Doença ocupacional: direitos de quem adoeceu no trabalho
Doença ocupacional é a doença produzida ou desencadeada pelo trabalho, que a lei considera acidente do trabalho, com os mesmos direitos do acidente típico. Conta também o trabalho que contribuiu diretamente, sem ser a causa única. Com o nexo e o afastamento pelo INSS, vêm o benefício acidentário, o FGTS da licença e a estabilidade de 12 meses.
- O que é
- Doença profissional ou doença do trabalho, que a lei considera acidente do trabalhoLei
- O que não conta
- Doença degenerativa, a própria da idade, a que não incapacita e a endêmica da região, salvo exposição pelo trabalhoLei
- Concausa
- Conta o trabalho que contribuiu diretamente para a incapacidade, mesmo sem ser a causa únicaLei
- CAT
- Dever da empresa; se ela não comunicar, você, o sindicato ou o médico podem comunicar, sem o prazo do primeiro dia útilPrazo
- Depois da alta
- Contrato mantido por no mínimo 12 meses depois do auxílio-doença acidentárioLei
- Você
- Adoeceu pelo trabalho, está afastado ou descobriu a doença depois da demissãoVocê
Lei 8.213/1991, arts. 20, 21, 21-A, 22 e 118; Decreto 3.048/1999, art. 337 e Anexo II; CLT, art. 169; TST, Súmula 378.
Doença ocupacional é a doença que o trabalho produziu ou desencadeou, e a lei a considera acidente do trabalho.
A Lei 8.213/1991 não usa a expressão doença ocupacional: ela fala em doença profissional e em doença do trabalho, e diz que as duas se consideram acidente do trabalho (art. 20). A expressão aparece na CLT, que manda a empresa instruir os empregados sobre as precauções para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais (art. 157, II).
| Categoria | O que a lei diz | Exemplo |
|---|---|---|
| Doença profissional | Produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação oficial (Lei 8.213/1991, art. 20, I) | Na lista oficial, a tuberculose de quem trabalha na saúde em contato com doentes ou material contaminado e a brucelose em abatedouros e frigoríficos (Decreto 3.048/1999, Anexo II, Lista B) |
| Doença do trabalho | Adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionada diretamente, constante da mesma relação (art. 20, II) | Na lista oficial, a tenossinovite e as lesões do ombro ligadas a posições forçadas e gestos repetitivos e a perda da audição provocada pelo ruído (Anexo II, Listas A e B) |
A relação oficial do art. 20 está no Anexo II do Regulamento da Previdência Social, que trata as doenças profissionais ou do trabalho em conjunto, sem dizer em qual das duas categorias cada doença se encaixa: a separação dos exemplos na tabela segue as definições do art. 20 e serve só de ilustração. A nota da Lista B diz que as doenças e os fatores de risco listados são exemplificativos e complementares (Decreto 3.048/1999, Anexo II). A doença fora da relação e a concausa estão na seção seguinte.
Na doença profissional, o risco é próprio da atividade (art. 20, I); na doença do trabalho, está nas condições em que o serviço é feito (art. 20, II), como o ritmo, a postura, o ruído e o esforço repetido. Para os seus direitos, a distinção pesa pouco, porque as duas são tratadas como acidente do trabalho. O que pesa é a ligação com o trabalho, que a Perícia Médica Federal caracteriza pela identificação do nexo entre o trabalho e o agravo (Decreto 3.048/1999, art. 337).
O regulamento chama de agravo a lesão, a doença, o transtorno de saúde, a disfunção ou a síndrome, aguda ou crônica, independentemente do tempo de latência (art. 337, § 4º): a doença que só aparece anos depois da exposição não fica de fora pela demora. O acidente típico e o de trajeto estão no guia sobre acidente de trabalho.
O que a lei não chama de doença do trabalho, e por que o trabalho não precisa ser a única causa.
Não são consideradas doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produz incapacidade para o trabalho e a doença endêmica adquirida por quem mora na região em que ela se desenvolve, salvo prova de que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º).
Ficam de fora como doença do trabalho (art. 20, § 1º, a e b). Se o trabalho contribuiu diretamente para a piora, o caso pode ser examinado pela concausa (art. 21, I).
A doença que não produz incapacidade para o trabalho não conta (art. 20, § 1º, c). Por isso os atestados de afastamento e os laudos sobre as limitações pesam tanto.
Fica de fora, salvo comprovação de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho (art. 20, § 1º, d).
Em caso excepcional, a doença que a relação não inclui deve ser considerada acidente do trabalho se resultou das condições especiais do trabalho e se relaciona diretamente com ele (art. 20, § 2º).
A doença ocupacional é equiparada a acidente de trabalho? Pela lei, sim: a doença profissional e a doença do trabalho se consideram acidente do trabalho (art. 20). O artigo seguinte equipara também ao acidente do trabalho outras situações, e é ali que está a concausa: o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade de trabalho (art. 21, I).
A concausa é a regra de quem ouviu que a doença "já vinha de antes" ou "é da genética": o texto não exige que o trabalho tenha sido a única causa, e sim que tenha contribuído diretamente (art. 21, I). A prova é técnica: o histórico da doença, a descrição da função, o tempo de exposição e o que os médicos registraram. No sentido inverso, a lesão de acidente de outra origem que se associa ou se superpõe às consequências do anterior não é agravação do acidente do trabalho (art. 21, § 2º).
Para certas combinações de doença e atividade, a perícia do INSS presume a ligação com o trabalho.
A perícia do INSS considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constata nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, pela relação entre a atividade da empresa e a doença que motivou a incapacidade, identificada pela Classificação Internacional de Doenças, a CID (Lei 8.213/1991, art. 21-A). As combinações estão na Lista C do Anexo II do regulamento, que cruza intervalos da CID com classes de atividade econômica, a CNAE (Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º).
Se a doença do seu diagnóstico, pela CID, e a atividade da empresa, pela CNAE, aparecem juntas na Lista C, o nexo entre o trabalho e o agravo se considera estabelecido (Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º).
Reconhecidos pela perícia a incapacidade e o nexo, são devidas as prestações acidentárias a que você tiver direito (art. 337, § 5º).
A perícia deixa de aplicar o nexo quando demonstrada a sua inexistência, e a empresa pode pedir a não aplicação. Dessa decisão cabe recurso, com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 21-A, §§ 1º e 2º).
O nexo técnico epidemiológico se apoia no diagnóstico e na atividade da empresa (art. 21-A), não na comunicação feita por ela. Quando a natureza acidentária vem por esse caminho, a lei também afasta a multa pela falta da CAT (art. 22, § 5º). Fora das combinações da Lista C, o nexo precisa ser mostrado no caso concreto, e a perícia o caracteriza pela ligação entre o trabalho e o agravo (Decreto 3.048/1999, art. 337).
É ao benefício acidentário que a lei liga a estabilidade depois da alta (Lei 8.213/1991, art. 118). Se o INSS concedeu o benefício comum e a doença veio do trabalho, o guia sobre auxílio-doença e estabilidade mostra a diferença.
A doença também se comunica pela CAT, e você pode fazer a comunicação se a empresa não fizer.
A empresa deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, sob pena de multa (Lei 8.213/1991, art. 22), e isso vale para a doença, que a lei considera acidente do trabalho (art. 20). A CLT torna obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas por condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita (art. 169).
A comunicação é dever da empresa (Lei 8.213/1991, art. 22). Você, os seus dependentes e o sindicato da sua categoria recebem cópia fiel dela (art. 22, § 1º).
Na falta de comunicação pela empresa, podem formalizá-la o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, e nesses casos não vale o prazo do primeiro dia útil (art. 22, § 2º). A comunicação feita por outra pessoa não livra a empresa da responsabilidade pela falta (art. 22, § 3º).
Na doença, não há o dia da queda ou do corte. A lei considera como dia do acidente a data do início da incapacidade para a atividade habitual, a da segregação compulsória ou a do diagnóstico, valendo a que ocorrer primeiro (Lei 8.213/1991, art. 23). Essa data serve de referência para a comunicação; o início do prazo para cobrar da empresa se confere no caso.
Se a empresa se recusa a emitir a CAT alegando que a doença não tem relação com o trabalho, a lei não condiciona a comunicação feita por você ou pelo médico à concordância dela (art. 22, § 2º), e quem caracteriza a natureza acidentária é a perícia (Decreto 3.048/1999, art. 337). A CAT no acidente típico está no guia sobre acidente de trabalho.
Os direitos de quem adoeceu pelo trabalho, do afastamento até depois da alta.
Com a doença reconhecida como acidente do trabalho, os direitos se somam: os dias pagos pela empresa, o benefício do INSS, o depósito do FGTS durante a licença (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º), a estabilidade depois da alta e, se ficou sequela, o auxílio-acidente. A indenização da empresa é um caminho à parte, explicado mais abaixo.
A empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS paga o auxílio-doença do 16º dia em diante (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 3º). O benefício comum depende, quando for o caso, do número mínimo de contribuições que a lei chama de carência (arts. 24 e 59); na doença profissional ou do trabalho, não há carência (art. 26, II), o que conta para quem adoeceu pouco tempo depois de começar a contribuir.
Pelo entendimento do TST, o plano de saúde oferecido pela empresa se mantém mesmo com o contrato suspenso pelo auxílio-doença acidentário (Súmula 440), nas mesmas condições de antes, como o Tribunal Pleno reafirmou em 2025 (IRR 220).
Quem sofreu acidente do trabalho tem garantida a manutenção do contrato por no mínimo doze meses depois do fim do auxílio-doença acidentário, recebendo ou não o auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 118).
Se ficou sequela que reduz a capacidade para o trabalho que você fazia, o auxílio-acidente é pago como indenização, em 50% do salário de benefício, mesmo com a volta ao trabalho, até a véspera de qualquer aposentadoria (art. 86, caput e §§ 1º a 3º).
Na perda da audição, o auxílio-acidente depende do reconhecimento da causalidade entre o trabalho e a doença e da redução ou perda comprovada da capacidade para o trabalho habitual (art. 86, § 4º).
A contagem dos 12 meses e o que fazer se houver dispensa nesse período estão no guia sobre estabilidade por acidente de trabalho.
As doenças de LER/DORT e o burnout aparecem na lista oficial, mas o seu caso ainda depende do nexo com o trabalho.
A Lista B do Anexo II do Regulamento da Previdência Social traz as doenças relacionadas com o trabalho, agrupadas pela CID e com os seus fatores de risco de natureza ocupacional (Decreto 3.048/1999, Anexo II, Lista B). Estar na lista ajuda, mas não dispensa a identificação do nexo entre o seu trabalho e a doença pela perícia (art. 337).
A sigla não aparece com esse nome no regulamento. O que a Lista B traz são as doenças pelo nome médico, ligadas ao fator de risco "posições forçadas e gestos repetitivos": sinovites e tenossinovites, como o dedo em gatilho e a tenossinovite de De Quervain; lesões do ombro, como a síndrome do manguito rotatório e a bursite; epicondilites; dorsalgias; e a síndrome do túnel do carpo (Anexo II, Lista B, grupos VI e XIII da CID-10).
Entre os transtornos mentais relacionados com o trabalho, a Lista B traz a "Sensação de Estar Acabado", com os nomes "Síndrome de Burn-Out" e "Síndrome do Esgotamento Profissional" (Z73.0), ligada ao ritmo de trabalho penoso e a outras dificuldades físicas e mentais relacionadas com o trabalho (Anexo II, Lista B, grupo V da CID-10).
A doença do seu atestado pode estar na lista sem que o seu caso esteja provado. O que liga a doença ao seu trabalho é a descrição do que você fazia: o movimento repetido, o peso, a postura, a meta, a jornada, a cobrança. Laudos que registram essa relação, e não só o diagnóstico, fazem diferença na perícia e numa eventual ação.
Quando o adoecimento mental vem de humilhação ou de cobrança abusiva, o caso pode ter também um lado de assédio, explicado no guia sobre assédio moral no trabalho. Quem trabalha exposto a agente nocivo encontra a regra do adicional no guia sobre adicional de insalubridade.
E a fibromialgia? A fibromialgia não aparece pelo nome no Anexo II. Isso não encerra a discussão: a doença fora da relação pode ser considerada acidente do trabalho em caso excepcional, se resultou das condições especiais do trabalho e se relaciona diretamente com ele (Lei 8.213/1991, art. 20, § 2º), e o trabalho que contribuiu diretamente para a piora conta pela concausa (art. 21, I). A resposta depende dos laudos e da perícia.
Descobriu a doença depois da demissão? A estabilidade ainda pode ser discutida.
A lei liga a estabilidade ao fim do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118). O Tribunal Superior do Trabalho entende que os pressupostos são o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, II).
A exceção é o caminho de quem foi dispensado sem ter se afastado pelo INSS e só depois teve o diagnóstico, ou a confirmação de que a doença vinha do trabalho. A ligação com o contrato precisa ser provada, e os documentos do período de trabalho pesam: exames feitos pela empresa, atestados, receitas e a descrição da função.
Contrato por prazo determinado. Pela mesma súmula, o empregado com contrato por tempo determinado também tem a garantia de emprego do art. 118 decorrente de acidente do trabalho (Súmula 378, III).
Se a dispensa aconteceu porque você estava doente ou tinha acabado de voltar do INSS, pode haver também a proteção contra a dispensa discriminatória, explicada no guia sobre dispensa discriminatória.
A doença ocupacional pode gerar indenização da empresa, além do benefício do INSS.
A Constituição garante o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). O benefício vem do INSS; a indenização é cobrada da empresa na Justiça do Trabalho, que julga as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho (art. 114, VI).
A discussão da culpa olha para o que a empresa fez ou deixou de fazer para prevenir a doença. A Constituição prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho por normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII), e cabe à empresa cumprir essas normas e instruir os empregados sobre como evitar doenças ocupacionais (CLT, art. 157, I e II).
Na ofensa à saúde, a indenização cobre as despesas do tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença (Código Civil, art. 949). Se a doença impede o ofício ou diminui a capacidade de trabalho, inclui pensão, que você pode pedir que seja arbitrada e paga de uma só vez (art. 950). A saúde e a integridade física estão entre os bens protegidos na reparação do dano extrapatrimonial (CLT, art. 223-C).
Há também a responsabilidade sem culpa. A lei civil prevê a reparação independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (Código Civil, art. 927, parágrafo único), e o Supremo Tribunal Federal fixou que isso vale para o empregador nos casos especificados em lei ou quando a atividade apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade (RE 828.040, Tema 932). Como o juiz fixa o valor do dano moral está no guia sobre dano moral trabalhista.
O prazo para cobrar da empresa é de cinco anos, até dois anos depois da saída.
A ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11).
- Os atestados, exames, laudos e receitas, com as datas, e o relatório do médico que liga a doença ao trabalho, se houver.
- A CAT, se foi emitida, ou o registro de que a empresa se recusou a emitir (Lei 8.213/1991, art. 22).
- A carta do INSS, para ver se o benefício saiu como comum ou como acidentário.
- A descrição da sua função: o que fazia, em que ritmo, por quantas horas e com quais equipamentos.
- Se houve dispensa, o termo de rescisão e os exames médicos feitos pela empresa, inclusive o da saída, se você tiver cópia.
Na doença, que muitas vezes aparece aos poucos, a data a partir da qual o prazo começa a correr é um dos pontos que o advogado confere no caso, junto com a data de saída. Enquanto o contrato está em vigor, inclusive durante o afastamento, o limite de dois anos ainda não começou, porque ele conta da extinção do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). O prazo de cinco anos, porém, continua correndo durante o afastamento: pelo entendimento do TST, a suspensão do contrato pelo auxílio-doença não impede a sua contagem, salvo absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário (OJ 375 da SBDI-1, reafirmada pelo Tribunal Pleno no IRR 268, publicado em 02/09/2025). O pedido contra o INSS, como a revisão do tipo de benefício ou o auxílio-acidente, é outro caminho e também se confere no caso.
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Para começar, basta o que você tiver: o diagnóstico, as datas do afastamento e a carta do INSS. Na análise do caso, o advogado orienta o que mais reunir.
Perguntas de quem adoeceu por causa do trabalho.
Respostas curtas, com a regra da lei em cada caso. A sua situação se confere com os laudos, a CAT e a carta do INSS.
Qual a diferença entre doença profissional e doença do trabalho?
A doença profissional vem do trabalho peculiar a determinada atividade; a doença do trabalho vem das condições especiais em que o trabalho é realizado e se relaciona diretamente com ele (Lei 8.213/1991, art. 20, I e II). A CLT fala em doenças ocupacionais (art. 157, II). Para você, a distinção pesa pouco: as duas contam como acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20).
Doença ocupacional é equiparada a acidente de trabalho?
Sim. A doença profissional e a doença do trabalho são consideradas acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20). A lei também equipara ao acidente do trabalho a situação em que o trabalho não foi a causa única, mas contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade de trabalho, a chamada concausa (art. 21, I).
O que não é considerado doença do trabalho?
A doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produz incapacidade para o trabalho e a endêmica da região, salvo exposição determinada pela natureza do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º). Se o trabalho agravou uma doença anterior, o caso pode ser examinado pela concausa (art. 21, I).
LER é doença ocupacional?
Pode ser, quando ligada ao trabalho. A sigla não aparece na lista oficial, mas a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/1999 traz tenossinovites, lesões do ombro, epicondilites, dorsalgias e a síndrome do túnel do carpo, com o fator de risco posições forçadas e gestos repetitivos. O seu caso depende do nexo identificado pela perícia (Decreto 3.048/1999, art. 337).
Burnout é doença ocupacional?
Pode ser. A Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/1999 traz, entre os transtornos mentais relacionados com o trabalho, a Síndrome de Burn-Out, ou Síndrome do Esgotamento Profissional (Z73.0), ligada ao ritmo de trabalho penoso e a outras dificuldades físicas e mentais relacionadas com o trabalho. Com o nexo reconhecido pela perícia, ela é tratada como acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20; Decreto 3.048/1999, art. 337).
Fibromialgia é doença ocupacional?
A fibromialgia não aparece pelo nome no Anexo II do Decreto 3.048/1999. Ela pode ser considerada acidente do trabalho em caso excepcional, se resultou das condições especiais do trabalho e se relaciona diretamente com ele (Lei 8.213/1991, art. 20, § 2º), ou se o trabalho contribuiu diretamente para a piora (art. 21, I). A resposta depende dos laudos e da perícia.
Quais são os direitos de quem tem doença ocupacional?
Salário pago pela empresa nos primeiros 15 dias de afastamento, auxílio-doença do INSS a partir do 16º dia, sem carência, FGTS durante a licença, estabilidade de no mínimo 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente se ficou sequela (Lei 8.213/1991, arts. 26, II, 60, 86 e 118; Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). Com dolo ou culpa da empresa, cabe também indenização (Constituição, art. 7º, XXVIII).
A empresa não quer emitir a CAT da doença. O que fazer?
Na falta de comunicação pela empresa, a CAT pode ser feita por você, pelos seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou por qualquer autoridade pública, sem o prazo do primeiro dia útil (Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º). A CLT torna obrigatória a notificação da doença ligada ao trabalho, comprovada ou objeto de suspeita (art. 169).
Descobri a doença depois da demissão. Tenho estabilidade?
Pode ter. Pelo entendimento do TST, a estabilidade pressupõe em regra afastamento superior a 15 dias e auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula 378, II). A ligação com o trabalho precisa ser provada.
Qual o prazo para entrar com ação por doença ocupacional?
A ação contra a empresa pelos créditos resultantes da relação de trabalho tem prazo de cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato, os dois limites juntos (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Durante o afastamento pelo INSS, o prazo de cinco anos continua correndo, pelo entendimento do TST (OJ 375 da SBDI-1). Na doença, a data em que o prazo começa a correr é um ponto que o advogado confere no caso.
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O que a lei considera acidente, o acidente de trajeto, a CAT, os direitos no INSS e a indenização da empresa.
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Fontes
Publicado em . Os textos legais abaixo foram lidos nessa data nas versões atualizadas publicadas pela Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada), inclusive o Anexo II do Regulamento da Previdência Social; as súmulas e a orientação jurisprudencial, no portal de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; e a tese do Tema 932, nos andamentos do portal do Supremo Tribunal Federal. A página não substitui a conferência do seu caso com um advogado.
As regras desta página são da Lei 8.213/1991, do Regulamento da Previdência Social, da CLT, do Código Civil, da lei do FGTS e da Constituição, para o emprego regido pela CLT. Se uma doença tem ligação com o seu trabalho é questão de prova, decidida pela perícia e, se houver ação, pelo juiz; esta página não diz se o seu caso se enquadra. A convenção ou o acordo coletivo da sua categoria pode trazer garantias próprias, que não estão reproduzidas aqui.
- Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), norma atualizada, arts. 20, 21 (I e § 2º), 21-A, 22, 23, 24, 26 (II), 59, 60, 86 e 118.
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), norma atualizada, art. 337 e Anexo II (Listas A, B e C).
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), norma atualizada, arts. 11, 157, 169 e 223-C.
- Constituição Federal, norma atualizada, art. 7º, XXII, XXVIII e XXIX, e art. 114, VI.
- Lei 8.036/1990 (FGTS), norma atualizada, art. 15, § 5º.
- Código Civil (Lei 10.406/2002), norma atualizada, arts. 927, parágrafo único, 949 e 950.
- Tribunal Superior do Trabalho, portal de jurisprudência, Súmulas 378 e 440 (com a nota do IRR 220, Tribunal Pleno, publicado em 05/09/2025) e Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 (com a nota do IRR 268, Tribunal Pleno, publicado em 02/09/2025).
- STF, RE 828.040 (Tema 932 de repercussão geral), andamentos: tese fixada em 12/03/2020.
Adoeceu por causa do trabalho? Comece pelo diagnóstico e pelas datas.
Mande o diagnóstico, a função que você exercia, as datas do afastamento e da alta e o que o INSS decidiu. Um advogado trabalhista confere a ligação com o trabalho, a estabilidade e se há indenização a pedir da empresa.
A conversa pelo WhatsApp começa com perguntas que organizam a sua situação; a análise do caso é de um advogado inscrito na OAB, sem promessa de resultado. Um advogado confere com você.