caput e § 1º). Os lucros cessantes e os danos emergentes não interferem na avaliação do dano extrapatrimonial (art. 223-F, § 2º).
O valor do dano moral trabalhista é fixado pelo juiz, caso a caso.
Não existe valor fixo, tabela de preço ou média oficial para a indenização por dano moral trabalhista. Ao apreciar o pedido, o juiz considera doze critérios listados na CLT e, se julgar o pedido procedente, fixa o valor dentro de faixas que tomam como base o último salário contratual do ofendido (art. 223-G, caput e § 1º). Essas faixas, porém, não são um teto rígido, como decidiu o STF.
- A natureza do bem atingido e a intensidade do sofrimento ou da humilhação (art. 223-G, I e II).
- A possibilidade de superação física ou psicológica e os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão (III e IV).
- A extensão e a duração dos efeitos da ofensa e as condições em que ela ocorreu (V e VI).
- O grau de dolo ou culpa de quem ofendeu (VII).
- Se houve retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa ou perdão, tácito ou expresso (VIII, IX e X).
- A situação social e econômica das partes e o grau de publicidade da ofensa (XI e XII).
Esses critérios explicam por que dois casos parecidos podem ter valores muito diferentes. Uma ofensa feita em público pesa de um jeito; a mesma ofensa seguida de pedido de desculpas, de outro. Um acidente com lesão que passa é avaliado de forma diferente de um que deixa sequela. O juiz precisa explicar na decisão como chegou ao valor.
Por isso esta página não traz valor típico nem média de indenização. Valor que circula na internet sem o caso por trás não serve de referência para o seu. O que dá para conhecer antes da conversa com o advogado são as faixas que a própria CLT traz, mostradas abaixo, e o peso que o STF deu a elas.
| Natureza da ofensa | Faixa do § 1º do art. 223-G | Depois do STF |
|---|---|---|
| Leve | Até três vezes o último salário contratual do ofendido (inciso I) | Orienta a fundamentação; o juiz pode fixar acima, conforme o caso |
| Média | Até cinco vezes o último salário contratual do ofendido (inciso II) | Orienta a fundamentação; o juiz pode fixar acima, conforme o caso |
| Grave | Até vinte vezes o último salário contratual do ofendido (inciso III) | Orienta a fundamentação; o juiz pode fixar acima, conforme o caso |
| Gravíssima | Até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido (inciso IV) | Orienta a fundamentação; o juiz pode fixar acima, conforme o caso |
| Reincidência | Entre as mesmas partes, o juiz pode elevar o valor ao dobro (§ 3º) | Regra mantida no texto da CLT |
O § 1º diz que o juiz fixa a indenização a cada um dos ofendidos em um dos parâmetros, vedada a acumulação. Os valores dependem do último salário contratual de quem foi ofendido; quando a ofendida é a empresa, a base é o salário contratual do ofensor (art. 223-G, § 2º).
O que o STF decidiu. No julgamento conjunto das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em sessão virtual concluída em 23/06/2023, o STF decidiu que os critérios do art. 223-G, caput e § 1º, devem ser observados pelo juiz como critérios orientativos de fundamentação da decisão, e que é constitucional fixar o dano em valores superiores aos limites dos incisos I a IV do § 1º, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Na norma atualizada da Câmara, o texto do art. 223-G segue o mesmo, com a nota que remete a essas ações.
A prova do dano moral mostra o fato e os efeitos que ele deixou.
Na Justiça do Trabalho, cabe ao trabalhador provar o fato que dá origem ao seu direito, e à empresa provar o fato que impede, modifica ou extingue esse direito (CLT, art. 818, I e II). Se cumprir esse encargo for impossível ou excessivamente difícil, ou se for mais fácil para a outra parte provar o contrário, o juiz pode atribuí-lo de modo diverso, por decisão fundamentada antes da abertura da instrução (art. 818, §§ 1º e 2º).
- Ofensa ou humilhação: mensagens, e-mails e áudios com data e autor, e o nome de quem viu ou ouviu.
- Acidente ou doença: comunicação de acidente, atestados, exames e laudos que mostrem a lesão e se ela deixou sequela.
- Discriminação: o que foi dito ou decidido e como foram tratados os colegas na mesma situação.
- Revista ou exposição: como, onde e por quem foi feita, e quem presenciou.
- Efeitos na sua vida: tratamento, afastamento, remédios e mudanças na rotina, que mostram a intensidade do sofrimento e a duração dos efeitos (CLT, art. 223-G, II e V).
A prova mostra duas coisas: que o fato aconteceu e como ele atingiu você. Os critérios do art. 223-G, como a intensidade do sofrimento, a duração dos efeitos e o grau de publicidade da ofensa, também dependem do que fica demonstrado no processo.
A CLT também protege o segredo empresarial e o sigilo da correspondência da empresa (art. 223-D). Antes de copiar documentos ou mensagens da empresa para usar como prova, pergunte ao advogado o que pode ser usado.
O pedido vai à Justiça do Trabalho, no prazo de cinco anos, até dois anos após a saída.
A Justiça do Trabalho julga as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho (Constituição, art. 114, VI). O prazo é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Quem ainda está no emprego também pode entrar com a ação; quem já saiu conta os dois anos a partir do fim do contrato.
Reúna as provas e converse com o advogado sobre o pedido de indenização e, se a falta da empresa for grave, sobre a rescisão indireta.
O pedido de dano moral pode entrar junto com as verbas que ficaram faltando. O guia sobre cálculo de rescisão ajuda a conferir o acerto.
O guia sobre estabilidade por acidente de trabalho explica quando o emprego fica protegido depois do acidente.
Fale com um advogado pelo WhatsApp. Conte o que aconteceu, quando, quem participou e que provas você tem, por texto ou por áudio. Um advogado trabalhista confere se os fatos podem sustentar o pedido de dano moral, como os critérios do art. 223-G se aplicam e quais os prazos do seu caso.
Três passos, sem sair de casa e sem burocracia.
O atendimento é feito por advogados trabalhistas inscritos na OAB e começa pelo WhatsApp, por texto ou por áudio, em todo o Brasil.
Você chama no WhatsApp e conta o que aconteceu: onde trabalhou, por quanto tempo, como era o pagamento e o que ficou faltando. Pode ser por texto ou por áudio.
Um advogado trabalhista avalia os fatos, os documentos que você tiver e os prazos, e explica em linguagem simples quais direitos podem ser cobrados.
Se houver caso, você recebe as condições do atendimento e os próximos passos com clareza. A decisão de seguir é sua, sem pressão.
Para começar, basta o que você tiver: mensagens, nomes de quem viu, datas, atestados e o último contracheque. Na análise do caso, o advogado orienta o que mais reunir.
Perguntas sobre dano moral trabalhista e o valor da indenização.
Respostas curtas, com a regra que vale em cada caso. O seu caso se confere com os fatos, as provas e o entendimento dos tribunais.
O que é dano moral trabalhista?
É a ofensa à esfera moral ou existencial da pessoa ligada à relação de trabalho, que a CLT chama de dano extrapatrimonial (art. 223-B). Os bens protegidos do trabalhador são a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física (art. 223-C).
Qual é o valor do dano moral trabalhista?
Não há valor fixo nem média oficial: o valor depende do caso. O juiz pesa doze critérios da CLT, entre eles a natureza do bem atingido, a possibilidade de superação, os reflexos pessoais e sociais e o grau de publicidade da ofensa (art. 223-G, caput, I, III, IV e XII). As faixas do § 1º orientam a decisão, e o STF admite valor acima delas, conforme o caso (ADIs 6.050, 6.069 e 6.082).
Como é calculada a indenização por dano moral trabalhista?
O juiz classifica a ofensa como leve, média, grave ou gravíssima e fixa o valor com base no último salário contratual do ofendido, nas faixas de até três, cinco, vinte e cinquenta vezes esse salário (CLT, art. 223-G, § 1º). Na reincidência entre as mesmas partes, pode dobrar o valor (§ 3º). O STF decidiu que essas faixas orientam e que o juiz pode fixar acima delas conforme o caso.
O juiz pode fixar indenização acima do limite da CLT?
Pode. Nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o STF decidiu que os critérios do art. 223-G, caput e § 1º, são orientativos da fundamentação, e que é constitucional fixar o dano acima dos limites dos incisos I a IV do § 1º, consideradas as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.
Quem paga a indenização por dano moral no trabalho?
São responsáveis todos os que tenham colaborado para a ofensa, na proporção da ação ou da omissão (CLT, art. 223-E). O dano pode vir de uma ação ou de uma omissão (art. 223-B). Quem responde no seu caso o advogado confere com os fatos.
O dano moral pode ser pedido junto com os danos materiais?
Pode. O dano moral pode ser cobrado junto com os danos materiais do mesmo ato, como despesas de tratamento e o que você deixou de ganhar, e a decisão discrimina o valor de cada um (CLT, art. 223-F, caput e § 1º). O cálculo dos danos materiais não interfere na avaliação do dano moral (art. 223-F, § 2º).
Preciso provar o dano moral?
Quem pede prova o fato que dá origem ao direito, e a empresa, o fato que impede, modifica ou extingue esse direito (CLT, art. 818, I e II). O que ficar demonstrado sobre a intensidade do sofrimento e a duração dos efeitos também pesa no valor (art. 223-G, II e V). Que provas servem no seu caso, o advogado confere.
A família do trabalhador pode pedir dano moral?
O STF decidiu, nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, que os arts. 223-A e 223-B da CLT não excluem a reparação por dano moral indireto, ou dano em ricochete, nas relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil. Se isso se aplica à sua família é ponto para conferir com o advogado.
Qual é o prazo para pedir dano moral trabalhista?
Cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). A ação vai à Justiça do Trabalho, que julga as indenizações por dano moral decorrentes da relação de trabalho (Constituição, art. 114, VI).
Outras dúvidas sobre o mesmo assunto
O que caracteriza o assédio moral, como reunir provas e a rescisão indireta.
Leia tambémAcidente de trabalhoO que fazer depois do acidente, a comunicação, o benefício e os direitos.
Leia tambémDispensa discriminatóriaO que é a demissão por discriminação, o que a lei prevê e o que fazer.
Fontes
Publicado em . Os textos legais abaixo foram lidos nessa data no portal da Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada), na versão atualizada, e as decisões do STF nos andamentos oficiais dos processos. A página não substitui a conferência do seu caso com um advogado.
As regras desta página são da CLT e da Constituição. Os arts. 223-A, 223-B e 223-G da CLT trazem na Câmara a nota que remete às ADIs 6.050, 6.069 e 6.082; o resultado do julgamento foi lido na aba de andamentos da ADI 6.050, no portal do STF. As faixas citadas são as do texto da lei; a página não traz valores médios de indenização porque eles não constam de fonte oficial.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), norma atualizada, Título II-A, arts. 223-A a 223-G, art. 11 e art. 818 (incisos I e II e §§ 1º e 2º).
- Constituição Federal, norma atualizada, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, XXIX e XXX, e 114, VI.
- STF, ADI 6.050, andamentos: decisão do Plenário em sessão virtual de 16 a 23/06/2023, no julgamento conjunto das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, com acórdão publicado no DJE em 18/08/2023.
- STF, RE 828.040 (Tema 932 de repercussão geral), andamentos: tese fixada em 12/03/2020.
Sofreu dano moral no trabalho? Um advogado confere com você.
Conte o que aconteceu, quando, quem participou e que provas você tem. Um advogado trabalhista confere se cabe o pedido de indenização, como o valor pode ser avaliado e explica com clareza os próximos passos.
A conversa pelo WhatsApp começa com perguntas que organizam a sua situação; a análise do caso é de um advogado inscrito na OAB, sem promessa de resultado.