Desvio de função e acúmulo: o que a lei diz e o que fazer
A CLT não fixa um adicional para quem faz o trabalho de outro cargo ou acumula tarefas, embora a lei dos radialistas traga percentual próprio. O pedido de diferença depende do que foi contratado, do que você faz de fato e da prova.
- Adicional na CLT
- Nenhum artigo da CLT fixa percentual para quem acumula tarefas ou exerce outra funçãoLei
- Sem cláusula
- Você se obriga a todo serviço compatível com a sua condição pessoalLei
- Alteração
- Mudança no contrato só com acordo e sem prejuízo para vocêLei
- Mesma função
- A equiparação salarial com um colega tem requisitos própriosLei
- Prazo
- Cobrança dos últimos cinco anos, até dois anos depois da saídaPrazo
- Você
- Acumulou funções ou faz o trabalho de outro cargo sem aumentoVocê
CLT, arts. 11, 456, 461 e 468; Constituição, art. 7º, XXIX.
A CLT não fixa um adicional para quem faz o trabalho de outro cargo.
A CLT não dá um percentual a quem acumula tarefas ou passa a exercer outra função. O que a CLT traz são as regras que decidem se houve mudança indevida no contrato: o que foi combinado, o que é compatível com a sua condição e o que não pode ser alterado em seu prejuízo (arts. 456 e 468).
| Ponto | Desvio de função | Acúmulo de função | Equiparação salarial |
|---|---|---|---|
| A situação | Você foi contratado para um cargo e passou a fazer, no dia a dia, o trabalho de outro | Você continua no seu cargo e passou a fazer também as tarefas de outro | Você faz a mesma função que um colega e recebe menos que ele |
| A pergunta central | O trabalho que você faz de fato é o de outro cargo, com outro salário? | As tarefas novas cabem no que foi combinado e na sua condição pessoal? | A função é idêntica e o trabalho tem o mesmo valor? |
| Regra da CLT | Arts. 456 e 468, lidos com o contrato; o art. 460 quando não há salário ajustado ou prova dele | Arts. 456, parágrafo único, e 468 | Art. 461, com requisitos de tempo, lugar e produtividade |
| Percentual fixo | Não previsto na CLT | Não previsto na CLT; existe na lei dos radialistas | Não é percentual: é o mesmo salário do colega |
Desvio e acúmulo são os nomes usados no dia a dia e nos processos para duas situações parecidas. A diferença prática é esta: no desvio, você deixou de fazer o seu trabalho para fazer o de outro cargo; no acúmulo, você faz os dois.
Na prática, a pergunta não é só se você trabalha mais do que antes. Toda função muda com o tempo, e a lei aceita que o empregado faça os serviços compatíveis com a sua condição pessoal quando o contrato não diz nada a respeito (CLT, art. 456, parágrafo único). A pergunta é se a empresa mudou o que foi combinado, passando a exigir um trabalho que pertence a outro cargo, de outra complexidade, sem pagar por isso.
A Constituição liga o salário à extensão e à complexidade do trabalho quando trata do piso salarial (art. 7º, V) e garante a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI). São essas ideias que aparecem por trás dos pedidos de diferença por desvio ou acúmulo, que dependem do caso e da prova.
Se a mudança veio junto com pressão, ameaça ou humilhação para você aceitar as tarefas, o guia sobre assédio moral no trabalho mostra o que a lei diz sobre isso. Se a empresa deixou de cumprir o contrato de forma grave, a rescisão indireta pode ser um caminho, como explicado mais abaixo.
Um advogado trabalhista confere com você o que foi contratado, o que você faz hoje e quais documentos e testemunhas mostram isso.
Cinco artigos da CLT organizam a discussão sobre função.
A CLT não usa as expressões desvio de função nem acúmulo de função. Juntos, eles dizem o que vale como contratado, até onde a empresa pode mudar as suas tarefas e qual salário serve de referência quando não há salário ajustado.
A prova do contrato de trabalho é feita pelas anotações na Carteira de Trabalho ou por documento escrito, e pode ser suprida por todos os meios permitidos em direito (art. 456, caput).
Na falta de prova ou de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único).
As condições do contrato só podem ser alteradas por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula (art. 468, caput).
O contrato pode ser livremente combinado em tudo o que não contrarie as normas de proteção ao trabalho, as normas coletivas aplicáveis e as decisões das autoridades competentes (art. 444, caput). Atos feitos para desvirtuar ou fraudar a CLT são nulos (art. 9º).
Na falta de estipulação do salário ou de prova sobre o valor ajustado, o empregado tem direito a salário igual ao de quem, na mesma empresa, faz serviço equivalente, ou ao habitualmente pago para serviço semelhante (art. 460).
Pelo art. 456, parágrafo único, se nada foi combinado sobre as tarefas, você se obrigou a fazer o que é compatível com a sua condição. Por isso o ponto de partida é o que foi combinado. A função anotada na carteira, o contrato escrito, a descrição do cargo e o plano de cargos e salários, se a empresa tiver um, mostram o que o seu cargo inclui.
O art. 468 funciona no outro sentido. Mesmo com o seu acordo, a alteração que traz prejuízo para você é nula. Passar a fazer, de forma permanente, o trabalho de um cargo mais bem pago, recebendo o salário do cargo antigo, é o tipo de situação que se discute à luz dessa regra.
O art. 460 trata do salário quando não há valor ajustado ou não há prova dele. Se ele serve de referência no seu caso, e com qual colega ou cargo a comparação se faz, é uma análise que o advogado faz com os seus documentos.
No desvio, a pergunta é se você faz de fato o trabalho de outro cargo.
O desvio aparece quando a carteira diz uma coisa e o dia a dia diz outra. Quem foi registrado como auxiliar e passou a fazer, todos os dias, o serviço de quem tem o cargo de analista, técnico ou encarregado, com outro salário, está nessa situação.
A função anotada na Carteira de Trabalho, o contrato e a descrição do cargo. A anotação na carteira é uma das provas do contrato (CLT, art. 456, caput), mas não é a única: o que se faz de fato também se prova por outros meios.
O que você entrega, para quem responde, quais decisões toma, que sistemas usa, quem faz o mesmo trabalho com outro cargo e outro salário. É o conjunto disso que mostra se o seu trabalho é o de outro cargo.
Se a empresa tem quadro de carreira ou plano de cargos e salários, instrumentos que a CLT menciona ao tratar da equiparação salarial (art. 461, § 2º), esse documento serve de comparação: é nele que se procuram as atribuições e o salário de cada cargo, para comparar com o que você faz.
Tarefas eventuais de outro cargo, como cobrir um colega num dia de falta, são diferentes de assumir o trabalho de outro cargo como rotina. Para quem é chamado a ocupar outro cargo em comissão, interinamente ou em substituição eventual ou temporária, a CLT garante a contagem do tempo naquele serviço e a volta ao cargo anterior (art. 450); o artigo não diz qual salário se paga no período. A habitualidade, o tempo em que isso acontece e a diferença de complexidade entre as tarefas são pontos que o advogado avalia com você.
Ônus da prova. Em um processo, cabe a quem pede provar o fato que dá base ao pedido, e à empresa provar o fato que impede, modifica ou extingue o direito (CLT, art. 818, I e II). Por isso as provas do trabalho que você faz de fato pesam tanto.
Se você está saindo da empresa ou já saiu, o guia sobre cálculo de rescisão mostra as parcelas do acerto, para conferir junto com a discussão sobre a função.
No acúmulo, a pergunta é se as tarefas novas cabem no que foi combinado.
O acúmulo acontece quando você continua no seu cargo e passa a fazer também as tarefas de outro, muitas vezes depois que um colega saiu e não foi substituído. A CLT não traz percentual para essa situação; a discussão passa pelos arts. 456, parágrafo único, e 468.
Quando não há cláusula expressa sobre as tarefas, a CLT entende que você se obrigou a todo serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único).
Se as tarefas novas mudaram o contrato e trouxeram prejuízo, a alteração é nula, mesmo que você tenha concordado (art. 468, caput).
A convenção ou o acordo coletivo da sua categoria pode trazer regra própria sobre acúmulo ou gratificação de função. O texto que vale é o da norma em vigor na sua categoria.
Uma categoria com percentual na lei. Para o radialista, a Lei 6.615/1978 garante adicional mínimo pela função acumulada dentro do mesmo setor, tomando por base a função melhor remunerada: 40% nas emissoras de potência igual ou superior a 10 quilowatts e nas empresas que a lei equipara às de radiodifusão (arts. 3º, parágrafo único, e 13, I), 20% nas de potência inferior a 10 e superior a 1 quilowatt e 10% nas de potência igual ou inferior a 1 quilowatt (art. 13). A mesma lei proíbe, num só contrato, o exercício para setores diferentes (art. 14).
Esse percentual é da lei dos radialistas, e não vale para as outras categorias. Fora de uma lei ou norma coletiva assim, quem acumula tarefas não tem um número fixo a receber: o pedido de diferença se discute com base no contrato, nas regras da CLT e nas provas.
Se o acúmulo veio com mais horas de trabalho, a hora extra é outro direito, com regra própria. E se a empresa passou a atrasar ou reduzir o salário, o guia sobre salário atrasado mostra o prazo de pagamento e o que fazer.
Equiparação salarial é outra regra: mesma função, mesmo salário.
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponde igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade (CLT, art. 461, caput). Aqui não se discute um cargo diferente, e sim um colega que faz a mesma coisa e ganha mais. O guia sobre equiparação salarial traz os requisitos, o prazo e as provas.
Trabalho feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica (art. 461, § 1º).
Diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador de até quatro anos, e de tempo na função de até dois anos (art. 461, § 1º).
A regra não prevalece quando a empresa tem quadro de carreira ou plano de cargos e salários (art. 461, § 2º).
A comparação só vale entre empregados contemporâneos no cargo ou na função (art. 461, § 5º).
Quando a diferença de salário vem de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças não afasta a ação de indenização por danos morais (art. 461, § 6º), e a multa imposta à empresa corresponde a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado, elevada ao dobro na reincidência (arts. 461, § 7º, e 510). A Constituição proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX).
Um mesmo caso pode ter as duas discussões: você faz o trabalho de outro cargo e, nesse trabalho, ganha menos que o colega que tem o cargo. Qual pedido cabe, e com que provas, é o que o advogado avalia.
Como agir se você faz o trabalho de outro cargo sem receber por ele.
O caso se constrói com documentos e pessoas que viram o seu trabalho. Reúna o que tiver, mesmo incompleto, antes de conversar com o advogado.
- A Carteira de Trabalho, com a função anotada, e o contrato de trabalho, se houver um escrito.
- A descrição do seu cargo e o plano de cargos e salários da empresa, se existirem.
- Os holerites, para mostrar o salário que você recebe desde que as tarefas mudaram.
- E-mails, mensagens, ordens de serviço, relatórios e acessos a sistemas que mostrem as tarefas do outro cargo sendo feitas por você.
- O nome e o cargo de quem faz ou fazia o mesmo trabalho, e de colegas que podem confirmar o que você faz.
- A convenção ou o acordo coletivo da sua categoria, que o sindicato pode informar.
O prazo para cobrar créditos do contrato de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (CLT, art. 11; Constituição, art. 7º, XXIX). Quem segue empregado pode cobrar os créditos dos últimos cinco anos; quem saiu tem dois anos, contados do fim do contrato, para entrar com a ação.
Quando a empresa exige serviços alheios ao contrato ou deixa de cumprir as obrigações dele, o empregado pode considerar o contrato rescindido e pedir a indenização (CLT, art. 483, a e d). Na hipótese da letra d, ele pode fazer o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final (art. 483, § 3º). O guia sobre rescisão indireta explica esse caminho, que se decide com o advogado antes de qualquer passo.
Se a função anotada na carteira não corresponde ao trabalho, ou se parte do tempo foi sem registro, o guia sobre trabalho sem carteira assinada trata da prova do vínculo e da anotação.
Três passos, sem sair de casa e sem burocracia.
O atendimento é feito por advogados trabalhistas inscritos na OAB e começa pelo WhatsApp, por texto ou por áudio, em todo o Brasil.
Você chama no WhatsApp e conta o que aconteceu: onde trabalhou, por quanto tempo, como era o pagamento e o que ficou faltando. Pode ser por texto ou por áudio.
Um advogado trabalhista avalia os fatos, os documentos que você tiver e os prazos, e explica em linguagem simples quais direitos podem ser cobrados.
Se houver caso, você recebe as condições do atendimento e os próximos passos com clareza. A decisão de seguir é sua, sem pressão.
Para começar, basta contar o cargo da carteira, as tarefas que você faz hoje e desde quando. Na análise do caso, o advogado orienta o que mais reunir.
Perguntas de quem faz o trabalho de outro cargo ou acumulou funções.
Respostas curtas, com a regra da lei em cada caso. A sua situação se confere com a carteira, o contrato, a descrição do cargo e a norma coletiva da categoria.
Desvio de função dá direito a receber a mais?
A CLT não fixa um valor ou percentual para o desvio de função. O pedido de diferença se discute com base no que foi contratado, nas regras que proíbem alteração do contrato em prejuízo do empregado (CLT, art. 468) e nas provas do trabalho feito de fato. O resultado depende do caso, e um advogado confere com você.
Qual a diferença entre desvio e acúmulo de função?
No desvio, você deixa de fazer o trabalho do seu cargo e passa a fazer o de outro. No acúmulo, você continua no seu cargo e faz também as tarefas de outro. Nos dois casos, a discussão passa pelo que foi combinado e pelo que é compatível com a sua condição pessoal (CLT, arts. 456, parágrafo único, e 468).
Acúmulo de função tem adicional pela CLT?
A CLT não fixa adicional por acúmulo de função. A lei dos radialistas tem regra própria: adicional mínimo de 40%, 20% ou 10% pela função acumulada no mesmo setor, conforme a potência da emissora, e de 40% nas empresas que a lei equipara às de radiodifusão (Lei 6.615/1978, arts. 3º, parágrafo único, e 13). A convenção ou o acordo coletivo da categoria também pode trazer regra própria.
A empresa pode me mandar fazer tarefas de outro cargo?
Quando o contrato não diz nada sobre as tarefas, entende-se que o empregado se obrigou a todo serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Mas as condições do contrato só mudam por acordo e sem prejuízo para o empregado, sob pena de nulidade (art. 468). Onde fica o limite no seu caso depende do cargo, das tarefas e das provas.
Substituí meu chefe nas férias. Tenho direito ao salário dele?
Para quem ocupa outro cargo em substituição eventual ou temporária, a CLT garante a contagem do tempo naquele serviço e a volta ao cargo anterior (art. 450). O artigo não diz qual salário se paga no período: isso depende do caso, de quanto tempo durou a substituição e se você assumiu de fato as atribuições do cargo. Guarde as mensagens e ordens desse período e confira com o advogado.
Desvio de função é o mesmo que equiparação salarial?
Não. Na equiparação, você faz a mesma função que um colega, com igual produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, e recebe menos (CLT, art. 461). No desvio, você faz o trabalho de outro cargo. Um mesmo caso pode envolver as duas discussões.
Quanto tempo tenho para cobrar as diferenças?
Cinco anos para trás, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (CLT, art. 11; Constituição, art. 7º, XXIX). Quem saiu da empresa tem dois anos, contados do fim do contrato, para entrar com a ação, e ela alcança os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
Preciso sair da empresa para cobrar?
A lei não exige isso para cobrar créditos do contrato: o prazo de cinco anos corre também durante o contrato (CLT, art. 11). Se o caso for de rescisão indireta por descumprimento das obrigações do contrato, o empregado pode fazer o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final (art. 483, d e § 3º). O caminho se decide com o advogado.
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Fontes
Publicado em . Os textos legais abaixo foram lidos nessa data nas versões atualizadas publicadas pela Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada). A página não substitui a conferência do seu caso com um advogado.
As regras desta página são da CLT, da Constituição e, para os radialistas, da Lei 6.615/1978, para o emprego regido pela CLT. Regras de convenção ou acordo coletivo variam por categoria e não estão reproduzidas aqui: o texto que vale é o da norma da sua categoria.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), norma atualizada, arts. 9º, 11, 444, 450, 456, 460, 461 (caput e §§ 1º, 2º, 5º, 6º e 7º), 468, 483 (a, d e § 3º), 510 e 818.
- Constituição Federal, norma atualizada, art. 7º, V, VI, XXIX e XXX.
- Lei 6.615/1978 (profissão de radialista), norma atualizada, arts. 3º, parágrafo único, 13 e 14.
Faz o trabalho de outro cargo ou acumulou funções sem aumento?
Mande o cargo da sua carteira, as tarefas que você faz hoje e desde quando. Um advogado trabalhista confere o que foi contratado, o que pode ser pedido e quais provas reunir.
A conversa pelo WhatsApp começa com perguntas que organizam a sua situação; a análise do caso é de um advogado inscrito na OAB, sem promessa de resultado. Um advogado confere com você.