Escala 12x36: como funciona e os seus direitos
Na escala 12x36, o trabalhador cumpre doze horas seguidas e descansa trinta e seis horas ininterruptas, por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo. A remuneração do mês já abrange o descanso semanal e os feriados, mas o intervalo, o adicional noturno e as horas além das doze seguem regras próprias.
- 12 por 36
- Doze horas seguidas de trabalho e trinta e seis horas ininterruptas de descansoLei
- Por escrito
- Acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalhoLei
- Intervalo
- Os intervalos para repouso e alimentação são observados ou indenizadosLei
- Feriados e DSR
- A remuneração mensal da escala abrange o descanso semanal e os feriadosLei
- 15 plantões
- Num mês de 30 dias, um plantão a cada dois dias dá 15 plantõesVocê
- Você
- Trabalha em plantões de 12 horas e quer saber se recebe o que a lei mandaVocê
CLT, arts. 59-A, 60 e 73; LC 150/2015, art. 10; EC 141/2026.
A 12x36 é uma exceção à jornada de oito horas, e depende de um acordo por escrito.
A duração normal do trabalho é de oito horas por dia, salvo outro limite fixado expressamente (CLT, art. 58), e a jornada pode ter no máximo duas horas extras por dia (art. 59, caput). A escala de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso é uma exceção expressa a essa regra (art. 59-A, caput): em vez de trabalhar todos os dias, o trabalhador cumpre um plantão longo e folga o dia e meio seguinte.
A escala pode ser estabelecida por acordo individual escrito, por convenção coletiva ou por acordo coletivo de trabalho (CLT, art. 59-A, caput). Combinado só de boca não é nenhum dos três.
São doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (CLT, art. 59-A, caput). Uma folga cortada no meio para chamar o trabalhador de volta não é o descanso ininterrupto da lei.
Os intervalos para repouso e alimentação são observados ou indenizados (CLT, art. 59-A, caput). A lei não autoriza o plantão de doze horas sem intervalo e sem pagamento por ele.
O empregado doméstico também pode trabalhar em 12x36, mediante acordo escrito entre as partes, com os intervalos observados ou indenizados (LC 150/2015, art. 10, caput).
A escala é comum em hospitais, portarias, vigilância, segurança e outros serviços que funcionam o dia inteiro. Quem trabalha nela costuma perguntar duas coisas: se a empresa podia ter mudado a sua jornada para a 12x36 e se o salário do mês cobre tudo. A primeira resposta está no instrumento: o art. 59-A pede acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Vale procurar a cláusula no contrato, num aditivo assinado ou na convenção coletiva da sua categoria.
Antes da reforma de 2017, o Tribunal Superior do Trabalho tinha uma súmula que só admitia a 12x36 prevista em lei ou ajustada exclusivamente por acordo coletivo ou convenção coletiva, e que assegurava a remuneração em dobro dos feriados trabalhados (TST, Súmula 444). Essa súmula foi cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017 (TST, Res. 225/2025). Hoje vale o texto do art. 59-A, que admite também o acordo individual escrito.
Nas atividades insalubres, a CLT exige licença prévia das autoridades de higiene do trabalho para qualquer prorrogação de jornada (art. 60, caput), mas exclui dessa exigência as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (art. 60, parágrafo único). A convenção e o acordo coletivo também têm prevalência sobre a lei quando tratam de prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem licença prévia (art. 611-A, XIII). O adicional de insalubridade é outra conversa, explicada no guia sobre adicional de insalubridade.
Um plantão a cada dois dias: 15 plantões num mês de 30 dias.
A conta sai da própria escala. Doze horas de trabalho mais trinta e seis de descanso fecham um ciclo de quarenta e oito horas, ou seja, dois dias. O trabalhador entra num dia, folga no outro e volta no terceiro. Não há regra extra na CLT sobre quantos dias se trabalha no mês: é aritmética do desenho do art. 59-A.
| Período | Plantões | Horas de escala |
|---|---|---|
| Mês de 30 dias | 15 plantões e 15 dias sem plantão | 180 horas |
| Mês de 31 dias | 15 ou 16, conforme o dia em que a escala começa | 180 ou 192 horas |
| Fevereiro de 28 dias | 14 plantões | 168 horas |
| Uma semana | 4 plantões numa semana e 3 na seguinte | 48 e 36 horas, média de 42 |
Como os plantões caem em dias alternados, a semana nunca é igual à anterior: numa delas o trabalhador faz quatro plantões, na outra três. Na média, são doze horas de escala a cada quarenta e oito, o que dá 42 horas por semana. Essas são horas de escala, contadas de ponta a ponta; os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho (CLT, art. 71, § 2º), e por isso o tempo efetivo depende de como o intervalo é dado no seu plantão.
A folga da 12x36 são as trinta e seis horas ininterruptas depois de cada plantão (CLT, art. 59-A, caput). Elas são maiores que o descanso mínimo de onze horas entre duas jornadas (art. 66) e que o descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas (art. 67, caput). O que a lei diz sobre o pagamento desse descanso está na próxima seção.
- Conte no espelho de ponto quantos plantões você fez em cada mês e compare com a conta da escala.
- Veja se houve plantões em dias seguidos, sem as trinta e seis horas de descanso no meio.
- Anote os dias em que foi chamado na folga ou ficou além das doze horas.
- Procure a cláusula da 12x36 no contrato, num aditivo ou na convenção coletiva.
O salário da 12x36 já abrange o descanso semanal e os feriados; o intervalo, não.
O parágrafo único do art. 59-A diz que a remuneração mensal pactuada para a escala abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados (CLT, art. 59-A, parágrafo único). O intervalo para refeição fica de fora dessa regra: o caput do mesmo artigo manda observar ou indenizar.
Em trabalho contínuo de mais de seis horas, o intervalo para repouso ou alimentação é de no mínimo uma hora (CLT, art. 71, caput), e a convenção ou o acordo coletivo pode reduzi-lo até o limite de trinta minutos (art. 611-A, III). Na 12x36, o intervalo é observado ou indenizado (art. 59-A, caput). Quando ele não é dado ou é dado só em parte, a CLT manda pagar, com natureza indenizatória, o período suprimido com acréscimo de 50% sobre a hora normal (art. 71, § 4º).
A remuneração mensal pactuada pela escala abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados (CLT, art. 59-A, parágrafo único). O mesmo dispositivo diz que os feriados são considerados compensados. Para o empregado doméstico em 12x36, a regra é a mesma (LC 150/2015, art. 10, § 1º).
Na prática, quem trabalha num feriado em 12x36 não tem, pelo texto da CLT, um pagamento separado pelo feriado: a lei diz que o salário do mês já abrange esse descanso e que o feriado é considerado compensado (art. 59-A, parágrafo único). A súmula do TST que assegurava o feriado em dobro foi cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017 (TST, Súmula 444; Res. 225/2025). A convenção coletiva da sua categoria pode trazer regra própria sobre feriados, e por isso vale lê-la.
O mesmo parágrafo único trata, numa parte separada, das horas que passam do horário noturno: as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, também são consideradas compensadas (CLT, art. 59-A, parágrafo único). Isso é assunto da seção sobre o plantão noturno.
O intervalo merece atenção no espelho de ponto. Se o trabalhador come no posto, atendendo chamado, vale conferir com o advogado se houve de fato o intervalo para repouso e alimentação (CLT, art. 71, caput). Se o intervalo não foi observado, a lei manda indenizar (CLT, art. 59-A, caput; art. 71, § 4º). O guia sobre intervalo de almoço mostra quanto tempo de intervalo a CLT dá e como se calcula o intervalo cortado.
No plantão das 19h às 7h, as horas entre 22h e 5h têm adicional noturno.
A CLT considera noturno o trabalho feito entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º), com acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna (art. 73, caput) e com a hora noturna computada como de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 1º). O art. 59-A não diz que a remuneração mensal da 12x36 abrange esse adicional.
Antes das 22h o trabalho é diurno e não recebe adicional noturno. Nos horários mistos, o art. 73 se aplica só às horas noturnas (CLT, art. 73, § 4º).
São 7 horas de relógio, ou 420 minutos. Divididos por 52,5, dão 8 horas noturnas, cada uma com o acréscimo de pelo menos 20% (CLT, art. 73, caput e §§ 1º e 2º).
São horas de prorrogação do trabalho noturno (CLT, art. 73, § 5º). Na 12x36, a CLT diz que essas prorrogações, quando houver, são consideradas compensadas (art. 59-A, parágrafo único), mas não diz se o adicional deixa de ser pago nelas. O TST mantém em vigor a orientação de que, na 12x36 que cobre todo o período noturno, o adicional noturno é devido nas horas trabalhadas após as 5 horas da manhã (TST, OJ 388 da SDI-1).
O que o parágrafo único do art. 59-A considera compensado são os feriados e as prorrogações de trabalho noturno. Ele não fala das horas trabalhadas entre as 22h e as 5h. Para as horas depois das 5h, o TST tem duas orientações anteriores à reforma de 2017 e não canceladas: cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, o adicional é devido também nas horas prorrogadas (TST, Súmula 60, II), e, na 12x36 que cobre todo o período noturno, o adicional é devido nas horas trabalhadas após as 5 horas (TST, OJ 388 da SDI-1). Como elas convivem com o art. 59-A depende do entendimento dos tribunais, e o advogado confere com o seu espelho de ponto. A Constituição assegura remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX), e a convenção ou o acordo coletivo não pode suprimir nem reduzir esse direito (CLT, art. 611-B, VI).
O guia sobre adicional noturno mostra a conta completa, com um exemplo em reais, e o que muda no trabalho rural e no doméstico.
Se o contracheque não traz adicional noturno. Na 12x36 noturna, a linha do adicional deveria aparecer com as horas noturnas de cada plantão. Se ela não aparece, ou se a quantidade lançada é a de relógio e não a de 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73, § 1º), é um ponto para conferir com o advogado, com o espelho de ponto e os contracheques em mãos.
A 12x36 tem doze horas; o que passa disso e a escala que não se cumpre têm regra própria.
O art. 59-A autoriza doze horas seguidas, e não mais que isso. Ele não diz o que acontece com a décima terceira hora nem com a folga cortada. Para essas situações, entram em discussão a regra geral da hora extra (art. 59) e a regra sobre compensação de jornada que não atende às exigências legais (art. 59-B), que não menciona a 12x36.
A remuneração da hora extra é, pelo menos, 50% superior à da hora normal (CLT, art. 59, § 1º; Constituição, art. 7º, XVI). A convenção ou o acordo coletivo não pode reduzir esse mínimo (CLT, art. 611-B, X).
O texto do art. 59-B diz que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (CLT, art. 59-B, caput).
Pelo parágrafo único do mesmo artigo, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (CLT, art. 59-B, parágrafo único).
O art. 59-B fala em compensação de jornada e banco de horas, e não menciona a escala 12x36. Se ele se aplica quando a 12x36 não tem o acordo escrito, quando a folga de trinta e seis horas é cortada ou quando o plantão passa sempre das doze horas, e o que se paga em cada caso, depende do entendimento dos tribunais e dos fatos do seu contrato. É o ponto em que o advogado precisa ver o espelho de ponto, a escala e o documento que instituiu a 12x36.
A 12x36 também não se confunde com o banco de horas, que tem prazos próprios de compensação (CLT, art. 59, §§ 2º e 5º), explicados no guia sobre banco de horas. As horas que passaram do plantão e não viraram folga seguem a regra do guia sobre hora extra.
Quando as horas além da escala não são pagas mês após mês, o advogado avalia também se há caso de rescisão indireta. Essa decisão se toma com ele, antes de deixar o emprego. O prazo para cobrar é de cinco anos para os créditos do contrato, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11).
A emenda da jornada reduz o limite semanal em etapas e não menciona a escala 12x36.
A Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026, mudou o art. 7º da Constituição: a duração do trabalho normal passa a ser de no máximo 8 horas por dia e 40 horas por semana (Constituição, art. 7º, XIII, na redação da EC 141/2026). O texto da emenda não cita a escala de doze por trinta e seis nem o art. 59-A da CLT.
| Data | O que diz a emenda | Onde está |
|---|---|---|
| 16/12/2026 | A duração do trabalho normal não excederá 42 horas semanais | EC 141/2026, art. 6º, I |
| 16/12/2026 | Repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos | EC 141/2026, art. 1º (art. 7º, XV) e art. 10, I |
| 16/12/2026 | Ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso incompatíveis com a emenda | EC 141/2026, art. 3º |
| 16/12/2027 | A duração do trabalho normal não excederá 40 horas semanais | EC 141/2026, art. 6º, II |
A emenda diz que a diminuição da jornada e o aumento do repouso se aplicam aos contratos em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial (EC 141/2026, art. 2º). Também permite que convenção ou acordo coletivo, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados estabelecidos em lei, estabeleça regime compensatório que assegure, na média, 2 dias de repouso semanal remunerado dentro do mês (Constituição, art. 7º, § 2º, na redação da EC 141/2026), e que lei disponha sobre regimes diferenciados de duração do trabalho e de repouso (art. 7º, § 3º).
Como essas regras novas se aplicam à 12x36 é ponto que o texto da emenda não resolve, porque ela não fala da escala. Esta página registra só o que a emenda diz e será revista depois de 16/12/2026, quando passam a valer o limite de 42 horas e o repouso de 2 dias. Se a escala, o salário ou a convenção coletiva mudaram por causa da emenda, leve os documentos ao advogado.
Três passos, sem sair de casa e sem burocracia.
O atendimento é feito por advogados trabalhistas inscritos na OAB e começa pelo WhatsApp, por texto ou por áudio, em todo o Brasil.
Você chama no WhatsApp e conta o que aconteceu: onde trabalhou, por quanto tempo, como era o pagamento e o que ficou faltando. Pode ser por texto ou por áudio.
Um advogado trabalhista avalia os fatos, os documentos que você tiver e os prazos, e explica em linguagem simples quais direitos podem ser cobrados.
Se houver caso, você recebe as condições do atendimento e os próximos passos com clareza. A decisão de seguir é sua, sem pressão.
Para começar, basta o que você tiver: os espelhos de ponto, os contracheques, o documento em que a 12x36 foi combinada e a convenção coletiva da sua categoria, se tiver acesso. Na análise do caso, o advogado orienta o que mais reunir.
Perguntas de quem trabalha na escala 12x36.
Respostas curtas, com a regra que vale em cada caso. A sua escala se confere com o espelho de ponto, o contracheque e a norma coletiva da sua categoria.
Como funciona a escala 12x36?
São doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, estabelecidas por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, com os intervalos para repouso e alimentação observados ou indenizados (CLT, art. 59-A, caput).
Escala 12x36 trabalha quantos dias no mês?
Pela conta da própria escala, um plantão a cada dois dias: 15 plantões num mês de 30 dias, 15 ou 16 num mês de 31 dias, conforme o dia em que a escala começa, e 14 em fevereiro de 28 dias.
Qual é a carga horária da escala 12x36?
Doze horas por plantão (CLT, art. 59-A, caput). Como os plantões caem em dias alternados, uma semana tem 48 horas de escala e a seguinte 36, com média de 42 horas por semana. Os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º).
Como funcionam as folgas na escala 12x36? Tem direito a folga?
A folga são as trinta e seis horas ininterruptas depois de cada plantão (CLT, art. 59-A, caput). A remuneração mensal da escala abrange o pagamento do descanso semanal remunerado e do descanso em feriados (art. 59-A, parágrafo único).
Quem trabalha 12x36 recebe feriado em dobro?
Pela CLT, a remuneração mensal da 12x36 abrange o descanso em feriados, e os feriados são considerados compensados (art. 59-A, parágrafo único). A Súmula 444 do TST, que assegurava o feriado em dobro, foi cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017 (Res. 225/2025). A convenção coletiva da sua categoria pode ter regra própria.
Na 12x36 tem intervalo para almoço?
Sim. Os intervalos para repouso e alimentação são observados ou indenizados (CLT, art. 59-A, caput). Quando o intervalo não é dado ou é dado só em parte, paga-se o período suprimido com acréscimo de 50% sobre a hora normal (art. 71, § 4º). Veja o guia sobre intervalo de almoço.
A escala 12x36 noturna tem adicional noturno?
Sim. As horas entre 22h e 5h têm acréscimo de pelo menos 20% e contam como 52 minutos e 30 segundos cada (CLT, art. 73, caput e §§ 1º e 2º). Depois das 5h, a CLT diz que as prorrogações do trabalho noturno na 12x36 são consideradas compensadas (art. 59-A, parágrafo único), e o TST mantém a orientação de que o adicional é devido nas horas após as 5h quando o plantão cobre toda a noite (OJ 388 da SDI-1); o advogado confere o seu caso. Veja o guia sobre adicional noturno.
O que acontece se eu trabalhar mais de 12 horas no plantão?
A hora extra é paga com pelo menos 50% a mais que a hora normal (CLT, art. 59, § 1º; Constituição, art. 7º, XVI). Quando a compensação de jornada não atende às exigências legais, o art. 59-B traz uma regra sobre o que se paga; se e como ela se aplica à 12x36 depende do caso e do entendimento dos tribunais.
A EC 141/2026 muda a escala 12x36?
A emenda reduz o limite semanal para 42 horas a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027 (EC 141/2026, art. 6º) e muda o repouso semanal para 2 dias (art. 1º e art. 10, I). O texto não menciona a escala 12x36; o advogado confere o seu caso.
Até quando posso cobrar diferenças da escala 12x36?
A ação sobre os créditos do contrato tem prazo de cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11).
Outras dúvidas sobre o mesmo assunto
Quanto é o adicional noturno, das 22h às 5h, a hora de 52 minutos e 30 segundos e um exemplo de cálculo.
Leia tambémIntervalo de almoçoQuanto tempo de intervalo a CLT dá por jornada, se o intervalo conta e é pago e como calcular o intervalo cortado.
Leia tambémBanco de horasOs três prazos de compensação da CLT, o limite de dez horas por dia e o saldo na rescisão.
Fontes
Publicado em . Os textos legais abaixo foram lidos nessa data no portal da Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada), na versão atualizada quando ela existe, e a súmula no sistema de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A página não substitui a conferência do seu caso com um advogado.
As regras desta página são da CLT, da Constituição, da Lei Complementar 150/2015 (empregado doméstico) e da Emenda Constitucional 141/2026, lida na publicação original de 16/10/2026. A situação das Súmulas 444 e 60 e da OJ 388 da SDI-1 do TST foi conferida no sistema de jurisprudência do tribunal. Os dias e as horas do mês saem da conta da própria escala. A aplicação do art. 59-B e da EC 141/2026 à 12x36 depende também do entendimento dos tribunais, que esta página não resume. Regras da convenção ou do acordo coletivo da sua categoria se conferem à parte.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), norma atualizada, arts. 11, 58, 59 (caput e §§ 1º, 2º e 5º), 59-A, 59-B, 60, 66, 67, 71 (caput e §§ 2º e 4º), 73 (caput e §§ 1º, 2º, 4º e 5º), 611-A (III e XIII) e 611-B (VI e X).
- Constituição Federal, norma atualizada, art. 7º, IX, XIII, XVI e XXIX.
- Emenda Constitucional 141/2026, publicação original, arts. 1º, 2º, 3º, 6º e 10.
- Lei Complementar 150/2015 (empregado doméstico), norma atualizada, art. 10.
- Tribunal Superior do Trabalho, portal de jurisprudência, Súmula 444 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, Res. 225/2025), Súmula 60, II, e Orientação Jurisprudencial 388 da SDI-1 (em vigor).
Trabalha na 12x36 e quer saber se recebe certo? Um advogado confere com você.
Mande a sua escala, como é o intervalo, os horários dos plantões e o que aparece no contracheque. Um advogado trabalhista confere o intervalo, o adicional noturno, as horas além das doze e as folgas cortadas, e explica com clareza os próximos passos.
A conversa pelo WhatsApp começa com perguntas que organizam a sua situação; a análise do caso é de um advogado inscrito na OAB, sem promessa de resultado.