Acidente de trabalho: seus direitos e o que fazer
Quem sofre acidente de trabalho ou adoece por causa do serviço tem direitos no INSS e, em alguns casos, contra a empresa. A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte; se não emitir, você, o sindicato ou o médico podem abrir. Depois vêm o benefício, a estabilidade e a eventual indenização.
- O que conta
- Acidente no serviço, doença profissional, doença do trabalho e acidente de trajetoLei
- CAT
- A empresa comunica até o primeiro dia útil seguinte; na falta dela, você pode comunicarPrazo
- Afastamento
- Os 15 primeiros dias a empresa paga; do 16º em diante, o INSS, sem carênciaPrazo
- Depois da alta
- Contrato mantido por no mínimo 12 meses depois do benefício acidentárioLei
- Indenização
- A empresa responde quando houve dolo ou culpa e, em atividade de risco especial, sem culpa (Tema 932 do STF)Lei
- Você
- Se acidentou, adoeceu pelo trabalho ou foi demitido depois do acidenteVocê
Lei 8.213/1991, arts. 19 a 22, 26, 60, 86 e 118; Constituição, art. 7º, XXVIII; Código Civil, arts. 927, 949 e 950; STF, Tema 932.
Acidente de trabalho não é só a queda ou o corte dentro da empresa.
A lei define acidente do trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Lei 8.213/1991, art. 19). A mesma lei põe no mesmo grupo as doenças causadas pelo trabalho e uma lista de situações equiparadas, como o acidente no caminho de casa para o serviço (arts. 20 e 21).
| Situação | O que a lei diz | Exemplo do dia a dia |
|---|---|---|
| Acidente típico | Ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e causa lesão ou perturbação funcional (art. 19) | Queda de escada no depósito, mão presa na máquina, corte com ferramenta |
| Doença profissional | Produzida ou desencadeada pelo trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação oficial (art. 20, I) | Doença ligada à exposição própria de certa atividade |
| Doença do trabalho | Adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é feito e com ele relacionada diretamente (art. 20, II) | Lesão por esforço repetitivo, perda auditiva por ruído do ambiente |
| Acidente de trajeto | No percurso da residência para o trabalho ou do trabalho para a residência, qualquer que seja o meio de locomoção (art. 21, IV, d) | Queda de moto ou atropelamento indo ou voltando do serviço |
| No local e no horário | Agressão de terceiro ou colega, ofensa física por disputa ligada ao trabalho, incêndio, desabamento (art. 21, II) | Assalto à loja durante o expediente, briga com cliente |
| A serviço, fora da empresa | Execução de ordem, serviço sob a autoridade da empresa e viagem a serviço (art. 21, IV, a e c) | Acidente na rua levando documento ou entregando mercadoria |
A lei também conta como acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que não foi a causa única, mas contribuiu diretamente para a lesão (art. 21, I), e considera o empregado no exercício do trabalho nos intervalos de refeição ou descanso, no local do trabalho ou durante este (art. 21, § 1º).
A doença causada pelo trabalho é tratada como acidente para todos os efeitos da lei previdenciária. A lei exclui da categoria de doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente ao grupo etário, a que não produz incapacidade e a endêmica da região, salvo quando ela resulta de exposição determinada pela natureza do trabalho (art. 20, § 1º). Doença que não está na relação oficial também pode ser reconhecida, se resultou das condições especiais em que o trabalho é feito e se relaciona diretamente com ele (art. 20, § 2º). A concausa, o nexo técnico epidemiológico, LER/DORT e o burnout estão no guia sobre doença ocupacional.
Na doença, o dia do acidente é a data do início da incapacidade para a atividade habitual, a da segregação compulsória ou a do diagnóstico, a que ocorrer primeiro (art. 23). Essa data serve de referência para a comunicação; o início do prazo para cobrar da empresa se confere no caso.
Quem trabalha exposto a agente nocivo encontra a regra do adicional no guia sobre adicional de insalubridade, e quem trabalha com inflamável, explosivo, eletricidade ou moto, no guia sobre adicional de periculosidade. O direito ao adicional cessa com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física (CLT, art. 194); o acidente e a doença são o que acontece quando o risco vira dano.
Acidente de trajeto é acidente de trabalho, pelo texto atual da lei.
A Lei 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado (art. 21, IV, d). A regra está em vigor: a norma atualizada, conferida nesta data, traz o dispositivo sem nota de revogação.
Os dois sentidos do caminho: de casa para o trabalho e do trabalho para casa (art. 21, IV, d).
A pé, de ônibus, de bicicleta, de moto ou de carro, inclusive o veículo do próprio trabalhador (art. 21, IV, d).
Também conta o acidente em viagem a serviço da empresa, independentemente do meio de locomoção (art. 21, IV, c).
O texto da lei não fala em desvio de caminho nem em parada no meio do percurso. Quando o acidente aconteceu num trajeto diferente do habitual, ou depois de uma parada por motivo pessoal, a discussão sobre se ainda era o percurso de casa para o trabalho depende dos fatos, e o caso precisa ser conferido com um advogado.
No acidente de trajeto, a CAT também é devida pela empresa (art. 22), e o benefício que o INSS conceder pode ser acidentário, com os efeitos explicados abaixo: estabilidade depois da alta e depósito do FGTS durante a licença. A responsabilidade da empresa pela indenização é outro assunto, porque depende de culpa ou do risco da atividade, como explica a seção sobre indenização.
A empresa comunica o acidente até o primeiro dia útil seguinte; se ela não fizer, você pode fazer.
A empresa ou o empregador doméstico devem comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa (Lei 8.213/1991, art. 22). Essa comunicação é a CAT, e o acidentado ou os dependentes e o sindicato recebem cópia fiel dela (art. 22, § 1º).
A obrigação é da empresa ou do empregador doméstico, até o primeiro dia útil seguinte ao acidente (art. 22, caput). A falta da comunicação sujeita a empresa a multa aplicada pela Previdência Social, e a CAT feita por outra pessoa não a exime dessa responsabilidade (art. 22, § 3º).
Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, os seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, e nesses casos não vale o prazo do primeiro dia útil (art. 22, § 2º).
Na prática, isso responde à dúvida de quando abrir a CAT: a empresa, logo depois do acidente; você, quando a empresa não abriu. Como a lei afasta o prazo para quem comunica no lugar da empresa, a CAT pode ser feita mesmo depois de passado o primeiro dia útil, inclusive na doença que só apareceu com o tempo.
A CAT não é a única porta. A perícia médica do INSS considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constata nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e a doença, pela relação entre a atividade da empresa e a doença que motivou a incapacidade (art. 21-A). A empresa pode pedir que esse nexo não seja aplicado, e da decisão cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, inclusive seu, como segurado (art. 21-A, § 2º).
Por que a CAT importa para você. Quem caracteriza tecnicamente o acidente do trabalho é a Perícia Médica Federal, pela identificação do nexo entre o trabalho e a lesão ou doença (Decreto 3.048/1999, art. 337), e a CAT leva o acidente ao conhecimento da Previdência (Lei 8.213/1991, art. 22). É o reconhecimento da natureza acidentária que separa o benefício acidentário do comum. Dessa diferença dependem a estabilidade de 12 meses depois da alta (art. 118) e o depósito do FGTS durante a licença (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). O guia sobre auxílio-doença e estabilidade mostra a diferença entre os dois benefícios.
Os direitos de quem sofreu acidente de trabalho, do primeiro dia de afastamento até depois da alta.
Os direitos se somam ao longo do tempo: primeiro o salário dos 15 dias, depois o benefício do INSS, o FGTS e o tempo de serviço durante a licença, a estabilidade depois da alta e, se ficou sequela, o auxílio-acidente.
Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento, a empresa paga ao empregado o salário integral (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º); o regulamento fala em afastamento por motivo de incapacidade temporária (Decreto 3.048/1999, art. 75). No empregado doméstico, que a lei põe em outra categoria de segurado (art. 11, II), o benefício é devido desde o início da incapacidade (art. 60, caput).
O auxílio-doença é devido ao empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento (art. 60), no valor de 91% do salário de benefício, inclusive quando decorre de acidente do trabalho (art. 61).
No acidente de qualquer natureza ou causa e na doença profissional ou do trabalho, o auxílio-doença não exige número mínimo de contribuições (art. 26, II).
O depósito do FGTS é obrigatório durante a licença por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º), e o afastamento conta como tempo de serviço para indenização e estabilidade (CLT, art. 4º, § 1º).
Quem sofreu acidente do trabalho tem garantida a manutenção do contrato por no mínimo doze meses depois do fim do auxílio-doença acidentário, recebendo ou não o auxílio-acidente (art. 118).
Se, depois da consolidação das lesões, ficou sequela que reduz a capacidade para o trabalho que você fazia, o auxílio-acidente é pago como indenização, em 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença (art. 86, §§ 1º e 2º).
O auxílio-acidente continua mesmo com a volta ao trabalho e o recebimento de salário, e vai até a véspera de qualquer aposentadoria (art. 86, §§ 1º a 3º).
A contagem dos 12 meses, o que acontece se houver dispensa nesse período e os casos de doença descoberta depois estão no guia sobre estabilidade por acidente de trabalho. Se a empresa dispensou você por causa do acidente ou da doença, o guia sobre dispensa discriminatória explica a outra proteção que pode existir.
O benefício do INSS não impede a indenização paga pela empresa.
A Constituição garante o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). São dois caminhos diferentes: o benefício vem do INSS; a indenização é cobrada da empresa, na Justiça do Trabalho, que julga as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho (Constituição, art. 114, VI). Como o juiz avalia o valor da indenização pelo dano moral está no guia sobre dano moral trabalhista.
A empresa deve cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e instruir os empregados sobre as precauções para evitar acidentes e doenças ocupacionais (CLT, art. 157). Quem, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, causa dano comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (Código Civil, arts. 186 e 927).
A lei civil prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (Código Civil, art. 927, parágrafo único). O Supremo Tribunal Federal fixou que essa regra vale para o acidente de trabalho, com responsabilidade do empregador sem culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade (RE 828.040, Tema 932 de repercussão geral, tese de 12/03/2020). Se a sua atividade se enquadra nisso é uma análise do caso.
As despesas do tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outro prejuízo que se prove (Código Civil, art. 949).
Se a lesão impede o ofício ou diminui a capacidade de trabalho, a indenização inclui pensão correspondente à importância do trabalho perdido ou à depreciação sofrida, e o prejudicado pode pedir que ela seja arbitrada e paga de uma só vez (art. 950).
A saúde e a integridade física estão entre os bens protegidos pela CLT (art. 223-C), e a reparação do dano extrapatrimonial pode ser pedida junto com a dos danos materiais do mesmo fato (art. 223-F).
Para fixar o valor do dano moral, a CLT manda o juiz considerar, entre outros pontos, a natureza do bem atingido, a intensidade do sofrimento, a possibilidade de superação física ou psicológica, o grau de dolo ou culpa e a situação das partes (art. 223-G). O § 1º do mesmo artigo traz limites de valor por gravidade da ofensa, mas o Supremo Tribunal Federal decidiu, nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (julgamento em sessão virtual de 16 a 23/06/2023, com trânsito em julgado em 26/08/2023), que os critérios do art. 223-G, caput e § 1º, são orientativos para a decisão do juiz, e que é constitucional fixar o dano em valor superior a esses limites quando as circunstâncias do caso o justificarem. Por isso esta página não traz tabela de valores: o valor é fixado caso a caso.
Quando o acidente decorre de negligência da empresa com as normas de segurança, a lei prevê ainda que a Previdência cobre dela o que pagou, em ação regressiva, e diz que o pagamento do benefício não exclui a responsabilidade civil da empresa (Lei 8.213/1991, arts. 120, I, e 121).
A outra face da regra. A lei também cobra do empregado: constitui falta a recusa injustificada a observar as instruções de segurança e a usar os equipamentos de proteção fornecidos pela empresa (CLT, art. 158, parágrafo único). A forma como o acidente aconteceu entra na análise da culpa, e por isso os fatos e as testemunhas contam tanto quanto os laudos.
Documentos e prazos: o que guardar desde o primeiro dia.
Na ação trabalhista, cabe a quem pede provar o fato que dá origem ao direito, e à empresa provar o fato que o impede ou modifica (CLT, art. 818). Por isso vale reunir, desde o começo, o que mostra o acidente, a lesão e a ligação com o trabalho.
- A CAT, se foi emitida, ou a informação de que a empresa se recusou a emitir (Lei 8.213/1991, art. 22).
- Atendimento de emergência, boletim médico, atestados, exames, laudos e receitas, com as datas.
- Nome e contato de quem viu o acidente, fotos do local e mensagens com chefe ou RH sobre o ocorrido.
- No acidente de trajeto, o boletim de ocorrência, se houve, e o que mostra o caminho e o horário.
- A carta do INSS com o tipo de benefício, a data de início e a data de cessação.
- O extrato do FGTS dos meses de afastamento (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º).
O prazo para cobrar da empresa, na Justiça, os créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Os dois limites valem juntos: quem saiu da empresa tem até dois anos da saída para entrar com a ação, e nela alcança o que venceu nos cinco anos anteriores.
Se você foi dispensado depois do acidente, o termo de rescisão e o aviso também entram na lista. O guia sobre estabilidade por acidente de trabalho mostra o que a lei garante a quem é dispensado dentro dos 12 meses.
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Você chama no WhatsApp e conta o que aconteceu: onde trabalhou, por quanto tempo, como era o pagamento e o que ficou faltando. Pode ser por texto ou por áudio.
Um advogado trabalhista avalia os fatos, os documentos que você tiver e os prazos, e explica em linguagem simples quais direitos podem ser cobrados.
Se houver caso, você recebe as condições do atendimento e os próximos passos com clareza. A decisão de seguir é sua, sem pressão.
Para começar, basta o que você tiver: a data do acidente, a CAT, se houver, e os atestados. Na análise do caso, o advogado orienta o que mais reunir.
Perguntas de quem sofreu acidente de trabalho.
Respostas curtas, com a regra da lei em cada caso. A sua situação se confere com a CAT, os laudos e a carta do INSS.
Acidente de trajeto é acidente de trabalho?
Sim. A Lei 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo do próprio trabalhador (art. 21, IV, d). A norma atualizada traz o dispositivo em vigor.
Quando a empresa tem que abrir a CAT?
Até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa (Lei 8.213/1991, art. 22). Você, os seus dependentes e o sindicato recebem cópia fiel da comunicação (art. 22, § 1º).
A empresa não quer abrir a CAT. O que eu faço?
Na falta de comunicação da empresa, a CAT pode ser feita pelo próprio acidentado, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou por qualquer autoridade pública, e nesses casos não vale o prazo do primeiro dia útil (Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º). A CAT feita por você não livra a empresa da multa pela falta (art. 22, § 3º).
Quais são os direitos de quem sofreu acidente de trabalho?
Salário integral pago pela empresa nos primeiros 15 dias de afastamento; auxílio-doença do INSS a partir do 16º dia, sem carência; depósito do FGTS durante a licença; estabilidade de no mínimo 12 meses depois do fim do benefício acidentário; e auxílio-acidente se ficou sequela que reduz a capacidade de trabalho (Lei 8.213/1991, arts. 26, 60, 86 e 118; Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). A indenização da empresa depende de dolo, culpa ou risco especial da atividade.
Quem sofre acidente de trabalho tem estabilidade?
Sim, quando há auxílio-doença acidentário: o contrato fica garantido por no mínimo 12 meses depois do fim do benefício, recebendo ou não o auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 118). O detalhe está no guia sobre estabilidade por acidente de trabalho.
Posso pedir indenização da empresa além do benefício do INSS?
Pode, quando a empresa agiu com dolo ou culpa (Constituição, art. 7º, XXVIII) ou, sem culpa, quando a atividade apresenta exposição habitual a risco especial, com ônus maior ao trabalhador do que aos demais (Código Civil, art. 927, parágrafo único; STF, Tema 932). A indenização pode incluir despesas de tratamento, lucros cessantes, pensão pela perda ou redução da capacidade de trabalho e dano moral (Código Civil, arts. 949 e 950; CLT, arts. 223-C e 223-F).
Doença causada pelo trabalho conta como acidente de trabalho?
Sim. A doença profissional e a doença do trabalho são consideradas acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20). A lei exclui a doença degenerativa, a inerente ao grupo etário, a que não produz incapacidade e a endêmica da região, salvo exposição determinada pela natureza do trabalho (art. 20, § 1º).
Qual é o prazo para entrar com ação por acidente de trabalho?
A ação contra a empresa pelos créditos resultantes da relação de trabalho tem prazo de cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato, os dois limites juntos (Constituição, art. 7º, XXIX). Quem já saiu da empresa precisa conferir a data da saída.
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Fontes
Publicado em . Os textos legais abaixo foram lidos nessa data nas versões atualizadas publicadas pela Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada), e as decisões do Supremo Tribunal Federal, nos andamentos do portal do STF. A página não substitui a conferência do seu caso com um advogado.
As regras desta página são da Lei 8.213/1991, da CLT, do Código Civil, da lei do FGTS e da Constituição, para o emprego regido pela CLT. A convenção ou o acordo coletivo da sua categoria pode trazer garantias próprias, que não estão reproduzidas aqui.
- Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), norma atualizada, arts. 11, II, 19, 20, 21, 21-A, 22, 23, 26, 60, 61, 86, 118, 120 e 121.
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), norma atualizada, arts. 75 e 337.
- Constituição Federal, norma atualizada, art. 7º, XXVIII e XXIX, e art. 114, VI.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), norma atualizada, arts. 4º, § 1º, 157, 158, 194, 223-C, 223-F, 223-G e 818.
- Código Civil (Lei 10.406/2002), norma atualizada, arts. 186, 927, 949 e 950.
- Lei 8.036/1990 (FGTS), norma atualizada, art. 15, § 5º.
- STF, ADI 6.050, ADI 6.069 e ADI 6.082, andamentos: decisão de julgamento sobre o art. 223-G da CLT e trânsito em julgado.
- STF, RE 828.040 (Tema 932 de repercussão geral), andamentos: tese fixada em 12/03/2020.
Sofreu acidente de trabalho ou adoeceu por causa do serviço?
Mande a data e a forma do acidente, se houve CAT e o que o INSS decidiu. Um advogado trabalhista confere os seus direitos, a estabilidade e se há indenização a pedir da empresa.
A conversa pelo WhatsApp começa com perguntas que organizam a sua situação; a análise do caso é de um advogado inscrito na OAB, sem promessa de resultado. Um advogado confere com você.